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materia nº 29/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por maioria 7 1 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2018: 
LEI N° 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar até o limite de R$ 1.352.500,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil e 
quinhentos reais) ao orçamento municipal vigente: 
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10.301.0013 
Projeto: 1.011 Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 2 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 100.000,00 
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Página
2
Atividade: 2.034 – Manutenção das Atividades de Atenção Básica na Saúde 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 15 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 150.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 21 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 130.000,00 
Funcional Programática: 10.302.0013 
Atividade: 2.035 – Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade na Área da Saúde 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 30 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 132.000,00 
Funcional Programática: 10.304.0013 
Atividade: 2.037 – Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 41 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 90.000,00 
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3
Funcional Programática: 10.305.0013 
Atividade: 2.038 – Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 44 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 40.000,00 
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Funcional Programática: 08.243.0017 
Atividade: 2.041 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 3 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 5.000,00 
Funcional Programática: 08.244.0014 
Atividade: 2.040 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 7 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 175.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
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4
Código Reduzido: 8 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 10.000,00 
Funcional Programática: 08.244.0015 
Atividade: 2.043 – Manutenção das Atividades de Proteção Social Básica 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 15 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 95.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 17 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 40.000,00 
Órgão: 18 – Fundo Municipal de Defesa Civil 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Defesa Civil 
Funcional Programática: 06.182.0009 
Atividade: 2.050 – Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 3 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 7.000,00 
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Página
5
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 2.057 – Manutenção do Transporte Escolar 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 15 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - 
Educação 
Valor: R$ 80.000,00 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 2.053 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 10 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - 
Educação 
Valor: R$ 131.500,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 11 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - 
Educação 
Valor: R$ 10.000,00 
Funcional Programática: 12.361.0020 
 (47) 3377 1336 
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Página
6
Atividade: 2.054 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 53 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - 
Educação 
Valor: R$ 73.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 54 
Fonte de Recursos: 820 - 0.2.0018 – Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação – FUNDEB. 
Valor: R$ 60.000,00 
Funcional Programática: 12.365.0024 
Atividade: 2.064 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 46 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - 
Educação 
Valor: R$ 24.000,00 
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das 
anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 1.352.500,00 (um milhão, trezentos 
e cinquenta e dois mil e quinhentos reais): 
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde 
 (47) 3377 1336 
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Página
7
Funcional Programática: 10.301.0013 
Projeto: 1.010 – Construção de Unidades de Saúde 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 1 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 5.000,00 
Projeto: 1.012 – Aquisição de Imóvel para Construção de Unidades de Saúde 
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 3 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 5.000,00 
Projeto: 1.013 – Instalação de Academia ao Ar Livre 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 4 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 20.000,00 
Atividade: 2.030 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 6 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 974.000,00 
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Página
8
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Funcional Programática: 08.244.0016 
Atividade: 2.045 – Manutenção das Atividades de Proteção Especial de Alta Complexidade 
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem 
Fins Lucrativos 
Código Reduzido: 28 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 50.000,00 
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação 
Funcional Programática: 12.366.0025 
Atividade: 2.066 – Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 32 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - 
Educação 
Valor: R$ 65.000,00 
Funcional Programática: 12.367.0026 
Atividade: 2.067 – Manutenção das Atividades da Educação Especial 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
 (47) 3377 1336 
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9
Código Reduzido: 37 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - 
Educação 
Valor: R$ 173.500,00 
Funcional Programática: 12.365.0024 
Atividade: 2.064 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 43 
Fonte de Recursos: 820 - 0.2.0018 – Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação – FUNDEB 
Valor: R$ 60.000,00 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, .........................................................................
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 22/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 20 de agosto de 2018. 
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EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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