| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-08-06 |
| Ementa | Para que sejam liberadas as emendas parlamentares impositivas da lei orçamentária anual de 2018. |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 Exmo Senhor Governador em exercício do Estado de Santa Catarina, Senhor Eduardo Pinho Moreira. MOÇÃO DE APELO Nº 02/2018 Para que sejam liberadas as emendas parlamentares impositivas da lei orçamentária anual de 2018. A Câmara de Vereadores do Município Luiz Alves, SC, vem mui respeitosamente apresentar MOÇÃO DE APELO, especificando os motivos conforme os termos descritos abaixo:- Considerando que o orçamento recebeu cerca de 1,4 mil emendas, a maioria delas de autoria parlamentar, apresentadas com base na Emenda Constitucional 74/2017, que torna obrigatória a execução das emendas elaboradas pelos deputados ao orçamento estadual. Considerando que as demais emendas foram colhidas em audiências públicas realizadas pela Assembleia Legislativa nas 36 regionais de Santa Catarina, dentro do Orçamento Regionalizado. Considerando o fiel cumprimento da Lei Estadual nº 17.447, de 28 de dezembro de 2017, que trata do orçamento estadual para o ano de 2018, onde se localiza a legalidade das emendas impositivas, solicitamos que sejam liberadas e cumpridas integralmente a execução orçamentária e financeira das mesmas. Certos de podermos contar com a costumeira atenção de Vossa Excelência, desde já agradecemos e abaixo nos subscrevemos. Atenciosamente, Câmara de Vereadores de Luiz Alves, SC, em 06 de agosto de 2018 ARLINDO GORGES DJONEI CÉSARO SCOLA ALEXANDRE WILBERT Presidente 1º Secretário Vereador LAERTE SCHVEITZER EUNILTON FONTANIVE ACIR JOSÉ DE FREITAS Vice- Presidente 2º Secretário Vereador BERTOLINO BACHMANN FELIPE BRÁS LUCIANI SAULO BRÁS WILL Vereador Vereador Vereador (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 Vereador