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materia nº 28/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-09-06
EmentaDISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024.
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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Vereador Valmir dos Santos 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município apresenta o seguinte: 
PROJETO DE LEI N° 28/2018 
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA 
A LEGISLATURA 2021/2024. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º É fixado no valor de um salário-mínimo vigente o subsídio mensal dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, para a legislatura 2021/2024. 
Parágrafo único. O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal é fixado em 
dois salários mínimos vigentes para a legislatura 2021/2024. 
Art. 2º Os subsídios fixados nesta lei serão atualizados por revisão geral anual, na 
mesma data e sem distinção de índices, juntamente com a revisão da remuneração dos 
servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais e legais. 
Art. 3º As despesas dos Vereadores com cursos de capacitação e estadia e 
combustível, comprovadamente decorrentes de atividades relacionadas ao exercício do 
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Estado de Santa Catarina 
Vereador Valmir dos Santos 
Página
2
mandato de Vereador em Municípios diversos de Luiz Alves/SC e mediante apresentação de 
nota fiscal, serão reembolsados aos Vereadores 30 (trinta) dias após a apresentação de 
requerimento à Mesa Diretora. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º 
de janeiro de 2021. 
Luiz Alves/SC, em......................................................... 
Marcos Pedro Veber 
Prefeito Municipal
Esta é a mensagem em forma de Projeto de Lei, a qual submeto a apreciação dos 
Nobres Pares pedindo a sua aprovação. 
Luiz Alves/SC, 06 de setembro de 2018. 
Valmir dos Santos 
Vereador 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Vereador Valmir dos Santos 
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3
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei, que ora é apresentado nessa Casa Legislativa, visa a redução, 
para as próximas legislaturas, do subsídio dos vereadores aos valores citados no referido 
Projeto, baseado no Salário Mínimo Nacional e em seus ajustes ou reajustes anuais. O valor 
deverá ser corrigido após cada ano de acordo com a política nacional do salário mínimo. 
O objetivo de tal medida é repelir e/ou moralizar a função de ocupantes de cargos 
eletivos citados, não recaindo os representantes na “busca de dinheiro fácil”. E sim, que os 
cargos sejam ocupados por cidadãos que desejam realmente contribuir com a melhoria e a 
mudança para melhor do município de Luiz Alves/SC. 
Assim agindo, a face política do agente público ocupante dos cargos citados, torna-se 
transparente, coesa e condizente com a postura apregoada pela cidadania plena, pela 
honorabilidade, pela ética, pelo respeito ao interesse público e ao desenvolvimento local. 
Ademais, em nosso município, é perfeitamente viável que o ocupante de cargos 
público eletivo continuem em seus empregos, negócios, empresas e outros trabalhos 
profissionais contando com as remunerações destes; uma vez que existindo a acumulação 
lícita dos cargos ou funções, nada impede a realização concomitante do cargo político e do 
cargo pessoal, profissional. 
O subsídio conferido aos Vereadores deve ser uma verdadeira ajuda de custo em 
relação às despesas que possuem em razão da função, como o deslocamento até o local de 
trabalho ou outros pequenos gastos inerentes ao mandato. 
O presente Projeto de Lei trará uma economia anual aos cofres do município a cada 
ano da legislatura. Com esta quantia, o município poderá focar em políticas públicas 
essenciais à comunidade e investir nas áreas que necessitam de verdade deste dinheiro, como 
a pavimentação ou melhoria de ruas, melhorias na área da saúde ou a construção de creches, 
na educação, na valorização do servidor com a correção de salários, entre outros benefícios. 
Tenho a convicção que este Projeto representa o desejo da sociedade luizalvense que 
diante de um momento de crise econômica e tanta insatisfação pessoal pelo qual passa o país 
e dentro dele desejam e confiam na Casa Legislativa que os representam, na aprovação desse 
Projeto. 
 (47) 3377 1336 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Vereador Valmir dos Santos 
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Submeto, pois, o presente projeto às Vossas Excelências para que apreciem a matéria 
nele contida, e, confio no acolhimento a ele. 
Assim, estaremos ouvindo o clamor das ruas, tornando digno e legítimo o nosso 
trabalho de legisladores em prol daqueles que nos elegeram. 
Luiz Alves/SC, 06 de setembro de 2018. 
Valmir dos Santos 
Vereador 

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