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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-08-24
EmentaInstitui a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais e dá outras providências.
native_id886

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-31 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-08-31 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-08-31 Redação Final aprovada — Redação Final aprovada por unanimidade
2018-08-31 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-08-31 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado por unanimidade
2018-08-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a emissão dos pareceres das comissões competentes
2018-08-27 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-08-24 Proposição Protocolada — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 11/2018
Institui a Taxa Municipal de Prestação de 
Serviços Ambientais e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais de Luiz Alves para o 
licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e serviços potencialmente ou efetivamente 
poluidores ou degradantes do meio ambiente, no âmbito municipal. 
§ 1º A taxa prevista no caput deste artigo será cobrada para cada licenciamento, visando cobrir os custos e 
despesas de análise dos requerimentos de licenças ambientais, bem como a manutenção da estrutura 
física-operacional do órgão ambiental municipal para a realização de tal fim, na forma desta Lei 
Complementar. 
§ 2º Poderão ser estabelecidas outras formas de cobrança para os licenciamentos de baixo potencial de 
degradação ambiental, com anuência do Conselho Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 2º A Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais tem como fato gerador o exercício do 
poder de polícia ou a prestação de serviços pelo órgão ambiental municipal, e será devida para: 
I - análise prévia com vistoria para concessão de autorizações ambientais (terraplanagem) e/ou licenças 
ambientais (licença prévia, licença de instalação e licença de operação); 
II - análise prévia para concessão de licenças simplificadas; 
III - autorização de corte de vegetação - AuC e reposição florestal; 
IV - autorização municipal simplificada de cortes de árvore; 
V - averbação de reserva legal; 
VI - licença ambiental para terraplenagem urbana e rural; 
VII - certidão de conformidade ambiental, mediante vistoria ou não; 
VIII - autorização ambiental. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
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§ 1º Os valores referentes à taxa de que trata o presente artigo serão calculados e cobrados na forma 
estabelecida no Anexo Único, que faz parte desta Lei como se transcrito estivesse. 
§ 2º Os critérios do porte do empreendimento em relação ao potencial poluidor degradador serão 
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, que definirá por listagem as atividades 
potencialmente poluidoras. 
§ 3º A determinação do valor da taxa, a quantificação do serviço e o cronograma de execução serão 
definidos pelo órgão ambiental do Município quando da solicitação por parte do interessado. 
§ 4º A cobrança dos serviços solicitados será realizada na hora do pedido, sendo que nenhum serviço será 
autorizado e realizado pelo responsável sem o comprovante do respectivo pagamento. 
Art. 3º Na análise prévia das licenças ambientais de que tratam os incisos I e II do artigo anterior será 
observado o seguinte: 
I - a taxa exigida para as referidas atividades será graduada em função do porte e do potencial poluidor 
degradador, conforme Tabela 01 do Anexo Único da presente Lei Complementar; 
II - as licenças ambientais terão prazo de validade em conformidade com o que dispuser a legislação 
federal, estadual e/ou regulamentação; 
III - a regulamentação dos procedimentos de licenciamento ambiental e de mitigação dos prazos das 
licenças ambientais, inclusive simplificadas, bem como das certidões de conformidade ambiental será de
responsabilidade do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI; 
IV - a cobrança da análise dos pedidos de licenças ambientais será efetuada em cada uma das fases do 
processo de licenciamento, conforme determina a legislação em vigor. 
Art. 4º O sujeito passivo da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais é a pessoa física ou 
jurídica cuja atividade esteja sujeita às leis ambientais e que requerer serviço sujeito à sua incidência ou 
for o destinatário do exercício do poder de polícia. 
§ 1º Estão isentos do pagamento da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais, exceto quando 
o serviço prestado demandar análise técnica do CIMVI: 
I - os órgãos e entidades integrantes da União e o Estado, inclusive suas fundações e autarquias; 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
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II - os órgãos da Administração Direta, as fundações e autarquias municipais; 
III - as associações de pais e professores - APP, as associações de moradores de bairro, as associações de 
classe, centros comunitários e associações de pais e funcionários - APF, devidamente constituídas e sem 
fins lucrativos; 
IV - os clubes de caça e tiro e as associações culturais, as sociedades desportivas, recreativas e os clubes, 
devidamente constituídos, reconhecidos de utilidade pública por lei municipal e sem fins lucrativos; 
V - as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. 
§ 2º Para usufruir da dispensa prevista neste artigo as pessoas jurídicas acima elencadas deverão 
comprovar documentalmente tal condição no momento do pedido. 
§ 3º As pessoas jurídicas descritas nos incisos III, IV e V do § 1º deste artigo deverão, ainda, preencher
os seguintes requisitos: 
I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; 
II - aplicar integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; 
III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de 
assegurar sua exatidão. 
§ 4º O pagamento da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais não será exigido dos 
microempreendedores individuais - MEI no primeiro ano de funcionamento e pela metade no segundo 
ano, sendo cobrado o valor integral a partir dos anos seguintes. 
Art. 5º A Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais será recolhida até a data do requerimento 
do serviço ou atividade. 
Art. 6º No que couber, aplica-se subsidiariamente à Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais 
o disposto no Código Tributário do Município de Luiz Alves. 
Art. 7º Os valores recolhidos à União, ao Estado, a outro Município e ao Distrito Federal, a qualquer 
outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento ou fiscalização, não constituem crédito 
para compensação com a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais de que trata esta Lei 
Complementar. 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
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Art. 8º Os valores constantes do Anexo Único estão expressos em Unidade Monetária Ambiental – UMA 
e serão atualizados anualmente por decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 9º Fica criada a Taxa de Fiscalização e Vistoria do Serviço de Inspeção Municipal, que tem como 
fato gerador o exercício do poder de polícia pela Municipalidade, no âmbito do serviço de inspeção de 
produtos de origem animal e seus derivados, produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados,
recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Luiz Alves, a ser recolhida 
mensalmente até o dia 10 de cada mês subsequente ao ato de fiscalização e vistoria, tendo como 
contribuintes os estabelecimentos produtores e de abate e que, de qualquer forma, comercializem 
produtos sujeitos a vistoria e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal, na forma da lei de regência. 
Art. 10. As disposições constantes na presente Lei Complementar poderão ser regulamentadas por 
Decreto Municipal 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 23 de agosto de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
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ANEXO ÚNICO
TAXA MUNICIPAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS 
1. NORMAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO: 
1.1. A cobrança dos serviços será realizada no momento do pedido, sendo que nenhum serviço será 
autorizado/realizado sem a comprovação do pagamento. 
1.2. Os valores arrecadados serão integralmente destinados ao órgão ambiental municipal. 
1.3. As Licenças Ambientais de Operação terão prazo de validade em conformidade com o que dispuser a 
legislação federal, estadual e/ou regulamentação e caberá ao Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do
Itajaí - CIMVI a regulamentação dos procedimentos de licenciamento ambiental e de mitigação dos 
prazos das licenças ambientais, inclusive simplificadas, e das certidões de conformidade ambiental. 
1.4. A cobrança pela Análise dos Pedidos de Licenças Ambientais será efetuada em cada uma das fases 
do processo de licenciamento ou de forma simultânea em caso de licenciamento de regularização. 
1.5. Nos casos de pedidos de renovação de licenças será cobrado o valor referente à classificação da 
atividade. 
2. APURAÇÃO DO VALOR PELA ANÁLISE DE LICENÇAS AMBIENTAIS:
Para a apuração do valor a ser cobrado pelas análises dos pedidos de Licenças Ambientais de que trata a 
Lei Federal n.º 6.938/1981, Lei Estadual n.º 14.675/ 2009, Resoluções do CONSEMA n.º 98/2017 e n.º 
99/2017, as atividades são enquadradas nos níveis I, II, III, em função do porte e do potencial 
poluidor/degradador, conforme Tabela n.º 01. 
Tabela n.º 01
Enquadramentos das atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental: 
POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR GERAL
P M G 
PORTE DO 
EMPREENDIMENTO
P P, P P, M P, G 
M M, P M, M M, G 
G G, P G, M G, G 
2.1. O potencial poluidor/degradador da atividade é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G), 
em função dos efeitos causados sobre o solo, ar e água. O potencial poluidor/degradador geral é o maior 
dentre os potenciais considerados sobre cada um dos recursos ambientais analisados. 
2.2. O porte do empreendimento também é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G), em 
função de critérios estabelecidos nas Resoluções n.º 98/2017 e n.º 99/2017 do Conselho Estadual do Meio 
Ambiente - CONSEMA, que define por listagem as atividades potencialmente causadoras de Degradação 
Ambiental. 
 
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2.3. O potencial poluidor/degradador e o porte do empreendimento estão definidos nas Resoluções acima 
mencionadas. 
2.4. Licença Ambiental de Operação de Regularização: remuneração do processo correspondente aos três 
níveis de licenciamento correspondentes (LAP, LAI e LAO), conforme tabelas anteriores. 
Tabela n.º 02
Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais em Unidade Monetária Ambiental - UMA: 
LICENÇA
S 
NÍVEL 
P, P M, P P, M M, M G, P P, G M, G G, M G, G 
LAP 1,7516 3,0801 5,3607 9,3813 14,0954 16,4114 23,4767 28,7199 50,2216 
LAI 4,3262 7,6296 
13,366
6 
23,323
9 35,0211 40,8403 58,3450 71,4177 
124,942
8 
LAO 8,6642 
15,306
3 
26,744
9 
46,683
1 70,0070 81,6689 
116,690
1 
142,835
4 
249,873
8 
Total 14,742
0 
26,016
0 
45,472
2 
79,388
3 
119,123
5 
138,920
6 
198,511
8 
242,973
0 
425,038
2 
Tabela n.º 03
Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais anual em UMA para as atividades agrícola e 
pecuária. 
LICENÇAS
NÍVEL 
P, P ou M, P P, M M, M ou G, P P, G M, G ou G, M G, G 
LAP 1,7046 1,9750 3,1506 3,7972 6,3482 7,5944
LAI 4,7494 5,7017 9,4988 11,4386 8,6642 22,8302
LAO 3,1506 3,7972 6,3482 7,5944 12,6847 15,2358
Total 9,6046 11,4739 18,9976 22,8302 27,6971 45,6604
3. DETERMINAÇÃO DA ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA E 
RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA:
Quando o licenciamento se fizer mediante apresentação de Estudos de Impacto Ambiental - EIA e 
respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme determina a legislação ambiental em vigor, 
a determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados, conforme fórmula abaixo: 
3.1. Custo total das análises: 
CT = TT + VT + CE + CA, onde: 
a) Trabalho Técnico 
 
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TT = T x H (UMA 0,6078/hora) 
b) Vistoria Técnica 
VT = T x D (UMA 1,4055/dia) + V x R (UMA0,0083/Km) 
c) Consultoria Externa 
CE = Cc x H 
d) Custo Administrativo 
CA = (TT + VT + CE) x 0,0015 UMA 
Legenda: 
CT Custo Total 
TT Trabalho Técnico 
VT Vistoria Técnica 
CE Consultoria Externa 
CA Custo Administrativo 
H Número de Horas Trabalhadas 
D Número de Dias Trabalhados 
R Total de Km Rodados 
T Número de Técnicos 
V Número de Veículos 
Cc Custo de Consultoria por Hora (UMA 1,4055) 
Q(I) Vazão de bombeamento (m³/h) 
4. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE ANÁLISE DE 
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL SIMPLIFICADA DE CORTE DE ÁRVORES, 
INCLUSIVE ARVORES DE RISCO; AUTORIZAÇÃO DE CORTE/SUPRESSÃO OU 
EXPLORAÇÃO DE VEGETAÇÃO; E REPOSIÇÃO FLORESTAL: 
UMA 0,8357 para corte isolado de até 10 árvores em zona urbana ou rural. 
UMA 0,8357 para corte isolado de até 30 árvores em zona urbana ou rural + apresentação de projeto e 
doação de mudas quando necessário. 
UMA 1,7474 + 0,0003 x AM para corte/supressão de vegetação em zona urbana, com área de corte. 
UMA 1,7474 + 0,0006 x U para manejo de Palmito limitado em 2.000 unidades. 
 
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UMA 0,9876 para aproveitamento de árvores mortas ou caídas em propriedades rurais. 
UMA 1,7474 para análise de projeto de corte de vegetação – AUC para florestas plantadas em áreas 
protegidas (Área de Preservação Permanente - APP, Unidade de Conservação - UC, etc.), com 
recomposição vegetal. 
UMA 0,9876 para corte eventual em zona rural (20m³ ou 20 unidades). 
UMA 1,7474 para supressão ou exploração de vegetação secundária em estágio inicial cujo proprietário 
se caracterize como pequeno produtor rural, para fins agrosilvopastoris no limite de até 2,0ha/ano. 
UMA 1,7474 para supressão ou exploração de vegetação secundária em estágio inicial cujo proprietário 
não se caracterize como pequeno produtor rural, no limite de até 3,0ha, uma única vez. 
Isento = autorização municipal para transporte de produtos e subprodutos florestais no caso de pequenos 
produtores rurais ou posse rural familiar. 
5. FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE 
TERRAPLENAGEM EM ÁREA URBANA: 
UMA 0,8357 para AM <= 500 
UMA 0,8357 + 0,0010 x AM para AM > 500 e <= 2.000 
UMA 0,8357 + 0,0010 x AM para AM > 2.000 e <= 5.000
UMA 0,8357 + 0,0013 x AM para AM > 5.000 
6. FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE 
TERRAPLENAGEM EM ÁREA RURAL: 
UMA 0,8357 para AM <= 500 
UMA 0,8357 + 0,0003 x AM para AM > 500 e <= 2.000 
UMA 0,8357 + 0,0003 x AM para AM > 2.000 e <= 5.000
UMA 0,8357 + 0,0006 x AM para AM > 5.000 
7. CERTIDÕES E DECLARAÇÕES DIVERSAS:
Pr = UMA 0,8357 
 
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7.1. Certidão de Conformidade Ambiental 
UMA 1,0 
7.2. Declaração de atividade não constante
UMA 1,0 
8. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AuA
TAXA DE VISTORIA NO VALOR DE 1,0 UMA +: 
POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR GERAL
P Valor 
(UMA) M Valor 
(UMA) 
PORTE DO 
EMPREENDIMENTO
Inferior a P P, P 3,00 P, M 3,50 
Inferior a M M, P 4,00 M, M 5,00 
Porte Único 3,50 UMA 
9. PARECER TÉCNICO EM GERAL, EXCLUINDO-SE A ANÁLISE DO EIA/RIMA: 
Pr = UMA 1,9374
10. LISTAGEM DE VALORES PARA A ATIVIDADE DA SUINOCULTURA:
Granja de suínos – terminação: 
UMA 0,3039 + 0,0010 x NC 
Unidade de Produção de Leitão - UPL 
UMA 0,3039 + 0,0016 x NM 
Granja de suínos - Creche 
UMA 0,3039 + 0,0003 x NC 
Granja de suínos - Ciclo Completo 
UMA 0,3039 + 0,0052 x NM 
Acrescenta-se ao valor calculado o fator de correção de 0,0380 UMA para Licença Ambiental Prévia - 
LAP, de 0,0570 UMA para Licença Ambiental de Instalação - LAI e de 0,0475 UMA para Licença 
Ambiental de Operação - LAO. 
 
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Legenda: 
Pr Preço Básico da Licença 
AU Área Útil em Hectare 
AM Área em m² 
NC Nº de Cabeças 
NM Nº de Matrizes 
LAP Licença Ambiental Prévia 
LAI Licença Ambiental de Instalação 
LAO Licença Ambiental de Operação 
AuA Autorização Ambiental 
AuC Autorização de Corte de Vegetação 
U Unidades 
11. ANÁLISE DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) (QUANDO 
NÃO LICENCIÁVEL POR AUA, SITUAÇÃO NA QUAL RECOLHERÁ O VALOR 
CORRESPONDENTE À ESTA):
UMA´s 1,5 
12. LICENÇA DE ADESÃO OU COMPROMISSO – LAC: 
POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR GERAL 
M Valor (UMA) 
PORTE DO 
EMPREENDIMENTO
P P,M 3,00 
M M,M 4,00 
G G/M 5,00 
13. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS) 
UMA´s 1,0 
14. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 
UMA´s 1,0 
15. EMISSÃO 2º VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL, CERTIDÃO DE 
CONFORMIDADE AMBIENTAL OU AUA 
 
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UMA 1,0 
16. ANÁLISE DE REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE 
CONDICIONANTE 
UMA 1,0 
17. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUA 
30% (trinta por cento) da remuneração básica da respectiva licença ou autorização 
18. RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
Remuneração do processo correspondente 
19. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
UMA 01,00 por hora. 
20. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 
20.1. Produtos de origem animal e seus derivados: 
Inspeção por abate de bovinos: 
Unidade Valor (UMA) por cabeça 
1 a 150 0,1959 
151 a 300 0,1665 
301 a 450 0,1273 
451 ≤ 0,0783 
20.2. Defumados e embutidos: 
UMA 01,00 por mês. 
20.3. Produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados 
e em trânsito: 
UMA 01,00 por mês. 
 
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar 
n.º 11/2018, que “institui a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais e dá outras 
providências”. 
A descentralização do Estado e a municipalização da gestão de políticas públicas é 
prevista na Constituição Federal, que estabelece o município como ente federativo detentor de autonomia 
sobre seu território e, ainda que compartilhe com outros entes da federação brasileira, respeitando a 
hierarquia existente entre eles, possui protagonismo em ações que garantam o atendimento e a execução 
de demandas sociais. 
Logo, a municipalização permite a universalização e melhoria dos serviços públicos, 
conferindo transparência, eficiência e melhor fiscalização, visto que a gestão local permite maior controle 
e participação dos usuários e da comunidade em geral. 
Por essa razão, os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale 
do Itajaí – CIMVI deliberaram pela municipalização da gestão ambiental, elegendo como órgão ambiental 
o próprio consórcio público, o qual engloba a gestão das áreas protegidas municipais, a educação 
ambiental da população, a recuperação de ambientes degradados, a fiscalização das atividades e 
empreendimentos locais, o licenciamento ambiental de empreendimentos, entre outros. 
Sendo assim, a gestão ambiental municipal tem a função de manter, proteger, 
recuperar, manejar, controlar, fiscalizar e monitorar todos os recursos ambientais existentes no Município, 
incluindo a fauna, a flora, o solo, o ar, as águas, e as suas interações com os seres humanos e as estruturas 
das cidades, incorporando várias das atividades hoje desenvolvidas pelo IMA (antiga FATMA). 
Além disso, cumpre-me destacar que tais serviços são autossustentáveis, visto que 
existe a cobrança de taxas para sua execução, sendo que estas asseguram, também, o investimento de 
recursos em benefício do próprio município, bem como propiciará que os custos sejam reduzidos por 
meio da criação de equipe técnica no sistema de consórcio regional. 
Portanto, para a consecução da gestão supradescrita, o presente Projeto de Lei 
Complementar tem por escopo instituir a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais de Luiz 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Alves para o licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e serviços potencialmente ou 
efetivamente poluidoras ou degradantes do meio ambiente, no âmbito municipal, e realizar a 
padronização do valor das taxas na região de atuação do consórcio público. 
Pelo exposto, solicito a aprovação da proposição em análise, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta 
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 23 de agosto de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 300/2018 - GP 
Luiz Alves/SC, 24 de agosto de 2018. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º 11/2018.
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º 11/2018, que “institui a Taxa 
Municipal de Prestação de Serviços Ambientais e dá outras providências”, a fim de que este seja 
apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme 
artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente projeto de lei é 
de interesse público relevante.
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Arlindo Gorges 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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