(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/2018:
Institui a Taxa Municipal de Prestação
de Serviços Ambientais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais de Luiz Alves para
o licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e serviços potencialmente ou
efetivamente poluidores ou degradantes do meio ambiente, no âmbito municipal.
§ 1ºA taxa prevista no caput deste artigo será cobrada para cada licenciamento, visando cobrir os
custos e despesas de análise dos requerimentos de licenças ambientais, bem como a manutenção
da estrutura física-operacional do órgão ambiental municipal para a realização de tal fim, na
forma desta Lei Complementar.
§ 2º Poderão ser estabelecidas outras formas de cobrança para os licenciamentos de baixo
potencial de degradação ambiental, com anuência do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º A Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais tem como fato gerador o exercício
do poder de polícia ou a prestação de serviços pelo órgão ambiental municipal, e será devida para:
I - análise prévia com vistoria para concessão de autorizações ambientais (terraplanagem) e/ou
licenças ambientais (licença prévia, licença de instalação e licença de operação);
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
II - análise prévia para concessão de licenças simplificadas;
III - autorização de corte de vegetação - AuC e reposição florestal;
IV - autorização municipal simplificada de cortes de árvore;
V - averbação de reserva legal;
VI - licença ambiental para terraplenagem urbana e rural;
VII - certidão de conformidade ambiental, mediante vistoria ou não;
VIII - autorização ambiental.
§ 1º Os valores referentes à taxa de que trata o presente artigo serão calculados e cobrados na
forma estabelecida no Anexo Único, que faz parte desta Lei como se transcrito estivesse.
§ 2º Os critérios do porte do empreendimento em relação ao potencial poluidor degradador serão
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, que definirá por listagem as atividades
potencialmente poluidoras.
§ 3º A determinação do valor da taxa, a quantificação do serviço e o cronograma de execução
serão definidos pelo órgão ambiental do Município quando da solicitação por parte do interessado.
§ 4º A cobrança dos serviços solicitados será realizada na hora do pedido, sendo que nenhum
serviço será autorizado e realizado pelo responsável sem o comprovante do respectivo pagamento.
Art. 3º Na análise prévia das licenças ambientais de que tratam os incisos I e II do artigo anterior
será observado o seguinte:
I - a taxa exigida para as referidas atividades será graduada em função do porte e do potencial
poluidor degradador, conforme Tabela 01 do Anexo Único da presente Lei Complementar;
II - as licenças ambientais terão prazo de validade em conformidade com o que dispuser a
legislação federal, estadual e/ou regulamentação;
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
III - a regulamentação dos procedimentos de licenciamento ambiental e de mitigação dos prazos
das licenças ambientais, inclusive simplificadas, bem como das certidões de conformidade
ambiental será de responsabilidade do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí –
CIMVI;
IV - a cobrança da análise dos pedidos de licenças ambientais será efetuada em cada uma das
fases do processo de licenciamento, conforme determina a legislação em vigor.
Art. 4º O sujeito passivo da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais é a pessoa
física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita às leis ambientais e que requerer serviço sujeito à
sua incidência ou for o destinatário do exercício do poder de polícia.
§1º Estão isentos do pagamento da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais, exceto
quando o serviço prestado demandar análise técnica do CIMVI:
I - os órgãos e entidades integrantes da União e o Estado, inclusive suas fundações e autarquias;
II -os órgãos da Administração Direta, as fundações e autarquias municipais;
III - as associações de pais e professores - APP, as associações de moradores de bairro, as
associações de classe, centros comunitários e associações de pais e funcionários - APF,
devidamente constituídas e sem fins lucrativos;
IV - os clubes de caça e tiro e as associações culturais, as sociedades desportivas, recreativas e os
clubes, devidamente constituídos, reconhecidos de utilidade pública por lei municipal e sem fins
lucrativos;
V - as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
§ 2º Para usufruir da dispensa prevista neste artigo as pessoas jurídicas acima elencadas deverão
comprovar documentalmente tal condição no momento do pedido.
§ 3º As pessoas jurídicas descritas nos incisos III, IV e V do § 1º deste artigo deverão, ainda,
preencher os seguintes requisitos:
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
4
I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;
II - aplicar integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes
de assegurar sua exatidão.
§ 4º O pagamento da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais não será exigido dos
microempreendedores individuais - MEI no primeiro ano de funcionamento e pela metade no
segundo ano, sendo cobrado o valor integral a partir dos anos seguintes.
Art. 5º A Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais será recolhida até a data do
requerimento do serviço ou atividade.
Art. 6º No que couber, aplica-se subsidiariamente à Taxa Municipal de Prestação de Serviços
Ambientais o disposto no Código Tributário do Município de Luiz Alves.
Art. 7º Os valores recolhidos à União, ao Estado, a outro Município e ao Distrito Federal, a
qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento ou fiscalização, não
constituem crédito para compensação com a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais
de que trata esta Lei Complementar.
Art. 8º Os valores constantes do Anexo Único estão expressos em Unidade Monetária Ambiental
– UMA e serão atualizados anualmente por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9ºFica criada a Taxa de Fiscalização e Vistoria do Serviço de Inspeção Municipal, que tem
como fato gerador o exercício do poder de polícia pela Municipalidade, no âmbito do serviço de
inspeção de produtos de origem animal e seus derivados, produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município
de Luiz Alves, a ser recolhida mensalmente até o dia 10 de cada mês subsequente ao ato de
fiscalização e vistoria, tendo como contribuintes os estabelecimentos produtores e de abate e que,
de qualquer forma, comercializem produtos sujeitos a vistoria e fiscalização do Serviço de
Inspeção Municipal, na forma da lei de regência.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
5
Art. 10.As disposições constantes na presente Lei Complementar poderão ser regulamentadas por
Decreto Municipal
Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 11/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 31 de agosto de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro