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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24/2018:
LEI N°
Dispõe sobre autorização de transferência de
recursos financeiros, mediante a celebração de
Termo de Fomento, entre o Município de Luiz
Alves e a Associação dos Bananicultores do
Município de Luiz Alves - ABLA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a
Associação dos Bananicultores do Município de Luiz Alves – ABLA, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 79.375.168/0001-31, com sede na Rodovia SC
414, Km 18, n.º 4.000, no Bairro Vila Nova, na cidade de Luiz Alves/SC.
Art. 2º O objeto do Termo de Fomento consiste na transferência de recursos financeiros à Associação
dos Bananicultores do Município de Luiz Alves – ABLA, com o objetivo de fomentar e fortalecer a
produção da bananicultura no âmbito municipal por meio de prestação de apoio, assistência e serviços
técnicos e de certificação aos produtores rurais do Município de Luiz Alves.
§ 1º A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será no montante anual de
até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 4.000,00 (quatro
mil reais), correspondente aos meses de agosto a dezembro de 2018.
§ 2º Fica autorizado o pagamento da parcela correspondente ao mês de agosto de 2018 no mês de
setembro de 2018.
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Art. 3º O Termo de Fomento poderá ser encerrado a qualquer tempo pelo descumprimento das suas
cláusulas ou de comum acordo entre as partes.
Art. 4º O Termo de Fomento será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência até o
dia 31 de dezembro de 2018, admitida sua prorrogação por até (sessenta) dias, apenas com a finalidade
de prestação de contas.
Art. 5º As despesas para execução do Termo de Fomento serão contabilizadas à conta do orçamento
municipal vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de agosto
de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ...............................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 24/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 31 de agosto de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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