ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º 25/2018
Institui o Programa de Pavimentação Colaborativa
de vias e calçadas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Pavimentação Colaborativa de vias e calçadas, que consiste na
pavimentação de vias públicas localizadas no perímetro urbano, por iniciativa Municipal, mediante
contrapartida dos munícipes aderentes, que deverão executar as suas respectivas calçadas.
Parágrafo único. São os principais objetivos do Programa:
I – melhorar a acessibilidade por meio da execução de obras nos logradouros públicos;
II – aprimorar a mobilidade urbana no Município de Luiz Alves;
III – contribuir para o aspecto paisagístico do Município de Luiz Alves.
Art. 2º Entende-se para os fins desta Lei (Anexo I):
I – calçadas: área formada pela faixa de passeio e de serviços;
II – faixa de serviços: destinada a colocação de rampas de acesso para veículos ou para pessoas com
deficiência, poste de iluminação, sinalização de trânsito e mobiliário urbano como bancos, floreiras,
caixa de correio e lixeiras;
III – passeio: área destinada exclusivamente a circulação de pedestres;
IV – piso podotátil: revestimento com função de guiar o fluxo e orientar os direcionamentos nos
percursos de circulação de pessoas com deficiência.
Art. 3º Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores dos imóveis interessados na
pavimentação de via pública, organizar-se-ão entre si e, por meio de representante, apresentarão
requerimento junto à Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, contendo:
I – nome, qualificação completa, endereço e assinatura de todos os interessados em aderir ao
Programa, com a indicação de um responsável por residência;
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II – nome da rua que se pretende pavimentar, sua localização e quantos imóveis existem ao longo da
via.
§ 1º Para a adesão ao Programa, cada rua deverá atingir, no mínimo, 70% dos moradores
responsáveis pelos imóveis, sendo um representante por imóvel, ou o equivalente a, no mínimo, 70%
em metros lineares, da via a ser pavimentada.
§ 2º A viabilidade de execução da pavimentação proposta no requerimento será analisada pela
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, mediante parecer prévio, para verificação do interesse
público, do cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e da existência de dotação orçamentária.
§ 3º Terão preferência na execução da pavimentação as ruas que atingirem o maior percentual de
moradores responsáveis pelos imóveis.
§ 4º Após a aprovação do requerimento e antes do início das obras, os aderentes assinarão o termo de
compromisso, conforme Anexo III, comprometendo-se a executar a calçada de seus imóveis, sob
pena de multa, que os vinculará ao Programa de Pavimentação Colaborativa de vias e calçadas.
Art. 4º O morador que não aderir ao Programa estará sujeito à cobrança de contribuição de melhoria
pela pavimentação da via, relativa à medida da testada do seu imóvel, com a consequente inscrição
do débito apurado em dívida ativa.
Art. 5º Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores dos imóveis lindeiros à via
pavimentada pelo Programa instituído por meio da presente Lei deverão executar as calçadas na
extensão da testada de seus imóveis com o revestimento em paver na cor cinza e instalação de piso
podotátil na cor vermelha, com a largura de 40 cm, centralizado na faixa de passeio, conforme Anexo
II.
Parágrafo único. Decreto regulamentador poderá dispor sobre outras exigências relativas à execução
de cada calçada no Município, de acordo com a necessidade.
Art. 6º Compete ao Município de Luiz Alves a administração e o gerenciamento do Programa de
Pavimentação Colaborativa de vias e calçadas, sendo este o responsável pelos custos relativos à
pavimentação da via.
Parágrafo único. A pavimentação de que trata o caput deste artigo será custeada exclusivamente
pelo Município de Luiz Alves, sem que ocorra a cobrança de contribuição de melhoria dos moradores
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beneficiados com a obra e que aderirem ao Programa, com exceção do disposto no artigo 4º desta
Lei.
Art. 7º As calçadas deverão ser concluídas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de
entrega da pavimentação da via pública realizada pelo Município.
§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, será penalizado o infrator com multa de 50
(cinquenta) UFM por metro quadrado de calçada não executada ou realizada em desconformidade
com a regulamentação.
§ 2º O pagamento da multa não isenta o munícipe da execução da calçada.
§ 3º A multa prevista no § 1º deste artigo será reduzida em 50% caso o morador responsável pelo
imóvel execute a calçada em conformidade com esta Lei.
§ 4º O não pagamento da multa prevista neste artigo ensejará a inscrição do débito em divida ativa,
com posterior protesto do título e cobrança por meio de execução fiscal.
§ 5º Compete à Secretaria Municipal de Obras e Planejamento fiscalizar a conclusão e a qualidade
das calçadas.
Art. 8º O Programa instituído por intermédio desta Lei não impede o Município de Luiz Alves de
exigir a execução de calçadas nas demais ruas que não façam parte do Programa.
Art. 9º As disposições desta Lei não se aplicam às ruas que não estejam legalmente instituídas e
nominadas.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente e
suplementada, se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 22 de agosto 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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ANEXOS
ANEXO I ANEXO II
VIA
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ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO AO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COLABORATIVA
DE VIAS E CALÇADAS
__________________________________________________, estado civil __________________,
nacionalidade __________________________, profissão ________________, inscrito sob o CPF n.º
__________________________, registrado sob o RG n.º_____________ residente e domiciliado na
Rua________________________________________, n.º_____, bairro
____________________________, Município de ________________________, por meio deste
termo de compromisso, ADIRO ao Programa de Pavimentação Colaborativa de vias e calçadas
realizado pelo Município de Luiz Alves/SC, tendo como objetivo a pavimentação da via pública
________________________________________, localizada no bairro______________________,
neste Município, por responsabilidade do Ente Público Municipal, bem como, a execução da calçada,
sob minha responsabilidade, referente a testada do meu imóvel, nos termos da Lei Municipal n.º
/2018.
Luiz Alves, _____ de __________________ de 2018.
____________________________________________
Aderente
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 25/2018,
que “institui o Programa de Pavimentação Colaborativa de vias e calçadas e dá outras
providências”.
O Programa de Pavimentação Colaborativa de vias e calçadas consiste na
pavimentação das vias públicas pelo Município e, em contrapartida, os munícipes beneficiados com a
obra deverão executar a calçada referente a sua respectiva testada. Trata-se de uma ação conjunta do
Poder Público Municipal com a participação direta da população, com a finalidade de melhorar e
aprimorar a mobilidade urbana da cidade.
O Programa visa fortalecer a participação da sociedade nos projetos urbanísticos do
Município, por meio de colaboração integrativa e pecuniária, objetivando a melhoria de inúmeras
vias e calçadas, que se encontram sem pavimentação e que servem de acesso aos comércios,
residências e aos imóveis com potencial construtivo.
Os espaços sem calçadas, podem, em determinados períodos, acumular água, lixo e,
ainda, resultar no crescimento de vegetação rasteira. Além do que, o piso irregular dificulta a
mobilidade dos transeuntes. Por isso, as calçadas uniformes, como propõe o Programa, são
extremamente necessárias para a locomoção dos pedestres e, indispensáveis, para a acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiências.
Portanto, o fim social da presente Lei é o aprimoramento da mobilidade urbana e
acessibilidade dos munícipes, por meio de vias e calçadas pavimentadas, de modo a contribuir e
melhorar a qualidade de vida e bem-estar comum da população.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 22 de agosto de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 293/2018 – GP
Luiz Alves/SC, 22 de agosto de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 25/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 25/2018, que “institui o Programa de
Pavimentação Colaborativa de vias e calçadas e dá outras providências”, a fim de que este seja
apreciado, votado e aprovado por esta Egrégia casa legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA