br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 33/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-08-31
EmentaInstitui a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais e dá outras providências.
native_id900

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/2018: 
Institui a Taxa Municipal de Prestação 
de Serviços Ambientais e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais de Luiz Alves para 
o licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e serviços potencialmente ou 
efetivamente poluidores ou degradantes do meio ambiente, no âmbito municipal. 
§ 1ºA taxa prevista no caput deste artigo será cobrada para cada licenciamento, visando cobrir os 
custos e despesas de análise dos requerimentos de licenças ambientais, bem como a manutenção 
da estrutura física-operacional do órgão ambiental municipal para a realização de tal fim, na 
forma desta Lei Complementar. 
§ 2º Poderão ser estabelecidas outras formas de cobrança para os licenciamentos de baixo 
potencial de degradação ambiental, com anuência do Conselho Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 2º A Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais tem como fato gerador o exercício 
do poder de polícia ou a prestação de serviços pelo órgão ambiental municipal, e será devida para: 
I - análise prévia com vistoria para concessão de autorizações ambientais (terraplanagem) e/ou 
licenças ambientais (licença prévia, licença de instalação e licença de operação); 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
II - análise prévia para concessão de licenças simplificadas; 
III - autorização de corte de vegetação - AuC e reposição florestal; 
IV - autorização municipal simplificada de cortes de árvore; 
V - averbação de reserva legal; 
VI - licença ambiental para terraplenagem urbana e rural; 
VII - certidão de conformidade ambiental, mediante vistoria ou não; 
VIII - autorização ambiental. 
§ 1º Os valores referentes à taxa de que trata o presente artigo serão calculados e cobrados na 
forma estabelecida no Anexo Único, que faz parte desta Lei como se transcrito estivesse. 
§ 2º Os critérios do porte do empreendimento em relação ao potencial poluidor degradador serão 
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, que definirá por listagem as atividades 
potencialmente poluidoras. 
§ 3º A determinação do valor da taxa, a quantificação do serviço e o cronograma de execução 
serão definidos pelo órgão ambiental do Município quando da solicitação por parte do interessado. 
§ 4º A cobrança dos serviços solicitados será realizada na hora do pedido, sendo que nenhum 
serviço será autorizado e realizado pelo responsável sem o comprovante do respectivo pagamento. 
Art. 3º Na análise prévia das licenças ambientais de que tratam os incisos I e II do artigo anterior 
será observado o seguinte: 
I - a taxa exigida para as referidas atividades será graduada em função do porte e do potencial 
poluidor degradador, conforme Tabela 01 do Anexo Único da presente Lei Complementar; 
II - as licenças ambientais terão prazo de validade em conformidade com o que dispuser a 
legislação federal, estadual e/ou regulamentação; 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
3
III - a regulamentação dos procedimentos de licenciamento ambiental e de mitigação dos prazos 
das licenças ambientais, inclusive simplificadas, bem como das certidões de conformidade 
ambiental será de responsabilidade do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – 
CIMVI; 
IV - a cobrança da análise dos pedidos de licenças ambientais será efetuada em cada uma das 
fases do processo de licenciamento, conforme determina a legislação em vigor. 
Art. 4º O sujeito passivo da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais é a pessoa 
física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita às leis ambientais e que requerer serviço sujeito à 
sua incidência ou for o destinatário do exercício do poder de polícia. 
§1º Estão isentos do pagamento da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais, exceto 
quando o serviço prestado demandar análise técnica do CIMVI: 
I - os órgãos e entidades integrantes da União e o Estado, inclusive suas fundações e autarquias; 
II -os órgãos da Administração Direta, as fundações e autarquias municipais; 
III - as associações de pais e professores - APP, as associações de moradores de bairro, as 
associações de classe, centros comunitários e associações de pais e funcionários - APF, 
devidamente constituídas e sem fins lucrativos; 
IV - os clubes de caça e tiro e as associações culturais, as sociedades desportivas, recreativas e os 
clubes, devidamente constituídos, reconhecidos de utilidade pública por lei municipal e sem fins 
lucrativos; 
V - as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. 
§ 2º Para usufruir da dispensa prevista neste artigo as pessoas jurídicas acima elencadas deverão 
comprovar documentalmente tal condição no momento do pedido. 
§ 3º As pessoas jurídicas descritas nos incisos III, IV e V do § 1º deste artigo deverão, ainda, 
preencher os seguintes requisitos: 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
4
I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; 
II - aplicar integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; 
III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes 
de assegurar sua exatidão. 
§ 4º O pagamento da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais não será exigido dos 
microempreendedores individuais - MEI no primeiro ano de funcionamento e pela metade no 
segundo ano, sendo cobrado o valor integral a partir dos anos seguintes. 
Art. 5º A Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais será recolhida até a data do 
requerimento do serviço ou atividade. 
Art. 6º No que couber, aplica-se subsidiariamente à Taxa Municipal de Prestação de Serviços 
Ambientais o disposto no Código Tributário do Município de Luiz Alves. 
Art. 7º Os valores recolhidos à União, ao Estado, a outro Município e ao Distrito Federal, a 
qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento ou fiscalização, não 
constituem crédito para compensação com a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais 
de que trata esta Lei Complementar. 
Art. 8º Os valores constantes do Anexo Único estão expressos em Unidade Monetária Ambiental 
– UMA e serão atualizados anualmente por decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 9ºFica criada a Taxa de Fiscalização e Vistoria do Serviço de Inspeção Municipal, que tem 
como fato gerador o exercício do poder de polícia pela Municipalidade, no âmbito do serviço de 
inspeção de produtos de origem animal e seus derivados, produtos vegetais, preparados, 
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município 
de Luiz Alves, a ser recolhida mensalmente até o dia 10 de cada mês subsequente ao ato de 
fiscalização e vistoria, tendo como contribuintes os estabelecimentos produtores e de abate e que, 
de qualquer forma, comercializem produtos sujeitos a vistoria e fiscalização do Serviço de 
Inspeção Municipal, na forma da lei de regência. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
5
Art. 10.As disposições constantes na presente Lei Complementar poderão ser regulamentadas por 
Decreto Municipal 
Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 11/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 31 de agosto de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

open original →