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materia nº 33/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1984
Date 1984-11-19
EmentaDispõe sobre o novo reajuste salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
native_id874

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CCcMF Nº 83102 3192/0001.55
Rua 18 de Juiho, 1204 — Fores T7I1144 é 17 3
88.225 -LUÍS ALVES -— Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 33/84.*.
Dispoe sobre O novo reajuste saiar es Setuis
cos Municipais e da outras providências.
O Prefeito-Municipal de Luís Alves,
çoes e tendo em vista a necessidade do ucvo
rial dos Servidores Municipais, faz saber a +
: es
tantes desteMunicípio Ca unicipal de
Decreta e eu sanciono :
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alrery: ta Ag
vidores Publicos Municipáis e fixas novos valores minimos d
e vencimentos conforme Artigo 1º da Lei 490/83.
y bel q 9 : a er
- 40% to a partir de 1º de Novembro para os
C$:299,999, (Duzentos e noventa é ncve :
Cruzeiros),
to a partir de 1º de Novembro para os funcion
de C$:300.000, (trezentos mil cruzeiros).
- 35% de to a partir de 1º de Janeiro sobre o «
tro C$: 299.999, (duzentos é
mil nove cruzeiros).
- 30% de aumento a partir de 1º de janeiro o venci
bro para os que percebem até 300.000, (tre mil cr
Fixa tambem o salario família dos servidores estati Sr E
Cho Ro352B, (OLEO mil, trezentos e vinte e oito cruzeiros),
cent menor.
As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta do propt
to 38g0F
sta Lei e na data de sua publicação, revoga
posiçoes e
Prefeitura Municipal de Luis Alves; em 19 de E mn ú
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