ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 11/2018
Institui a Taxa Municipal de Prestação de
Serviços Ambientais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais de Luiz Alves para o
licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e serviços potencialmente ou efetivamente
poluidores ou degradantes do meio ambiente, no âmbito municipal.
§ 1º A taxa prevista no caput deste artigo será cobrada para cada licenciamento, visando cobrir os custos e
despesas de análise dos requerimentos de licenças ambientais, bem como a manutenção da estrutura
física-operacional do órgão ambiental municipal para a realização de tal fim, na forma desta Lei
Complementar.
§ 2º Poderão ser estabelecidas outras formas de cobrança para os licenciamentos de baixo potencial de
degradação ambiental, com anuência do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º A Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais tem como fato gerador o exercício do
poder de polícia ou a prestação de serviços pelo órgão ambiental municipal, e será devida para:
I - análise prévia com vistoria para concessão de autorizações ambientais (terraplanagem) e/ou licenças
ambientais (licença prévia, licença de instalação e licença de operação);
II - análise prévia para concessão de licenças simplificadas;
III - autorização de corte de vegetação - AuC e reposição florestal;
IV - autorização municipal simplificada de cortes de árvore;
V - averbação de reserva legal;
VI - licença ambiental para terraplenagem urbana e rural;
VII - certidão de conformidade ambiental, mediante vistoria ou não;
VIII - autorização ambiental.
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§ 1º Os valores referentes à taxa de que trata o presente artigo serão calculados e cobrados na forma
estabelecida no Anexo Único, que faz parte desta Lei como se transcrito estivesse.
§ 2º Os critérios do porte do empreendimento em relação ao potencial poluidor degradador serão
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, que definirá por listagem as atividades
potencialmente poluidoras.
§ 3º A determinação do valor da taxa, a quantificação do serviço e o cronograma de execução serão
definidos pelo órgão ambiental do Município quando da solicitação por parte do interessado.
§ 4º A cobrança dos serviços solicitados será realizada na hora do pedido, sendo que nenhum serviço será
autorizado e realizado pelo responsável sem o comprovante do respectivo pagamento.
Art. 3º Na análise prévia das licenças ambientais de que tratam os incisos I e II do artigo anterior será
observado o seguinte:
I - a taxa exigida para as referidas atividades será graduada em função do porte e do potencial poluidor
degradador, conforme Tabela 01 do Anexo Único da presente Lei Complementar;
II - as licenças ambientais terão prazo de validade em conformidade com o que dispuser a legislação
federal, estadual e/ou regulamentação;
III - a regulamentação dos procedimentos de licenciamento ambiental e de mitigação dos prazos das
licenças ambientais, inclusive simplificadas, bem como das certidões de conformidade ambiental será de
responsabilidade do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI;
IV - a cobrança da análise dos pedidos de licenças ambientais será efetuada em cada uma das fases do
processo de licenciamento, conforme determina a legislação em vigor.
Art. 4º O sujeito passivo da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais é a pessoa física ou
jurídica cuja atividade esteja sujeita às leis ambientais e que requerer serviço sujeito à sua incidência ou
for o destinatário do exercício do poder de polícia.
§ 1º Estão isentos do pagamento da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais, exceto quando
o serviço prestado demandar análise técnica do CIMVI:
I - os órgãos e entidades integrantes da União e o Estado, inclusive suas fundações e autarquias;
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II - os órgãos da Administração Direta, as fundações e autarquias municipais;
III - as associações de pais e professores - APP, as associações de moradores de bairro, as associações de
classe, centros comunitários e associações de pais e funcionários - APF, devidamente constituídas e sem
fins lucrativos;
IV - os clubes de caça e tiro e as associações culturais, as sociedades desportivas, recreativas e os clubes,
devidamente constituídos, reconhecidos de utilidade pública por lei municipal e sem fins lucrativos;
V - as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
§ 2º Para usufruir da dispensa prevista neste artigo as pessoas jurídicas acima elencadas deverão
comprovar documentalmente tal condição no momento do pedido.
§ 3º As pessoas jurídicas descritas nos incisos III, IV e V do § 1º deste artigo deverão, ainda, preencher
os seguintes requisitos:
I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;
II - aplicar integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de
assegurar sua exatidão.
§ 4º O pagamento da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais não será exigido dos
microempreendedores individuais - MEI no primeiro ano de funcionamento e pela metade no segundo
ano, sendo cobrado o valor integral a partir dos anos seguintes.
Art. 5º A Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais será recolhida até a data do requerimento
do serviço ou atividade.
Art. 6º No que couber, aplica-se subsidiariamente à Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais
o disposto no Código Tributário do Município de Luiz Alves.
Art. 7º Os valores recolhidos à União, ao Estado, a outro Município e ao Distrito Federal, a qualquer
outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento ou fiscalização, não constituem crédito
para compensação com a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais de que trata esta Lei
Complementar.
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Art. 8º Os valores constantes do Anexo Único estão expressos em Unidade Monetária Ambiental – UMA
e serão atualizados anualmente por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º Fica criada a Taxa de Fiscalização e Vistoria do Serviço de Inspeção Municipal, que tem como
fato gerador o exercício do poder de polícia pela Municipalidade, no âmbito do serviço de inspeção de
produtos de origem animal e seus derivados, produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados,
recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Luiz Alves, a ser recolhida
mensalmente até o dia 10 de cada mês subsequente ao ato de fiscalização e vistoria, tendo como
contribuintes os estabelecimentos produtores e de abate e que, de qualquer forma, comercializem
produtos sujeitos a vistoria e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal, na forma da lei de regência.
Art. 10. As disposições constantes na presente Lei Complementar poderão ser regulamentadas por
Decreto Municipal
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de agosto de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
TAXA MUNICIPAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS
1. NORMAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO:
1.1. A cobrança dos serviços será realizada no momento do pedido, sendo que nenhum serviço será
autorizado/realizado sem a comprovação do pagamento.
1.2. Os valores arrecadados serão integralmente destinados ao órgão ambiental municipal.
1.3. As Licenças Ambientais de Operação terão prazo de validade em conformidade com o que dispuser a
legislação federal, estadual e/ou regulamentação e caberá ao Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do
Itajaí - CIMVI a regulamentação dos procedimentos de licenciamento ambiental e de mitigação dos
prazos das licenças ambientais, inclusive simplificadas, e das certidões de conformidade ambiental.
1.4. A cobrança pela Análise dos Pedidos de Licenças Ambientais será efetuada em cada uma das fases
do processo de licenciamento ou de forma simultânea em caso de licenciamento de regularização.
1.5. Nos casos de pedidos de renovação de licenças será cobrado o valor referente à classificação da
atividade.
2. APURAÇÃO DO VALOR PELA ANÁLISE DE LICENÇAS AMBIENTAIS:
Para a apuração do valor a ser cobrado pelas análises dos pedidos de Licenças Ambientais de que trata a
Lei Federal n.º 6.938/1981, Lei Estadual n.º 14.675/ 2009, Resoluções do CONSEMA n.º 98/2017 e n.º
99/2017, as atividades são enquadradas nos níveis I, II, III, em função do porte e do potencial
poluidor/degradador, conforme Tabela n.º 01.
Tabela n.º 01
Enquadramentos das atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental:
POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR GERAL
P M G
PORTE DO
EMPREENDIMENTO
P P, P P, M P, G
M M, P M, M M, G
G G, P G, M G, G
2.1. O potencial poluidor/degradador da atividade é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G),
em função dos efeitos causados sobre o solo, ar e água. O potencial poluidor/degradador geral é o maior
dentre os potenciais considerados sobre cada um dos recursos ambientais analisados.
2.2. O porte do empreendimento também é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G), em
função de critérios estabelecidos nas Resoluções n.º 98/2017 e n.º 99/2017 do Conselho Estadual do Meio
Ambiente - CONSEMA, que define por listagem as atividades potencialmente causadoras de Degradação
Ambiental.
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2.3. O potencial poluidor/degradador e o porte do empreendimento estão definidos nas Resoluções acima
mencionadas.
2.4. Licença Ambiental de Operação de Regularização: remuneração do processo correspondente aos três
níveis de licenciamento correspondentes (LAP, LAI e LAO), conforme tabelas anteriores.
Tabela n.º 02
Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais em Unidade Monetária Ambiental - UMA:
LICENÇA
S
NÍVEL
P, P M, P P, M M, M G, P P, G M, G G, M G, G
LAP 1,7516 3,0801 5,3607 9,3813 14,0954 16,4114 23,4767 28,7199 50,2216
LAI 4,3262 7,6296
13,366
6
23,323
9 35,0211 40,8403 58,3450 71,4177
124,942
8
LAO 8,6642
15,306
3
26,744
9
46,683
1 70,0070 81,6689
116,690
1
142,835
4
249,873
8
Total 14,742
0
26,016
0
45,472
2
79,388
3
119,123
5
138,920
6
198,511
8
242,973
0
425,038
2
Tabela n.º 03
Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais anual em UMA para as atividades agrícola e
pecuária.
LICENÇAS
NÍVEL
P, P ou M, P P, M M, M ou G, P P, G M, G ou G, M G, G
LAP 1,7046 1,9750 3,1506 3,7972 6,3482 7,5944
LAI 4,7494 5,7017 9,4988 11,4386 8,6642 22,8302
LAO 3,1506 3,7972 6,3482 7,5944 12,6847 15,2358
Total 9,6046 11,4739 18,9976 22,8302 27,6971 45,6604
3. DETERMINAÇÃO DA ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA E
RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA:
Quando o licenciamento se fizer mediante apresentação de Estudos de Impacto Ambiental - EIA e
respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme determina a legislação ambiental em vigor,
a determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados, conforme fórmula abaixo:
3.1. Custo total das análises:
CT = TT + VT + CE + CA, onde:
a) Trabalho Técnico
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TT = T x H (UMA 0,6078/hora)
b) Vistoria Técnica
VT = T x D (UMA 1,4055/dia) + V x R (UMA0,0083/Km)
c) Consultoria Externa
CE = Cc x H
d) Custo Administrativo
CA = (TT + VT + CE) x 0,0015 UMA
Legenda:
CT Custo Total
TT Trabalho Técnico
VT Vistoria Técnica
CE Consultoria Externa
CA Custo Administrativo
H Número de Horas Trabalhadas
D Número de Dias Trabalhados
R Total de Km Rodados
T Número de Técnicos
V Número de Veículos
Cc Custo de Consultoria por Hora (UMA 1,4055)
Q(I) Vazão de bombeamento (m³/h)
4. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE ANÁLISE DE
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL SIMPLIFICADA DE CORTE DE ÁRVORES,
INCLUSIVE ARVORES DE RISCO; AUTORIZAÇÃO DE CORTE/SUPRESSÃO OU
EXPLORAÇÃO DE VEGETAÇÃO; E REPOSIÇÃO FLORESTAL:
UMA 0,8357 para corte isolado de até 10 árvores em zona urbana ou rural.
UMA 0,8357 para corte isolado de até 30 árvores em zona urbana ou rural + apresentação de projeto e
doação de mudas quando necessário.
UMA 1,7474 + 0,0003 x AM para corte/supressão de vegetação em zona urbana, com área de corte.
UMA 1,7474 + 0,0006 x U para manejo de Palmito limitado em 2.000 unidades.
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UMA 0,9876 para aproveitamento de árvores mortas ou caídas em propriedades rurais.
UMA 1,7474 para análise de projeto de corte de vegetação – AUC para florestas plantadas em áreas
protegidas (Área de Preservação Permanente - APP, Unidade de Conservação - UC, etc.), com
recomposição vegetal.
UMA 0,9876 para corte eventual em zona rural (20m³ ou 20 unidades).
UMA 1,7474 para supressão ou exploração de vegetação secundária em estágio inicial cujo proprietário
se caracterize como pequeno produtor rural, para fins agrosilvopastoris no limite de até 2,0ha/ano.
UMA 1,7474 para supressão ou exploração de vegetação secundária em estágio inicial cujo proprietário
não se caracterize como pequeno produtor rural, no limite de até 3,0ha, uma única vez.
Isento = autorização municipal para transporte de produtos e subprodutos florestais no caso de pequenos
produtores rurais ou posse rural familiar.
5. FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE
TERRAPLENAGEM EM ÁREA URBANA:
UMA 0,8357 para AM <= 500
UMA 0,8357 + 0,0010 x AM para AM > 500 e <= 2.000
UMA 0,8357 + 0,0010 x AM para AM > 2.000 e <= 5.000
UMA 0,8357 + 0,0013 x AM para AM > 5.000
6. FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE
TERRAPLENAGEM EM ÁREA RURAL:
UMA 0,8357 para AM <= 500
UMA 0,8357 + 0,0003 x AM para AM > 500 e <= 2.000
UMA 0,8357 + 0,0003 x AM para AM > 2.000 e <= 5.000
UMA 0,8357 + 0,0006 x AM para AM > 5.000
7. CERTIDÕES E DECLARAÇÕES DIVERSAS:
Pr = UMA 0,8357
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7.1. Certidão de Conformidade Ambiental
UMA 1,0
7.2. Declaração de atividade não constante
UMA 1,0
8. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AuA
TAXA DE VISTORIA NO VALOR DE 1,0 UMA +:
POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR GERAL
P Valor
(UMA) M Valor
(UMA)
PORTE DO
EMPREENDIMENTO
Inferior a P P, P 3,00 P, M 3,50
Inferior a M M, P 4,00 M, M 5,00
Porte Único 3,50 UMA
9. PARECER TÉCNICO EM GERAL, EXCLUINDO-SE A ANÁLISE DO EIA/RIMA:
Pr = UMA 1,9374
10. LISTAGEM DE VALORES PARA A ATIVIDADE DA SUINOCULTURA:
Granja de suínos – terminação:
UMA 0,3039 + 0,0010 x NC
Unidade de Produção de Leitão - UPL
UMA 0,3039 + 0,0016 x NM
Granja de suínos - Creche
UMA 0,3039 + 0,0003 x NC
Granja de suínos - Ciclo Completo
UMA 0,3039 + 0,0052 x NM
Acrescenta-se ao valor calculado o fator de correção de 0,0380 UMA para Licença Ambiental Prévia -
LAP, de 0,0570 UMA para Licença Ambiental de Instalação - LAI e de 0,0475 UMA para Licença
Ambiental de Operação - LAO.
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Legenda:
Pr Preço Básico da Licença
AU Área Útil em Hectare
AM Área em m²
NC Nº de Cabeças
NM Nº de Matrizes
LAP Licença Ambiental Prévia
LAI Licença Ambiental de Instalação
LAO Licença Ambiental de Operação
AuA Autorização Ambiental
AuC Autorização de Corte de Vegetação
U Unidades
11. ANÁLISE DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) (QUANDO
NÃO LICENCIÁVEL POR AUA, SITUAÇÃO NA QUAL RECOLHERÁ O VALOR
CORRESPONDENTE À ESTA):
UMA´s 1,5
12. LICENÇA DE ADESÃO OU COMPROMISSO – LAC:
POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR GERAL
M Valor (UMA)
PORTE DO
EMPREENDIMENTO
P P,M 3,00
M M,M 4,00
G G/M 5,00
13. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS)
UMA´s 1,0
14. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
UMA´s 1,0
15. EMISSÃO 2º VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL, CERTIDÃO DE
CONFORMIDADE AMBIENTAL OU AUA
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UMA 1,0
16. ANÁLISE DE REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE
CONDICIONANTE
UMA 1,0
17. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUA
30% (trinta por cento) da remuneração básica da respectiva licença ou autorização
18. RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Remuneração do processo correspondente
19. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
UMA 01,00 por hora.
20. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
20.1. Produtos de origem animal e seus derivados:
Inspeção por abate de bovinos:
Unidade Valor (UMA) por cabeça
1 a 150 0,1959
151 a 300 0,1665
301 a 450 0,1273
451 ≤ 0,0783
20.2. Defumados e embutidos:
UMA 01,00 por mês.
20.3. Produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados
e em trânsito:
UMA 01,00 por mês.
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar
n.º 11/2018, que “institui a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais e dá outras
providências”.
A descentralização do Estado e a municipalização da gestão de políticas públicas é
prevista na Constituição Federal, que estabelece o município como ente federativo detentor de autonomia
sobre seu território e, ainda que compartilhe com outros entes da federação brasileira, respeitando a
hierarquia existente entre eles, possui protagonismo em ações que garantam o atendimento e a execução
de demandas sociais.
Logo, a municipalização permite a universalização e melhoria dos serviços públicos,
conferindo transparência, eficiência e melhor fiscalização, visto que a gestão local permite maior controle
e participação dos usuários e da comunidade em geral.
Por essa razão, os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale
do Itajaí – CIMVI deliberaram pela municipalização da gestão ambiental, elegendo como órgão ambiental
o próprio consórcio público, o qual engloba a gestão das áreas protegidas municipais, a educação
ambiental da população, a recuperação de ambientes degradados, a fiscalização das atividades e
empreendimentos locais, o licenciamento ambiental de empreendimentos, entre outros.
Sendo assim, a gestão ambiental municipal tem a função de manter, proteger,
recuperar, manejar, controlar, fiscalizar e monitorar todos os recursos ambientais existentes no Município,
incluindo a fauna, a flora, o solo, o ar, as águas, e as suas interações com os seres humanos e as estruturas
das cidades, incorporando várias das atividades hoje desenvolvidas pelo IMA (antiga FATMA).
Além disso, cumpre-me destacar que tais serviços são autossustentáveis, visto que
existe a cobrança de taxas para sua execução, sendo que estas asseguram, também, o investimento de
recursos em benefício do próprio município, bem como propiciará que os custos sejam reduzidos por
meio da criação de equipe técnica no sistema de consórcio regional.
Portanto, para a consecução da gestão supradescrita, o presente Projeto de Lei
Complementar tem por escopo instituir a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais de Luiz
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Alves para o licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e serviços potencialmente ou
efetivamente poluidoras ou degradantes do meio ambiente, no âmbito municipal, e realizar a
padronização do valor das taxas na região de atuação do consórcio público.
Pelo exposto, solicito a aprovação da proposição em análise, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de agosto de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 300/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 24 de agosto de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º 11/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º 11/2018, que “institui a Taxa
Municipal de Prestação de Serviços Ambientais e dá outras providências”, a fim de que este seja
apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme
artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente projeto de lei é
de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA