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materia nº 2/2018

Tipo Moção
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaPara que sejam liberadas as emendas parlamentares impositivas da lei orçamentária anual de 2018.
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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
Exmo Senhor Governador em exercício do Estado de Santa Catarina, Senhor 
Eduardo Pinho Moreira. 
MOÇÃO DE APELO Nº 02/2018 
Para que sejam liberadas as emendas parlamentares impositivas da lei orçamentária anual de 
2018. 
A Câmara de Vereadores do Município Luiz Alves, SC, vem mui respeitosamente apresentar 
MOÇÃO DE APELO, especificando os motivos conforme os termos descritos abaixo:- 
Considerando que o orçamento recebeu cerca de 1,4 mil emendas, a maioria delas de autoria 
parlamentar, apresentadas com base na Emenda Constitucional 74/2017, que torna obrigatória 
a execução das emendas elaboradas pelos deputados ao orçamento estadual. 
Considerando que as demais emendas foram colhidas em audiências públicas realizadas pela 
Assembleia Legislativa nas 36 regionais de Santa Catarina, dentro do Orçamento 
Regionalizado. 
Considerando o fiel cumprimento da Lei Estadual nº 17.447, de 28 de dezembro de 2017, que 
trata do orçamento estadual para o ano de 2018, onde se localiza a legalidade das emendas 
impositivas, solicitamos que sejam liberadas e cumpridas integralmente a execução 
orçamentária e financeira das mesmas. 
Certos de podermos contar com a costumeira atenção de Vossa Excelência, desde já 
agradecemos e abaixo nos subscrevemos. 
Atenciosamente, 
Câmara de Vereadores de Luiz Alves, SC, em 06 de agosto de 2018 
ARLINDO GORGES DJONEI CÉSARO SCOLA ALEXANDRE WILBERT 
Presidente 1º Secretário Vereador 
LAERTE SCHVEITZER EUNILTON FONTANIVE ACIR JOSÉ DE FREITAS 
Vice- Presidente 2º Secretário Vereador 
BERTOLINO BACHMANN FELIPE BRÁS LUCIANI SAULO BRÁS WILL
 Vereador Vereador Vereador 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
 
Vereador 

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