ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 29/2018
Dispõe sobre desafetação e cessão de uso de
imóvel público para o Corpo de Bombeiros Militar
de Santa Catarina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada de sua destinação originária, passando à categoria de bem disponível, parte
do imóvel registrado sob a matrícula n.º 5.101, do Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes, de
propriedade do Município de Luiz Alves, com a área total de 1.050m², sendo 30m de frente e fundos,
35m de lateral direita e lateral esquerda, tendo as dimensões e confrontações a seguir especificadas
(Anexo 1):
I - inicia-se na frente, ao Leste, no V09 (coordenadas abaixo) seguindo com ângulo de 90º e distância
de 30m até o V12; lateral direita ao Sul partindo do V12 com ângulo de 90º e distância de 35m até o
V11; fundos ao Oeste no V11 com ângulo de 90º e distância de 30m até o V10, e; lateral esquerda ao
Norte no V10 com ângulo de 90º e distância de 35m até o V09, ponto inicial deste perímetro.
II - Coordenadas: V10: 708376.43 7043677.57 V11: 708361.15 7043651.76
V09: 708406.55 7043659.75 V12: 708391.27 7043633.93
Parágrafo único. A desafetação de que trata o caput deste artigo é realizada para fins de cessão de
uso da área para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina sediado no Município de Luiz
Alves.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com o Corpo
de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para utilização do 3º Grupo de Bombeiro Militar, do 1º
Pelotão de Bombeiro Militar, da 2ª Companhia de Bombeiro Militar, do 7° Batalhão de Bombeiro
Militar, sediado na cidade de Luiz Alves, do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei.
§ 1º O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina utilizará o imóvel cedido por esta Lei para
construção de nova sede destinada à própria instituição.
§ 2º O órgão beneficiado terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses subsequentes à publicação desta
Lei para finalizar a construção da nova sede, sob pena de revogação automática da presente cessão de
uso, com retorno da posse do bem público para o Município de Luiz Alves.
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Art. 3° A cessão de uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 20 (vinte) anos, admitida a sua
prorrogação, e poderá ser revogada nas seguintes hipóteses:
I - acordo entre as partes;
II - descumprimento das disposições desta Lei e das cláusulas do Termo de Cessão de Uso;
III - encerramento das atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina
na área objeto da presente Lei.
Art. 4° As ações decorrentes da execução do objeto da presente Lei não resultarão em ônus para o
Município de Luiz Alves.
Art. 5º Fica revogada a alínea “e” do artigo 2º da Lei n.º 1.057 de 10 de dezembro de 2002.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 06 de setembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 29/2018,
que “Dispõe sobre desafetação de imóvel público, cessão de uso deste imóvel para o Corpo de
Bombeiros do Município de Luiz Alves/SC e dá outras providências”.
O presente projeto de lei tem como finalidade desafetar e, por conseguinte, realizar
a cessão de uso de área para a construção de nova sede do Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina, uma vez que a atual estrutura da corporação se encontra em situação precária e já não
atende mais de forma eficaz a demanda do órgão e, consequentemente, da população de Luiz Alves.
A sede do Corpo de Bombeiros, no local em que será construída, proporcionará
melhor acesso e maior agilidade na prestação dos serviços à comunidade luizalvense, pois o local que
será cedido é próximo à rodovia SC-414, que corta o Município, e está localizado no bairro mais
populoso da Cidade, na Vila do Salto.
É cediça a importância do órgão para o Município de Luiz Alves, sendo
imprescindível a sua reestruturação para possibilitar melhor atendimento da a população. Com a
publicação desta Lei, a instituição terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para realizar a construção
da nova sede, ou seja, o bem continuará atendendo ao interesse público primário, que é o bem estar
da população.
Cabe ressaltar, que no presente ano, o Corpo de Bombeiros Militar faz 15 anos de
sua instalação no Município de Luiz Alves. Ao longo desses anos, a instituição prestou serviços
relevantes e contribuiu para o atendimento dos munícipes, em segmentos como saúde e segurança. A
presente cessão, além de atender ao interesse público, enaltece a importância do órgão para o
Município.
Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto encontre favorável
acolhimento dos nobres Edis, de forma que a área em questão possa ser cedida para a construção da
nova sede do Corpo de Bombeiros Militar do Município de Luiz Alves, para atendimento de seu
objetivo.
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Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal, principalmente em razão do aprimoramento e melhoria
da prestação dos serviços do Corpo de Bombeiros Militar no Município de Luiz Alves.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 06 de setembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 319/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 06 de setembro de 2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 29/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 29/2018, que “Dispõe sobre desafetação e cessão
de uso de imóvel público para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e dá outras
providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa em
REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a
matéria objeto do presente projeto de lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA