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materia nº 32/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 32 / 2018
Date 2018-08-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa BADESC Cidades e tomar empréstimo junto à Agencia de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. – BADESC e dá outras providências.
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2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26/2018: 
LEI N° 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a aderir ao Programa BADESC 
Cidades e tomar empréstimo junto à 
Agencia de Fomento do Estado de 
Santa Catarina S.A. – BADESC e dá 
outras providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa BADESC Cidades, com 
a finalidade de propiciar o aporte de recursos para o financiamento de obras de pavimentação de 
vias públicas do Município de Luiz Alves. 
Art. 2º Para o atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos 
mencionados no artigo 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, 
com recursos do Programa BADESC Cidades, até o montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e 
duzentos mil reais). 
Parágrafo único. Em garantia ao empréstimo estabelecido neste artigo, fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, 
para pagamento do valor principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de 
crédito. 
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Estado de Santa Catarina 
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2
Art. 3º Para dar continuidade ao Programa BADESC Cidades, o Poder Executivo Municipal 
consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias à 
formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos 
empréstimos tomados. 
Art. 4º Por conta do financiamento estabelecido no artigo 2º desta Lei, o Município pagará 
encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa SELIC 
(variação acumulada das taxas médias apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, 
divulgada pelo Banco Central do Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir. 
Art. 5º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º 
do artigo 32 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a 
que se refere o artigo 1º desta Lei. 
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ............................................................................
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
3
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 26/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 31 de agosto de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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