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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 125/2018
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado o Executivo para que informe se há a viabilidade de distribuição gratuita
em domicilio de medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência motora,
multideficiência profunda com dificuldade de locomoção e idosos. Existindo viabilidade,
requer seja informado prazo para início das atividades. Não havendo viabilidade, requer seja
remetida à Câmara Municipal a justificativa.
Justificativa: Devido a extensão de nosso Município, diante do fato de que a maior
parte da população reside na área rural, da inexistência de transporte público coletivo no
Município e ante a existência de dificuldade de locomoção nas vias públicas sem auxílio de
outrem ou sem recurso a meios de compensação, de portadores de deficiência motora, de
multideficiência profunda com dificuldade de locomoção e de idosos, faz-se necessário o
estudo da viabilidade da distribuição gratuita em domicílio de medicamentos de uso contínuo,
como forma de facilitar o acesso à saúde e o bem-estar dos munícipes.
Luiz Alves/SC, 24 de agosto de 2018.
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador
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