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materia nº 129/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 129 / 2018
Date 2018-08-31
EmentaNos termos do art. 146 do Regimento Interno, requer vistas ao Projeto de Lei nº 25/2018 pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Requerimento 129/2018 
 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora: 
 Nos termos do art. 146 do Regimento Interno, requer vistas ao Projeto de Lei nº 
25/2018 pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 
Justificativa: Considerando o pequeno lapso temporal para análise do projeto de lei; 
que a Lei Complementar Municipal 10/2018, que alterou a Lei Complementar Municipal 
01/1998, aumentou o IPTU; que na oportunidade da votação da referida meu voto foi 
contrário ao aumento do IPTU; que a referida lei restou aprovada, sancionada e publicada e 
tinha como justificativa o aumento de receita para promoção de melhorias; e que entendo não 
ser cabível o Projeto de Lei nº 25/2018, uma vez que o aumento da arrecadação deveria suprir 
as necessidades do Município, não sendo necessária a instituição de programa de 
pavimentação colaborativa de vias e calçadas, ante a presunção de que o Município teria 
recursos suficientes para promover melhorias com recursos próprios; faço o presente 
requerimento para melhor analisar o projeto de lei. 
 Luiz Alves/SC, 31 de agosto de 2018. 
ALEXANDRE WILBERT 
Vereador

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