| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1984 |
| Date | 1984-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o novo reajuste salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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ârt. 18 > " » m ro PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CCcMF Nº 83102 3192/0001.55 Rua 18 de Juiho, 1204 — Fores T7I1144 é 17 3 88.225 -LUÍS ALVES -— Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 33/84.*. Dispoe sobre O novo reajuste saiar es Setuis cos Municipais e da outras providências. O Prefeito-Municipal de Luís Alves, çoes e tendo em vista a necessidade do ucvo rial dos Servidores Municipais, faz saber a + : es tantes desteMunicípio Ca unicipal de Decreta e eu sanciono : Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alrery: ta Ag vidores Publicos Municipáis e fixas novos valores minimos d e vencimentos conforme Artigo 1º da Lei 490/83. y bel q 9 : a er - 40% to a partir de 1º de Novembro para os C$:299,999, (Duzentos e noventa é ncve : Cruzeiros), to a partir de 1º de Novembro para os funcion de C$:300.000, (trezentos mil cruzeiros). - 35% de to a partir de 1º de Janeiro sobre o « tro C$: 299.999, (duzentos é mil nove cruzeiros). - 30% de aumento a partir de 1º de janeiro o venci bro para os que percebem até 300.000, (tre mil cr Fixa tambem o salario família dos servidores estati Sr E Cho Ro352B, (OLEO mil, trezentos e vinte e oito cruzeiros), cent menor. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta do propt to 38g0F sta Lei e na data de sua publicação, revoga posiçoes e Prefeitura Municipal de Luis Alves; em 19 de E mn ú x C ca e