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materia nº 2/2018

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaPROJETO DE EMENDA ADITIVA 01/2018 AO PROJETO DE LEI 25/2018 ADICIONA E SUBSTITUI ARTIGO AO PROJETO DE LEI 25/2018. O Vereador que a esta subscrevem, no uso das atribuições legais, apresenta emenda aditiva com a seguinte redação: Art. 1º Fica alterada a redação do art. 11 do Projeto de Lei 25/2018 para: Art. 11. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 831/1996 e 907/1999. Art. 2º Fica alterada a numeração do art. 11 do Projeto de Lei 25/2018 para art. 12, com a mesma redação do projeto original. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Luiz Alves/SC, 29 de agosto de 2018. Djonei Césaro Scola Vereador
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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
PROJETO DE EMENDA ADITIVA 01/2018 AO PROJETO DE LEI 25/2018 
ADICIONA E SUBSTITUI ARTIGO AO PROJETO DE LEI 
25/2018. 
O Vereador que a esta subscrevem, no uso das atribuições legais, apresenta emenda 
aditiva com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 11 do Projeto de Lei 25/2018 para: 
 Art. 11. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 831/1996 e 
907/1999. 
Art. 2º Fica alterada a numeração do art. 11 do Projeto de Lei 25/2018 para art. 12, com a 
mesma redação do projeto original. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Luiz Alves/SC, 29 de agosto de 2018. 
Djonei Césaro Scola 
Vereador 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
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2
JUSTIFICATIVA
 A Lei Municipal nº 831/1996 autoriza o poder executivo municipal a firmar acordo 
com moradores, objetivando a pavimentação em regime de mutirão, de ruas municipais. 
 A Lei Municipal nº 907/1999 dispõe sobre a pavimentação de vias públicas em regime 
de mutirão. 
 O Projeto de Lei nº 25/2018 institui o Programa de Pavimentação Colaborativa de 
vias e calçadas e dá outras providências. 
 Observa-se que para evitar que existam disposições conflitantes sobre o mesmo tema 
faz-se necessário a presente emenda para revogar expressamente as Leis Municipais nº 
831/1996 e 907/1999. 
 
 

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