materia nº 35/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 35/84,*
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Dispoe sobre o novo reajuste salarial dos servidores publicos munici-
pais e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, usando de suas atribuições e ten-
ar do em vista a necessidade do novo reajuste salarial dos servidores /
Fal municipais, faz saber a todos os habitantes deste município que a ca-
Í , ) mara municipal de vereadores Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fixar novos valores de salários
e vencimentos, conforme artigo 1º da Lei 400/83, para os servidores municipais.
— 50% (cinquenta por cento) de aumento à partir de 1º de Novembro/84 à todos os
servidores públicos municipais e 35% (trinta e cinco por cento) de aumento à pa
tir de 1º de Janeiro/85, tendo este último reajuste como base, o vencimento rea
justado no dia 1º de Novembro/84.
. Art.2º — Fixa também o salário família dos Servidores estatutarios no valor de
C$:8.328, (oito mil, trezentos e vinte e oito cruzeiros), por dependente menor.
Art.3º — As despesas decorrentes desta Lei correrao à conta do proprio orçamento em vigo
Art.4º — Esta Lei entrara em vigor a partir do 1º dia do mês de novembro do corrente exe
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cicio, revogadas as disposiçoes em contrário.
É did Prefeituta Municipal de Luís Alves, em 06 de Dezembro de 1984.
Aprovado por unanimidade de votos
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