| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2018 |
| Date | 2018-09-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024. |
| native_id | 920 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Vereador Valmir dos Santos Página 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município apresenta o seguinte: PROJETO DE LEI N° 28/2018 DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º É fixado no valor de um salário-mínimo vigente o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, para a legislatura 2021/2024. Parágrafo único. O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal é fixado em dois salários mínimos vigentes para a legislatura 2021/2024. Art. 2º Os subsídios fixados nesta lei serão atualizados por revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, juntamente com a revisão da remuneração dos servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais e legais. Art. 3º As despesas dos Vereadores com cursos de capacitação e estadia e combustível, comprovadamente decorrentes de atividades relacionadas ao exercício do (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Vereador Valmir dos Santos Página 2 mandato de Vereador em Municípios diversos de Luiz Alves/SC e mediante apresentação de nota fiscal, serão reembolsados aos Vereadores 30 (trinta) dias após a apresentação de requerimento à Mesa Diretora. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Luiz Alves/SC, em......................................................... Marcos Pedro Veber Prefeito Municipal Esta é a mensagem em forma de Projeto de Lei, a qual submeto a apreciação dos Nobres Pares pedindo a sua aprovação. Luiz Alves/SC, 06 de setembro de 2018. Valmir dos Santos Vereador (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Vereador Valmir dos Santos Página 3 JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei, que ora é apresentado nessa Casa Legislativa, visa a redução, para as próximas legislaturas, do subsídio dos vereadores aos valores citados no referido Projeto, baseado no Salário Mínimo Nacional e em seus ajustes ou reajustes anuais. O valor deverá ser corrigido após cada ano de acordo com a política nacional do salário mínimo. O objetivo de tal medida é repelir e/ou moralizar a função de ocupantes de cargos eletivos citados, não recaindo os representantes na “busca de dinheiro fácil”. E sim, que os cargos sejam ocupados por cidadãos que desejam realmente contribuir com a melhoria e a mudança para melhor do município de Luiz Alves/SC. Assim agindo, a face política do agente público ocupante dos cargos citados, torna-se transparente, coesa e condizente com a postura apregoada pela cidadania plena, pela honorabilidade, pela ética, pelo respeito ao interesse público e ao desenvolvimento local. Ademais, em nosso município, é perfeitamente viável que o ocupante de cargos público eletivo continuem em seus empregos, negócios, empresas e outros trabalhos profissionais contando com as remunerações destes; uma vez que existindo a acumulação lícita dos cargos ou funções, nada impede a realização concomitante do cargo político e do cargo pessoal, profissional. O subsídio conferido aos Vereadores deve ser uma verdadeira ajuda de custo em relação às despesas que possuem em razão da função, como o deslocamento até o local de trabalho ou outros pequenos gastos inerentes ao mandato. O presente Projeto de Lei trará uma economia anual aos cofres do município a cada ano da legislatura. Com esta quantia, o município poderá focar em políticas públicas essenciais à comunidade e investir nas áreas que necessitam de verdade deste dinheiro, como a pavimentação ou melhoria de ruas, melhorias na área da saúde ou a construção de creches, na educação, na valorização do servidor com a correção de salários, entre outros benefícios. Tenho a convicção que este Projeto representa o desejo da sociedade luizalvense que diante de um momento de crise econômica e tanta insatisfação pessoal pelo qual passa o país e dentro dele desejam e confiam na Casa Legislativa que os representam, na aprovação desse Projeto. (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Vereador Valmir dos Santos Página 4 Submeto, pois, o presente projeto às Vossas Excelências para que apreciem a matéria nele contida, e, confio no acolhimento a ele. Assim, estaremos ouvindo o clamor das ruas, tornando digno e legítimo o nosso trabalho de legisladores em prol daqueles que nos elegeram. Luiz Alves/SC, 06 de setembro de 2018. Valmir dos Santos Vereador