| Ementa | Seja oficiado o Executivo para que informe qual o valor arrecadado em 2017 e até agosto de 2018 através do Programa Municipal de Incentivo aos Produtores Rurais, Cooperativas, Sociedades Esportivas e Culturais, Entidades sem fins Lucrativos, Associações e Clubes De Serviço (Lei Municipal nº 1548/2013) e com o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar e na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade (Lei Municipal nº 1518/2013). E informe qual a destinação dos valores arrecadados com cada programa mencionado. |