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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-08-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa BADESC Cidades e tomar empréstimo junto à Agencia de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. – BADESC e dá outras providências.
native_id885

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-31 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-08-31 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-08-31 Redação Final aprovada — Redação Final aprovada por unanimidade
2018-08-31 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-08-31 Projeto de Lei aprovado — Projeto de Lei aprovado por unanimidade
2018-08-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a emissão dos pareceres das comissões competentes
2018-08-27 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-08-24 Proposição Protocolada — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI N.º 26/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir 
ao Programa BADESC Cidades e tomar 
empréstimo junto à Agencia de Fomento do 
Estado de Santa Catarina S.A. – BADESC e dá 
outras providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa BADESC Cidades, com a 
finalidade de propiciar o aporte de recursos para o financiamento de obras de pavimentação de vias 
públicas do Município de Luiz Alves. 
Art. 2º Para o atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionados no 
artigo 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a tomar empréstimo junto ao 
BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa BADESC 
Cidades, até o montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). 
Parágrafo único. Em garantia ao empréstimo estabelecido neste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, para pagamento do 
valor principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito. 
Art. 3º Para dar continuidade ao Programa BADESC Cidades, o Poder Executivo Municipal consignará 
nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias à formação do 
Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados. 
Art. 4º Por conta do financiamento estabelecido no artigo 2º desta Lei, o Município pagará encargos 
máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa SELIC (variação acumulada 
das taxas médias apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco 
Central do Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir. 
Art. 5º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados 
como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 32 da Lei 
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se 
refere o artigo 1º desta Lei. 
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 22 de agosto de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 26/2018, que 
“autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa BADESC Cidades e tomar empréstimo 
junto à Agencia de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. – BADESC e dá outras providências”. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
tomar empréstimo junto à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. – BADESC, agente 
financeiro credenciado, no âmbito do Programa BADESC Cidades, em consonância ao inciso I do § 1º do 
artigo 32 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual 
dispõe que a contratação de operação de crédito pela Administração Pública está condicionada à prévia e 
expressa autorização legislativa. 
Sendo assim, cumpre-me esclarecer que a proposição em análise contempla o aporte de 
recursos financeiros, no montante de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ao Município
para o financiamento de projetos destinados à pavimentação de vias públicas no Município de Luiz Alves, 
ao encargo máximo de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa SELIC (variação 
acumulada das taxas médias apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia divulgada pelo 
Banco Central do Brasil), com carência de até 12 (doze) meses e o prazo de 36 (trinta e seis) meses, 
contabilizando o prazo total de até 48 (quarenta e oito) meses para efetuar a quitação do débito. 
Destaco que a adesão ao Programa BADESC Cidades propiciará desenvolvimento 
econômico e social por meio de investimentos em infraestrutura do Município de Luiz Alves, 
notadamente a pavimentação de ruas que conferirá melhoria na qualidade de vida da população, além de 
oportunizar o atendimento de antigas reivindicações dos munícipes. 
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria, solicito 
a aprovação do presente Projeto de Lei. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, 
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 22 de agosto de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 297/2018 - GP 
Luiz Alves/SC, 23 de agosto de 2018. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 26/2018.
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º 26/2018, que “autoriza o Poder Executivo Municipal 
a aderir ao Programa BADESC Cidades e tomar empréstimo junto à Agencia de Fomento do Estado de 
Santa Catarina S.A. – BADESC e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado 
por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Arlindo Gorges 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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