| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | PROJETO DE EMENDA ADITIVA 01/2018 AO PROJETO DE LEI 25/2018 ADICIONA E SUBSTITUI ARTIGO AO PROJETO DE LEI 25/2018. O Vereador que a esta subscrevem, no uso das atribuições legais, apresenta emenda aditiva com a seguinte redação: Art. 1º Fica alterada a redação do art. 11 do Projeto de Lei 25/2018 para: Art. 11. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 831/1996 e 907/1999. Art. 2º Fica alterada a numeração do art. 11 do Projeto de Lei 25/2018 para art. 12, com a mesma redação do projeto original. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Luiz Alves/SC, 29 de agosto de 2018. Djonei Césaro Scola Vereador |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 PROJETO DE EMENDA ADITIVA 01/2018 AO PROJETO DE LEI 25/2018 ADICIONA E SUBSTITUI ARTIGO AO PROJETO DE LEI 25/2018. O Vereador que a esta subscrevem, no uso das atribuições legais, apresenta emenda aditiva com a seguinte redação: Art. 1º Fica alterada a redação do art. 11 do Projeto de Lei 25/2018 para: Art. 11. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 831/1996 e 907/1999. Art. 2º Fica alterada a numeração do art. 11 do Projeto de Lei 25/2018 para art. 12, com a mesma redação do projeto original. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Luiz Alves/SC, 29 de agosto de 2018. Djonei Césaro Scola Vereador (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 JUSTIFICATIVA A Lei Municipal nº 831/1996 autoriza o poder executivo municipal a firmar acordo com moradores, objetivando a pavimentação em regime de mutirão, de ruas municipais. A Lei Municipal nº 907/1999 dispõe sobre a pavimentação de vias públicas em regime de mutirão. O Projeto de Lei nº 25/2018 institui o Programa de Pavimentação Colaborativa de vias e calçadas e dá outras providências. Observa-se que para evitar que existam disposições conflitantes sobre o mesmo tema faz-se necessário a presente emenda para revogar expressamente as Leis Municipais nº 831/1996 e 907/1999.