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materia nº 30/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-08-31
EmentaDispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros, mediante a celebração de Termo de Fomento, entre o Município de Luiz Alves e a Associação dos Bananicultores do Município de Luiz Alves - ABLA.
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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24/2018: 
LEI N° 
Dispõe sobre autorização de transferência de 
recursos financeiros, mediante a celebração de 
Termo de Fomento, entre o Município de Luiz 
Alves e a Associação dos Bananicultores do 
Município de Luiz Alves - ABLA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a 
Associação dos Bananicultores do Município de Luiz Alves – ABLA, pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 79.375.168/0001-31, com sede na Rodovia SC 
414, Km 18, n.º 4.000, no Bairro Vila Nova, na cidade de Luiz Alves/SC. 
Art. 2º O objeto do Termo de Fomento consiste na transferência de recursos financeiros à Associação 
dos Bananicultores do Município de Luiz Alves – ABLA, com o objetivo de fomentar e fortalecer a 
produção da bananicultura no âmbito municipal por meio de prestação de apoio, assistência e serviços 
técnicos e de certificação aos produtores rurais do Município de Luiz Alves. 
§ 1º A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será no montante anual de 
até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 4.000,00 (quatro 
mil reais), correspondente aos meses de agosto a dezembro de 2018. 
§ 2º Fica autorizado o pagamento da parcela correspondente ao mês de agosto de 2018 no mês de 
setembro de 2018. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Art. 3º O Termo de Fomento poderá ser encerrado a qualquer tempo pelo descumprimento das suas 
cláusulas ou de comum acordo entre as partes. 
Art. 4º O Termo de Fomento será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência até o 
dia 31 de dezembro de 2018, admitida sua prorrogação por até (sessenta) dias, apenas com a finalidade 
de prestação de contas. 
Art. 5º As despesas para execução do Termo de Fomento serão contabilizadas à conta do orçamento 
municipal vigente. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de agosto 
de 2018. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ...............................................................
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
3
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 24/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 31 de agosto de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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