| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1984 |
| Date | 1984-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina através da Secretaria dos Transporte e Obras (Fundo Estadual de Assistência Rodoviária- FEAR) |
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Ce mm PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133 88.325 -LUÍS ALVES = Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 31/84.% Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina; através da Secretaria dos Transportes e Obras Ê (Fundo Estadual de Assistência Rodoviaria-FEAR). José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves,SC;Fa- ço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Munici- pal votou e eu sanciono a seguinte LEI: Art.1º' — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a firmar convenio com o Governo do Estado de Santa Catarina, atraves da Secretaria dos Transportes e Obra (Fundo de Assistência Rodoviária - FEAR), objetivando a construção da Ponte sobre o Rio Braço Frances, na rodovia L.A. 10, com comprimento aproximado de 7.00 metro Art.2º — A presente lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiço em contrario. Luís Alves, em 12 de Novembro de 1984. (2: Ao cio AA DES Danse o pia A Ceeoisio coma 308 cestário o opina e Er bia 4 pr trt ca Ama A ney ER ess a Dea E, geo ae E Eno ao LA E4/408 nimi Apr rovado por una a. discussão- em SUA, de a A A PROJETO CONSTRUÇÃO PONTE DE BRAÇO FRANCES CONSTRUÇÃO EM CONCRETO ARMADO A , A Importancia Socio - Economico da Obra. A construção da Ponte de Braço Frances sobre o Ribeirão Frances, esta situada na estrada geral que liga a comunidade de Serafim a comunidade do Máximo. Sobre a referida ponte passa todo trânsito, cujos veículos transportam a Blumenau produtos olericulas, pois a comunidade do Máximo produz anualmente sercal2.000 dl toneladas de produtos, entre os quais destacamos: Beterraba, Cenoura, Alface 5 Rabanete, Tomate, Feijao Vara, Batata Doce etc; 3.800 arrobas de Fumo, além do/ único meio para se chegar à Blumenau. SERVIÇOS QUE A PREFEITURA SE PROPOE A EXECUTAR. Ponte sobre o Ribeirao Frances, na localidade de Braço Frances. Comprimento : 7.00 metros Largura: 4.20 Cabeceiras: Será em concreto armado, 1:2,5:4 (cimento, areia e brita), arma-/ ão em ferro de É 1/2 e estribos com ferro 3/8 e as unioês com arame recozidonSlt conforme planta anexa. Vigas — Serão em concreto armado, com seção de 30 x 70 cm, armados com ferro de 6 1/2 e estritos com ferro de Ó 3/8, conforme planta anexa. Faixa de Rolamento - Será em concreto armado, com espessura de 20 cm, traço / 1:2,5:4 (cimento, areia e brita), armação em ferro de À 1/2 e estritos com ferro de 3/8 e as uniões com arame nº 18, os ferros da armação principal terão espaça- mento de 15 em 15 cm e a secundária de 20 em 20 cm, fazendo retangulos de / 15 x 20 cm. PROTEÇÃO - A proteção será em cimento armado, com seção de 10 x 10 cm e altura/ de 50 cm,' espaçados de 20 em 20 cm. À PLANO DE APLICAÇÃO. Participação do Estado Recursos c2: 20.000.000,00 (vinte milhoes de cruzeiros). Origem: Secretaria dos Transportes e Obras Os recursos no valor de c2:20.000.000,00 (vinte milhoes de cruzeiros), serao aplicados na execução da Ponte sobre o Ribeirao Braço Frances, na Localidade de Braço Frances. Natureza da Obra. Construção de Ponte Tipo de Material .Concreto Armado. OBRA PONTE DE CONCRETO ORÇAMENTO DETALHADO DA OBRA. TIPO DE SERVIÇO Escavação de 14 mJem material areno argilosos. Material (caixaria) Material de construção Aglomerado |, agregado e ferro Mão-de-Obra Transporte do Material p/a Obra Total da Obras. .ccserescncinainiocnc cavar oi Participação da Prefeitura.ccvcccose cross Participação do Estado, cesescemssnccorsesvovo VALOR C$: 1.100.000,00 C$: 1.300.000,00 C$:15.700.000,00 C$: 8.000.000,00 C$g: 1.500.000,00 C$:27.600.000,00 C$: 7.600.000,00 C$:20.000.000,00 CRONOGRAMA FÍSICO - FINANCEIRO DA OBRA. ETAPA SERVIÇO PRAZO PARCELA 1º Na conclusao da constru ção da Ponte,em concreto armado, sobre o Ribeirao/ Braço Frances com compri mento de 7.00 metros. 45 dias C$: 2.000.000,00 Total 45 dias C$: 24).000.000,00 Luís Alves, em 12 de Novembro de 1984, José Albert Gonzaga Simao Prefeito t ipal. svusv3ts z = < m g > .= ã m w oavonod no via [78] ONejSINNA 00 OULNED O IAVAIDINAHA VOVELSI Ticnanaal “IVNQVISI VOvULSS (o mim] cairam [mad samv sim om [RD CoG1-s861 OyRIS OL sainos Old JDINNA