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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2018:
LEI N°
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar até o limite de R$ 1.352.500,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil e
quinhentos reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
Projeto: 1.011 Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 2
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 100.000,00
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Atividade: 2.034 – Manutenção das Atividades de Atenção Básica na Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 15
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 150.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 21
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 130.000,00
Funcional Programática: 10.302.0013
Atividade: 2.035 – Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade na Área da Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 30
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 132.000,00
Funcional Programática: 10.304.0013
Atividade: 2.037 – Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 41
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 90.000,00
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Funcional Programática: 10.305.0013
Atividade: 2.038 – Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 44
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 40.000,00
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.243.0017
Atividade: 2.041 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 3
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 08.244.0014
Atividade: 2.040 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 7
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 175.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
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Código Reduzido: 8
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 08.244.0015
Atividade: 2.043 – Manutenção das Atividades de Proteção Social Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 15
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 95.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 17
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 40.000,00
Órgão: 18 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.050 – Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 3
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 7.000,00
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Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0020
Atividade: 2.057 – Manutenção do Transporte Escolar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 15
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 80.000,00
Funcional Programática: 12.361.0020
Atividade: 2.053 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 10
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 131.500,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 11
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 12.361.0020
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Atividade: 2.054 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 53
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 73.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 54
Fonte de Recursos: 820 - 0.2.0018 – Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FUNDEB.
Valor: R$ 60.000,00
Funcional Programática: 12.365.0024
Atividade: 2.064 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 46
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 24.000,00
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das
anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 1.352.500,00 (um milhão, trezentos
e cinquenta e dois mil e quinhentos reais):
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
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Funcional Programática: 10.301.0013
Projeto: 1.010 – Construção de Unidades de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 1
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 5.000,00
Projeto: 1.012 – Aquisição de Imóvel para Construção de Unidades de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 3
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 5.000,00
Projeto: 1.013 – Instalação de Academia ao Ar Livre
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 4
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 20.000,00
Atividade: 2.030 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 6
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 974.000,00
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Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.0016
Atividade: 2.045 – Manutenção das Atividades de Proteção Especial de Alta Complexidade
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem
Fins Lucrativos
Código Reduzido: 28
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.366.0025
Atividade: 2.066 – Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 32
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 65.000,00
Funcional Programática: 12.367.0026
Atividade: 2.067 – Manutenção das Atividades da Educação Especial
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
(47) 3377 1336
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Código Reduzido: 37
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 173.500,00
Funcional Programática: 12.365.0024
Atividade: 2.064 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 43
Fonte de Recursos: 820 - 0.2.0018 – Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FUNDEB
Valor: R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, .........................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 22/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 20 de agosto de 2018.
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EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro