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materia nº 23/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaCRIA A BANDA MUNICIPAL DE MÚSICA DENOMINADA DE “BANDA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id866

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-17 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-09-17 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-09-17 Redação Final aprovada — Redação Final aprovada
2018-09-10 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-09-10 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado por unanimidade
2018-09-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a emissão dos pareceres das comissões competentes
2018-08-27 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-08-21 Proposição Protocolada — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Vereador Acir José de Freitas 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município apresenta o seguinte: 
PROJETO DE LEI N° 23/2018 
CRIA A BANDA MUNICIPAL DE MÚSICA DENOMINADA 
DE “BANDA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, a Banda 
Municipal de Música denominada “BANDA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES” com os 
seguintes objetivos: 
I - difundir a música instrumental; 
II - fomentar a cultura local; 
III - executar retretas e concertos públicos; 
IV - participar de desfiles, solenidades, datas cívicas e comemorativas, assim como 
festividades; 
V - promover cursos de formação musical; 
VI - outros objetivos, inclusive cujo horizonte seja o fomento e difusão da arte 
musical. 
Parágrafo único. O regulamento da Banda Municipal poderá ser expedido pelo Poder 
Público, através da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Vereador Acir José de Freitas 
Página
2
Art. 2º As despesas decorrentes das atividades realizadas pela Banda Municipal de 
Luiz Alves correrão por conta do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Esporte e 
Cultura. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Luiz Alves/SC, em......................................................... 
Marcos Pedro Veber 
Prefeito Municipal
Esta é a mensagem em forma de Projeto de Lei, a qual submeto a apreciação dos 
Nobres Pares pedindo a sua aprovação. 
Luiz Alves/SC, 21 de agosto de 2018. 
Acir José de Freitas 
Vereador 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Vereador Acir José de Freitas 
Página
3
JUSTIFICATIVA 
Trabalhar com música estimula a organização interna do indivíduo, a disciplina, a 
sensibilidade, o respeito com o outro, a sociabilização, a expressão, o autocontrole, entre 
outros, que são “ingredientes” básicos para um caráter saudável. 
Aprender a tocar um instrumento exige disciplina e dedicação de tempo, por isso, a 
banda de música acaba colaborando com a prevenção de delinqüência, pois o sucesso do 
grupo depende da dedicação individual de cada componente, tanto no domínio da teoria 
musical, como na utilização de seu instrumento. Cada componente é importante para o grupo 
e isso cria uma relação de interdependência objetiva e saudável. 
Além dos benefícios culturais, a prática de banda de música é uma atividade 
profissionalizante, dando mais uma oportunidade de mercado de trabalho ao jovem músico. 
O objetivo principal de criar a Banda Municipal DE Luiz Alves é oferecer ao 
município uma corporação capaz de abrilhantar os eventos cívico-municipais, criando no 
cidadão o sentimento de “fazer parte” da sua cidade e principalmente representando o 
município em eventos culturais regionais, estaduais ou nacionais. 
Essas são as considerações do presente Projeto de Lei o qual submeto à apreciação do 
Plenário. 
Luiz Alves/SC, 21 de agosto de 2018. 
Acir José de Freitas 
Vereador 

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