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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 129/2018
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Nos termos do art. 146 do Regimento Interno, requer vistas ao Projeto de Lei nº
25/2018 pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Justificativa: Considerando o pequeno lapso temporal para análise do projeto de lei;
que a Lei Complementar Municipal 10/2018, que alterou a Lei Complementar Municipal
01/1998, aumentou o IPTU; que na oportunidade da votação da referida meu voto foi
contrário ao aumento do IPTU; que a referida lei restou aprovada, sancionada e publicada e
tinha como justificativa o aumento de receita para promoção de melhorias; e que entendo não
ser cabível o Projeto de Lei nº 25/2018, uma vez que o aumento da arrecadação deveria suprir
as necessidades do Município, não sendo necessária a instituição de programa de
pavimentação colaborativa de vias e calçadas, ante a presunção de que o Município teria
recursos suficientes para promover melhorias com recursos próprios; faço o presente
requerimento para melhor analisar o projeto de lei.
Luiz Alves/SC, 31 de agosto de 2018.
ALEXANDRE WILBERT
Vereador
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