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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26/2018:
LEI N°
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a aderir ao Programa BADESC
Cidades e tomar empréstimo junto à
Agencia de Fomento do Estado de
Santa Catarina S.A. – BADESC e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa BADESC Cidades, com
a finalidade de propiciar o aporte de recursos para o financiamento de obras de pavimentação de
vias públicas do Município de Luiz Alves.
Art. 2º Para o atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos
mencionados no artigo 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A,
com recursos do Programa BADESC Cidades, até o montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais).
Parágrafo único. Em garantia ao empréstimo estabelecido neste artigo, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM,
para pagamento do valor principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de
crédito.
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Art. 3º Para dar continuidade ao Programa BADESC Cidades, o Poder Executivo Municipal
consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias à
formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos
empréstimos tomados.
Art. 4º Por conta do financiamento estabelecido no artigo 2º desta Lei, o Município pagará
encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa SELIC
(variação acumulada das taxas médias apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia,
divulgada pelo Banco Central do Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Art. 5º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º
do artigo 32 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a
que se refere o artigo 1º desta Lei.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ............................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
(47) 3377 1336
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 26/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 31 de agosto de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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