(47) 3377 1336
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Vereador Acir José de Freitas
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município apresenta o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 23/2018
CRIA A BANDA MUNICIPAL DE MÚSICA DENOMINADA
DE “BANDA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, a Banda
Municipal de Música denominada “BANDA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES” com os
seguintes objetivos:
I - difundir a música instrumental;
II - fomentar a cultura local;
III - executar retretas e concertos públicos;
IV - participar de desfiles, solenidades, datas cívicas e comemorativas, assim como
festividades;
V - promover cursos de formação musical;
VI - outros objetivos, inclusive cujo horizonte seja o fomento e difusão da arte
musical.
Parágrafo único. O regulamento da Banda Municipal poderá ser expedido pelo Poder
Público, através da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura.
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Vereador Acir José de Freitas
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Art. 2º As despesas decorrentes das atividades realizadas pela Banda Municipal de
Luiz Alves correrão por conta do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Esporte e
Cultura.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Luiz Alves/SC, em.........................................................
Marcos Pedro Veber
Prefeito Municipal
Esta é a mensagem em forma de Projeto de Lei, a qual submeto a apreciação dos
Nobres Pares pedindo a sua aprovação.
Luiz Alves/SC, 21 de agosto de 2018.
Acir José de Freitas
Vereador
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Vereador Acir José de Freitas
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JUSTIFICATIVA
Trabalhar com música estimula a organização interna do indivíduo, a disciplina, a
sensibilidade, o respeito com o outro, a sociabilização, a expressão, o autocontrole, entre
outros, que são “ingredientes” básicos para um caráter saudável.
Aprender a tocar um instrumento exige disciplina e dedicação de tempo, por isso, a
banda de música acaba colaborando com a prevenção de delinqüência, pois o sucesso do
grupo depende da dedicação individual de cada componente, tanto no domínio da teoria
musical, como na utilização de seu instrumento. Cada componente é importante para o grupo
e isso cria uma relação de interdependência objetiva e saudável.
Além dos benefícios culturais, a prática de banda de música é uma atividade
profissionalizante, dando mais uma oportunidade de mercado de trabalho ao jovem músico.
O objetivo principal de criar a Banda Municipal DE Luiz Alves é oferecer ao
município uma corporação capaz de abrilhantar os eventos cívico-municipais, criando no
cidadão o sentimento de “fazer parte” da sua cidade e principalmente representando o
município em eventos culturais regionais, estaduais ou nacionais.
Essas são as considerações do presente Projeto de Lei o qual submeto à apreciação do
Plenário.
Luiz Alves/SC, 21 de agosto de 2018.
Acir José de Freitas
Vereador