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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23/2018:
LEI N°
CRIA A BANDA MUNICIPAL DE MÚSICA DENOMINADA
DE “BANDA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, a Banda
Municipal de Música denominada “BANDA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES” com os
seguintes objetivos:
I - difundir a música instrumental;
II - fomentar a cultura local;
III - executar retretas e concertos públicos;
IV - participar de desfiles, solenidades, datas cívicas e comemorativas, assim como
festividades;
V - promover cursos de formação musical;
VI - outros objetivos, inclusive cujo horizonte seja o fomento e difusão da arte
musical.
Parágrafo único. O regulamento da Banda Municipal poderá ser expedido pelo Poder
Público, através da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura.
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Art. 2º As despesas decorrentes das atividades realizadas pela Banda Municipal de
Luiz Alves correrão por conta do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Esporte e
Cultura.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ....................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 23/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 17 de setembro de 2018.
EUNILTON FONTANIVE GILBERTO SCOLA
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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