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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27/2018:
LEI N°
Institui a data-base para fins de revisão
geral anual do vencimento e subsídio dos
servidores e agentes políticos do Poder
Executivo Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 28 de outubro de cada ano, data alusiva ao “Dia do Servidor Público”,
como a data-base para fins de revisão geral anual do vencimento e subsídio dos servidores públicos
ativos, inativos e dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal de Luiz Alves, nos termos do
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins de contabilização da folha de pagamento dos servidores e agentes políticos
municipais, a data-base prevista no caput deste artigo retroagirá ao dia 1º de outubro de cada ano.
Art. 2º O indexador a ser utilizado para a revisão de que trata esta Lei será o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
§ 1º Caso o Município de Luiz Alves conceda aumento de salário à determinada categoria de
servidores, no período de 12 (doze) meses que antecede a revisão geral anual, o índice de revisão
previsto no caput deste artigo não será aplicado para a categoria beneficiada com o aumento.
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§ 2º Se o aumento de salário à determinada categoria não atingir o montante do índice de revisão
previsto no caput deste artigo, será aplicado o percentual de diferença necessário para alcançar este
mesmo índice.
Art. 3º A revisão geral anual observará as seguintes condições:
I – autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
II – previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei
orçamentária anual;
III – comprovação de prévia dotação orçamentária que configure capacidade de pagamento;
IV – atendimento aos limites para despesa com pessoal de que trata o artigo 169 da Constituição
Federal e a Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução financeira desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de outubro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ..........................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 27/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 31 de agosto de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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