ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º 26/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir
ao Programa BADESC Cidades e tomar
empréstimo junto à Agencia de Fomento do
Estado de Santa Catarina S.A. – BADESC e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa BADESC Cidades, com a
finalidade de propiciar o aporte de recursos para o financiamento de obras de pavimentação de vias
públicas do Município de Luiz Alves.
Art. 2º Para o atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionados no
artigo 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a tomar empréstimo junto ao
BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa BADESC
Cidades, até o montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Parágrafo único. Em garantia ao empréstimo estabelecido neste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, para pagamento do
valor principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito.
Art. 3º Para dar continuidade ao Programa BADESC Cidades, o Poder Executivo Municipal consignará
nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias à formação do
Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 4º Por conta do financiamento estabelecido no artigo 2º desta Lei, o Município pagará encargos
máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa SELIC (variação acumulada
das taxas médias apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco
Central do Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Art. 5º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados
como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 32 da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo 1º desta Lei.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 22 de agosto de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 26/2018, que
“autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa BADESC Cidades e tomar empréstimo
junto à Agencia de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. – BADESC e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
tomar empréstimo junto à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. – BADESC, agente
financeiro credenciado, no âmbito do Programa BADESC Cidades, em consonância ao inciso I do § 1º do
artigo 32 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual
dispõe que a contratação de operação de crédito pela Administração Pública está condicionada à prévia e
expressa autorização legislativa.
Sendo assim, cumpre-me esclarecer que a proposição em análise contempla o aporte de
recursos financeiros, no montante de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ao Município
para o financiamento de projetos destinados à pavimentação de vias públicas no Município de Luiz Alves,
ao encargo máximo de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa SELIC (variação
acumulada das taxas médias apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia divulgada pelo
Banco Central do Brasil), com carência de até 12 (doze) meses e o prazo de 36 (trinta e seis) meses,
contabilizando o prazo total de até 48 (quarenta e oito) meses para efetuar a quitação do débito.
Destaco que a adesão ao Programa BADESC Cidades propiciará desenvolvimento
econômico e social por meio de investimentos em infraestrutura do Município de Luiz Alves,
notadamente a pavimentação de ruas que conferirá melhoria na qualidade de vida da população, além de
oportunizar o atendimento de antigas reivindicações dos munícipes.
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria, solicito
a aprovação do presente Projeto de Lei. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 22 de agosto de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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OFÍCIO N.º 297/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 23 de agosto de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 26/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 26/2018, que “autoriza o Poder Executivo Municipal
a aderir ao Programa BADESC Cidades e tomar empréstimo junto à Agencia de Fomento do Estado de
Santa Catarina S.A. – BADESC e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado
por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA