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materia nº 1/2018

Tipo Parecer Relator Comissão
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-08-31
EmentaCOMISSÃO DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO Conforme art. 74, V e art. 79 do Regimento Interno a presente comissão irá analisar o PROJETO DE LEI Nº 25/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe institui o Programa de Pavimentação Colaborativa de vias e calçadas e dá outras providências.. Cabe a esta Comissão manifestar-se quanto a projetos de transportes, comunicações, obras públicas e urbanismo. Após análise, estudos e considerações, a Comissão de Transportes, Comunicações, Obras Públicas e Urbanismo faz os referidos apontamentos: O Presidente Alexandre Wilbert apresentou requerimento com pedido de vistas ao Projeto de Lei nº 25/2018, e, não sendo aprovado referido pedido, desde já apresenta parecer contrário e manifestou-se contra a tramitação do projeto, tendo em vista que a Lei Complementar Municipal 10/2018, que alterou a Lei Complementar Municipal 01/1998, aumentou o IPTU. Na oportunidade da votação da referida meu voto foi contrário ao aumento do IPTU. A referida lei restou aprovada, sancionada e publicada e tinha como justificativa o aumento de receita para promoção de melhorias. Assim, entendo não ser cabível o Projeto de Lei nº 25/2018, uma vez que o aumento da arrecadação deveria suprir as necessidades do Município, não sendo necessária a instituição de programa de pavimentação colaborativa de vias e calçadas, ante a presunção de que o Município teria recursos suficientes para promover melhorias com recursos próprios. O Relator da Comissão apresentou parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei. O Membro da Comissão, Vereador Felipe Brás Luciani absteve-se de manifestação com relação ao projeto. Assim, conforme o disposto no art. 84, III do Regimento Interno, não sendo o parecer do Relator adotado pela maioria da comissão, deve o parecer do Relator seguir para votação em Plenário.
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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por maioria 5 2 1

Documents (1)

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Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
COMISSÃO DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO 
 Conforme art. 74, V e art. 79 do Regimento Interno a presente comissão irá analisar o 
PROJETO DE LEI Nº 25/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe institui o Programa de 
Pavimentação Colaborativa de vias e calçadas e dá outras providências.. 
 Cabe a esta Comissão manifestar-se quanto a projetos de transportes, comunicações, obras 
públicas e urbanismo. Após análise, estudos e considerações, a Comissão de Transportes, 
Comunicações, Obras Públicas e Urbanismo faz os referidos apontamentos: 
 O Presidente Alexandre Wilbert apresentou requerimento com pedido de vistas ao Projeto de 
Lei nº 25/2018, e, não sendo aprovado referido pedido, desde já apresenta parecer contrário e 
manifestou-se contra a tramitação do projeto, tendo em vista que a Lei Complementar Municipal 
10/2018, que alterou a Lei Complementar Municipal 01/1998, aumentou o IPTU. Na oportunidade da 
votação da referida meu voto foi contrário ao aumento do IPTU. A referida lei restou aprovada, 
sancionada e publicada e tinha como justificativa o aumento de receita para promoção de melhorias. 
Assim, entendo não ser cabível o Projeto de Lei nº 25/2018, uma vez que o aumento da arrecadação 
deveria suprir as necessidades do Município, não sendo necessária a instituição de programa de 
pavimentação colaborativa de vias e calçadas, ante a presunção de que o Município teria recursos 
suficientes para promover melhorias com recursos próprios. 
 O Relator da Comissão apresentou parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei. 
 O Membro da Comissão, Vereador Felipe Brás Luciani absteve-se de manifestação com 
relação ao projeto. 
 Assim, conforme o disposto no art. 84, III do Regimento Interno, não sendo o parecer do 
Relator adotado pela maioria da comissão, deve o parecer do Relator seguir para votação em Plenário. 
 Comissão de transportes, comunicações, obras públicas e urbanismo em 31 de agosto de 2018. 
ALEXANDRE WILBERT DJONEI CÉSARO SCOLA 
Presidente Relator 
FELIPE BRÁS LUCIANI 
Membro 

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