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materia nº 35/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 35 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaCria a Banda Municipal de música denominada de "Banda Municipal de Luiz Alves" e dá outras providências.
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2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23/2018: 
LEI N° 
CRIA A BANDA MUNICIPAL DE MÚSICA DENOMINADA 
DE “BANDA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, a Banda 
Municipal de Música denominada “BANDA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES” com os 
seguintes objetivos: 
I - difundir a música instrumental; 
II - fomentar a cultura local; 
III - executar retretas e concertos públicos; 
IV - participar de desfiles, solenidades, datas cívicas e comemorativas, assim como 
festividades; 
V - promover cursos de formação musical; 
VI - outros objetivos, inclusive cujo horizonte seja o fomento e difusão da arte 
musical. 
Parágrafo único. O regulamento da Banda Municipal poderá ser expedido pelo Poder 
Público, através da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Art. 2º As despesas decorrentes das atividades realizadas pela Banda Municipal de 
Luiz Alves correrão por conta do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Esporte e 
Cultura. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em .................................... 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 23/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 17 de setembro de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE GILBERTO SCOLA 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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