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materia nº 27/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaInstitui a data-base para fins de revisão geral anual do vencimento e subsídio dos servidores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
native_id894

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-05 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-09-03 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-09-03 Redação Final aprovada — Redação Final aprovada por unanimidade
2018-08-31 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-08-31 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado por unanimidade
2018-08-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-08-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a emissão dos pareceres das comissões competentes
2018-08-31 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-08-27 Proposição Protocolada — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI N.º 27/2018
Institui a data-base para fins de revisão 
geral anual do vencimento e subsídio dos 
servidores e agentes políticos do Poder 
Executivo Municipal e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o dia 28 de outubro de cada ano, data alusiva ao “Dia do Servidor Público”, 
como a data-base para fins de revisão geral anual do vencimento e subsídio dos servidores públicos 
ativos, inativos e dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal de Luiz Alves, nos termos do 
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Para fins de contabilização da folha de pagamento dos servidores e agentes 
políticos municipais, a data-base prevista no caput deste artigo retroagirá ao dia 1º de outubro de 
cada ano. 
Art. 2º O indexador a ser utilizado para a revisão de que trata esta Lei será o Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses. 
§ 1º Caso o Município de Luiz Alves conceda aumento de salário à determinada categoria de 
servidores, no período de 12 (doze) meses que antecede a revisão geral anual, o índice de revisão 
previsto no caput deste artigo não será aplicado para a categoria beneficiada com o aumento.
§ 2º Se o aumento de salário à determinada categoria não atingir o montante do índice de revisão 
previsto no caput deste artigo, será aplicado o percentual de diferença necessário para alcançar este 
mesmo índice. 
Art. 3º A revisão geral anual observará as seguintes condições: 
I – autorização na lei de diretrizes orçamentárias; 
II – previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei 
orçamentária anual; 
III – comprovação de prévia dotação orçamentária que configure capacidade de pagamento; 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
IV – atendimento aos limites para despesa com pessoal de que trata o artigo 169 da Constituição 
Federal e a Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução financeira desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do Município. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de outubro de 2018. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 27 de agosto de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 27/2018, que 
“institui a data-base para fins de revisão geral anual do vencimento e subsídio dos servidores e agentes 
políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. 
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de determinar a data a partir da qual, a cada 
ano, será efetuada, obrigatoriamente, a revisão geral dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos 
e agentes políticos do Poder Executivo Municipal de Luiz Alves, por meio da concessão de reposição de 
perda inflacionária a ser calculada conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo – IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses. 
Nesse sentido, é relevante destacar que a concessão do referido reajuste busca atender o 
disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, qual seja, de que o vencimento dos servidores 
públicos somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, assegurada a revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de índices. 
Sendo assim, a data de 28 de outubro foi escolhida em consideração e homenagem à 
celebração do Dia do Servidor Público, estabelecido oficialmente pelo artigo 236 da Lei Federal n.º 8.112 
de 11 de dezembro de 1990, em atendimento a um dos principais objetivos desta Administração 
Municipal, qual seja, de respeitar e valorizar os servidores públicos municipais, que tanto se empenham 
na realização de suas atividades. 
Por fim, ressalto que a proposição em análise dispõe, ainda, acerca da necessidade de 
se respeitar os limites de gastos com o pessoal do funcionalismo público, consoante ao previsto no artigo 
169 da Constituição Federal, bem como da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria, solicito 
a aprovação do presente Projeto de Lei. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, 
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 27 de agosto de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 302/2018 - GP 
Luiz Alves/SC, 27 de agosto de 2018. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 27/2018.
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º 27/2018, que “institui a data-base para fins de 
revisão geral anual do vencimento e subsídio dos servidores e agentes políticos do Poder Executivo 
Municipal e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado, votado e aprovado por essa 
Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Arlindo Gorges 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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