ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º 27/2018
Institui a data-base para fins de revisão
geral anual do vencimento e subsídio dos
servidores e agentes políticos do Poder
Executivo Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 28 de outubro de cada ano, data alusiva ao “Dia do Servidor Público”,
como a data-base para fins de revisão geral anual do vencimento e subsídio dos servidores públicos
ativos, inativos e dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal de Luiz Alves, nos termos do
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins de contabilização da folha de pagamento dos servidores e agentes
políticos municipais, a data-base prevista no caput deste artigo retroagirá ao dia 1º de outubro de
cada ano.
Art. 2º O indexador a ser utilizado para a revisão de que trata esta Lei será o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
§ 1º Caso o Município de Luiz Alves conceda aumento de salário à determinada categoria de
servidores, no período de 12 (doze) meses que antecede a revisão geral anual, o índice de revisão
previsto no caput deste artigo não será aplicado para a categoria beneficiada com o aumento.
§ 2º Se o aumento de salário à determinada categoria não atingir o montante do índice de revisão
previsto no caput deste artigo, será aplicado o percentual de diferença necessário para alcançar este
mesmo índice.
Art. 3º A revisão geral anual observará as seguintes condições:
I – autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
II – previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei
orçamentária anual;
III – comprovação de prévia dotação orçamentária que configure capacidade de pagamento;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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IV – atendimento aos limites para despesa com pessoal de que trata o artigo 169 da Constituição
Federal e a Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução financeira desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de outubro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 27 de agosto de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 27/2018, que
“institui a data-base para fins de revisão geral anual do vencimento e subsídio dos servidores e agentes
políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de determinar a data a partir da qual, a cada
ano, será efetuada, obrigatoriamente, a revisão geral dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos
e agentes políticos do Poder Executivo Municipal de Luiz Alves, por meio da concessão de reposição de
perda inflacionária a ser calculada conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Nesse sentido, é relevante destacar que a concessão do referido reajuste busca atender o
disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, qual seja, de que o vencimento dos servidores
públicos somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, assegurada a revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Sendo assim, a data de 28 de outubro foi escolhida em consideração e homenagem à
celebração do Dia do Servidor Público, estabelecido oficialmente pelo artigo 236 da Lei Federal n.º 8.112
de 11 de dezembro de 1990, em atendimento a um dos principais objetivos desta Administração
Municipal, qual seja, de respeitar e valorizar os servidores públicos municipais, que tanto se empenham
na realização de suas atividades.
Por fim, ressalto que a proposição em análise dispõe, ainda, acerca da necessidade de
se respeitar os limites de gastos com o pessoal do funcionalismo público, consoante ao previsto no artigo
169 da Constituição Federal, bem como da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria, solicito
a aprovação do presente Projeto de Lei. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 27 de agosto de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
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OFÍCIO N.º 302/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 27 de agosto de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 27/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 27/2018, que “institui a data-base para fins de
revisão geral anual do vencimento e subsídio dos servidores e agentes políticos do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado, votado e aprovado por essa
Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA