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materia nº 29/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-09-06
EmentaDispõe sobre desafetação e cessão de uso de imóvel público para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e dá outras providências.
native_id929

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-19 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-09-17 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-09-17 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2018-09-17 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-09-17 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado por unanimidade
2018-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do parecer da comissão competente
2018-09-10 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-09-06 Projeto protocolado — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º 29/2018
Dispõe sobre desafetação e cessão de uso de 
imóvel público para o Corpo de Bombeiros Militar 
de Santa Catarina e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica desafetada de sua destinação originária, passando à categoria de bem disponível, parte 
do imóvel registrado sob a matrícula n.º 5.101, do Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes, de 
propriedade do Município de Luiz Alves, com a área total de 1.050m², sendo 30m de frente e fundos, 
35m de lateral direita e lateral esquerda, tendo as dimensões e confrontações a seguir especificadas 
(Anexo 1): 
I - inicia-se na frente, ao Leste, no V09 (coordenadas abaixo) seguindo com ângulo de 90º e distância 
de 30m até o V12; lateral direita ao Sul partindo do V12 com ângulo de 90º e distância de 35m até o 
V11; fundos ao Oeste no V11 com ângulo de 90º e distância de 30m até o V10, e; lateral esquerda ao 
Norte no V10 com ângulo de 90º e distância de 35m até o V09, ponto inicial deste perímetro. 
II - Coordenadas: V10: 708376.43 7043677.57 V11: 708361.15 7043651.76 
 V09: 708406.55 7043659.75 V12: 708391.27 7043633.93 
Parágrafo único. A desafetação de que trata o caput deste artigo é realizada para fins de cessão de 
uso da área para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina sediado no Município de Luiz 
Alves. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com o Corpo 
de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para utilização do 3º Grupo de Bombeiro Militar, do 1º 
Pelotão de Bombeiro Militar, da 2ª Companhia de Bombeiro Militar, do 7° Batalhão de Bombeiro 
Militar, sediado na cidade de Luiz Alves, do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei. 
§ 1º O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina utilizará o imóvel cedido por esta Lei para 
construção de nova sede destinada à própria instituição. 
§ 2º O órgão beneficiado terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses subsequentes à publicação desta 
Lei para finalizar a construção da nova sede, sob pena de revogação automática da presente cessão de 
uso, com retorno da posse do bem público para o Município de Luiz Alves. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Art. 3° A cessão de uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 20 (vinte) anos, admitida a sua 
prorrogação, e poderá ser revogada nas seguintes hipóteses: 
I - acordo entre as partes; 
II - descumprimento das disposições desta Lei e das cláusulas do Termo de Cessão de Uso; 
III - encerramento das atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina 
na área objeto da presente Lei. 
Art. 4° As ações decorrentes da execução do objeto da presente Lei não resultarão em ônus para o 
Município de Luiz Alves. 
Art. 5º Fica revogada a alínea “e” do artigo 2º da Lei n.º 1.057 de 10 de dezembro de 2002. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 06 de setembro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 29/2018, 
que “Dispõe sobre desafetação de imóvel público, cessão de uso deste imóvel para o Corpo de 
Bombeiros do Município de Luiz Alves/SC e dá outras providências”. 
O presente projeto de lei tem como finalidade desafetar e, por conseguinte, realizar 
a cessão de uso de área para a construção de nova sede do Corpo de Bombeiros Militar de Santa 
Catarina, uma vez que a atual estrutura da corporação se encontra em situação precária e já não 
atende mais de forma eficaz a demanda do órgão e, consequentemente, da população de Luiz Alves. 
A sede do Corpo de Bombeiros, no local em que será construída, proporcionará 
melhor acesso e maior agilidade na prestação dos serviços à comunidade luizalvense, pois o local que 
será cedido é próximo à rodovia SC-414, que corta o Município, e está localizado no bairro mais 
populoso da Cidade, na Vila do Salto. 
É cediça a importância do órgão para o Município de Luiz Alves, sendo 
imprescindível a sua reestruturação para possibilitar melhor atendimento da a população. Com a 
publicação desta Lei, a instituição terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para realizar a construção 
da nova sede, ou seja, o bem continuará atendendo ao interesse público primário, que é o bem estar 
da população. 
Cabe ressaltar, que no presente ano, o Corpo de Bombeiros Militar faz 15 anos de 
sua instalação no Município de Luiz Alves. Ao longo desses anos, a instituição prestou serviços 
relevantes e contribuiu para o atendimento dos munícipes, em segmentos como saúde e segurança. A 
presente cessão, além de atender ao interesse público, enaltece a importância do órgão para o 
Município. 
Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto encontre favorável 
acolhimento dos nobres Edis, de forma que a área em questão possa ser cedida para a construção da 
nova sede do Corpo de Bombeiros Militar do Município de Luiz Alves, para atendimento de seu 
objetivo. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal, principalmente em razão do aprimoramento e melhoria 
da prestação dos serviços do Corpo de Bombeiros Militar no Município de Luiz Alves. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 06 de setembro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 319/2018 - GP 
Luiz Alves/SC, 06 de setembro de 2018. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 29/2018. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º 29/2018, que “Dispõe sobre desafetação e cessão 
de uso de imóvel público para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e dá outras 
providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa em 
REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a 
matéria objeto do presente projeto de lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Arlindo Gorges 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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