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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
COMISSÃO DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
Conforme art. 74, V e art. 79 do Regimento Interno a presente comissão irá analisar o
PROJETO DE LEI Nº 25/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe institui o Programa de
Pavimentação Colaborativa de vias e calçadas e dá outras providências..
Cabe a esta Comissão manifestar-se quanto a projetos de transportes, comunicações, obras
públicas e urbanismo. Após análise, estudos e considerações, a Comissão de Transportes,
Comunicações, Obras Públicas e Urbanismo faz os referidos apontamentos:
O Presidente Alexandre Wilbert apresentou requerimento com pedido de vistas ao Projeto de
Lei nº 25/2018, e, não sendo aprovado referido pedido, desde já apresenta parecer contrário e
manifestou-se contra a tramitação do projeto, tendo em vista que a Lei Complementar Municipal
10/2018, que alterou a Lei Complementar Municipal 01/1998, aumentou o IPTU. Na oportunidade da
votação da referida meu voto foi contrário ao aumento do IPTU. A referida lei restou aprovada,
sancionada e publicada e tinha como justificativa o aumento de receita para promoção de melhorias.
Assim, entendo não ser cabível o Projeto de Lei nº 25/2018, uma vez que o aumento da arrecadação
deveria suprir as necessidades do Município, não sendo necessária a instituição de programa de
pavimentação colaborativa de vias e calçadas, ante a presunção de que o Município teria recursos
suficientes para promover melhorias com recursos próprios.
O Relator da Comissão apresentou parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei.
O Membro da Comissão, Vereador Felipe Brás Luciani absteve-se de manifestação com
relação ao projeto.
Assim, conforme o disposto no art. 84, III do Regimento Interno, não sendo o parecer do
Relator adotado pela maioria da comissão, deve o parecer do Relator seguir para votação em Plenário.
Comissão de transportes, comunicações, obras públicas e urbanismo em 31 de agosto de 2018.
ALEXANDRE WILBERT DJONEI CÉSARO SCOLA
Presidente Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
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