ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º 30/2018
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária do Município de Luiz
Alves para o exercício de 2019 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município de Luiz Alves, relativo ao
exercício financeiro de 2019, as diretrizes gerais de que trata esta Lei, os princípios estabelecidos na
Constituição Federal em seu § 2º do artigo 165, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal
n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, compreendendo:
I – as prioridades e metas da administração pública do Município de Luiz Alves;
II – a estrutura e organização do orçamento;
III – as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública Municipal;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI – das metas fiscais;
VII – disposições gerais.
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração
Art. 2º Em consonância com o § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, as metas e as prioridades para
o exercício financeiro de 2019 são as especificadas no Anexo de Metas e prioridades que integra esta Lei,
as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2019, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas, elaboradas a partir dos programas e ações estabelecidos
no Plano Plurianual 2018 a 2021.
§ 1º As metas e prioridades constantes na presente Lei farão, obrigatoriamente, parte integrante do Plano
Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021.
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§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo Municipal poderá aumentar
ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o disposto no § 2º do artigo 4º da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Classificação Institucional: reflete a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários e
está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgãos orçamentários e unidade orçamentária;
II – Órgão: Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas as respectivas unidades
orçamentárias, sendo o maior nível da classificação institucional;
III – Unidade Orçamentária: segmento da administração direta ou indireta que o orçamento do Município
consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e respectivas ações, sobre
os quais exerce o poder de disposição, sendo o menor nível da classificação institucional;
IV – Função: representada pelos dois primeiros dígitos da classificação funcional e pode ser traduzida
como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público;
V – Subfunção: indicada pelos três últimos dígitos da classificação funcional, representa um nível de
agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por
intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das
ações que se aglutinam em torno das funções;
VI – Programa: o instrumento de organização de ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
VII – Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
VIII – Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
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IX – Operações Especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
X – Ação: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por
projeto, atividade ou operação especial;
XI - Categoria Econômica: é a classificação das receitas e despesas em operações correntes ou de capital,
objetivando propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;
XII - Grupos de Despesas: constituem agrupamento de elementos com características assemelhadas
quanto à natureza operacional do gasto;
XIII – Modalidade de Aplicação: é a classificação da natureza da despesa que tem por finalidade indicar
se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo
ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a
eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados;
XIV – Receitas: são recursos auferidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do
exercício, desdobrados nas categorias econômicas de correntes e de capital, além do que, ainda sob o
enfoque orçamentário, são todos os ingressos disponíveis para a cobertura das despesas orçamentárias e
para as operações que, mesmo sem o ingresso de recursos, financiem despesas orçamentárias, como é o
caso das chamadas operações de crédito em bens e/ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, a subfunção e o programa às quais
se vinculam.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei
Orçamentária, em conformidade com a Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de
Planejamento, Orçamento e Gestão, que atualiza a discriminação da despesa por funções de que trata o
inciso I do § 1º do artigo 2º e o § 2º do artigo 8º, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,
por função, subfunção, programa, projetos, atividades ou operações especiais, bem como quanto à
natureza categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação e a receita por
rubrica em cada unidade gestora.
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Parágrafo único. Os fundos especiais integrarão o orçamento geral do Município, apresentando em
destaque as receitas e despesas a eles vinculadas.
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
Art. 5º O orçamento do Município compreenderá a programação do Poder Legislativo, Executivo e dos
Fundos Especiais Municipais.
Art. 6º A Lei Orçamentária Municipal discriminará em categorias de programação específicas as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos.
Art. 7º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder
Legislativo Municipal e a respectiva Lei será constituído de:
I – texto de lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida;
IV – discriminação da legislação da receita e da despesa.
§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no inciso III do artigo 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, são os
seguintes:
a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aqueles em que se elaborou a proposta;
b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
f) a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta;
§ 2º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I – análise da conjuntura econômica do Município de Luiz Alves;
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II – demonstração explicitando receitas e despesas, bem como o resultado primário implícitos no Projeto
de Lei Orçamentária para 2019, os estimados para 2018 e os observados em 2017;
III – quadro demonstrativo da evolução da receita dos exercícios de 2015, 2016 e 2017, previsão para
2018, 2019, 2020 e 2021, com justificativa da estimativa para 2019, acompanhado de metodologia e
memória de cálculo;
IV – quadro demonstrativo da evolução da despesa dos exercícios de 2015, 2016 e 2017, fixada para
2018, estimada para 2019 e projetada para 2020 e 2021, com justificativa para os valores estimados para
2019;
V – quadro demonstrativo da dívida fundada por contrato, com identificação do credor, saldo em 31 de
dezembro de 2017.
VI – justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício de 2019;
VII – quadro demonstrativo das receitas correntes líquidas de 2015, 2016, 2017, previstas para 2018 e
2019, despesas com pessoal para o mesmo período e percentual de comprometimento;
VIII – quadro demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
IX – quadro demonstrativo dos recursos destinados à saúde;
X – demonstrativo da compatibilização da programação dos orçamentos com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
XI – demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita e/ou aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado;
XII – demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de operações de crédito, se for o caso.
Art. 8º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Para Elaboração do Orçamento do Município e suas Alterações
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2019 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
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Art. 10. O Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas correntes e de capital o previsto
no artigo 29-A da Emenda Constitucional n.º 58 de 23 de setembro de 2009.
Art. 11. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações
e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 12. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade,
universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da
receita para o exercício.
Art. 13. As receitas e as despesas serão estimadas tomando por base o comportamento da arrecadação dos
últimos três exercícios encerrados.
§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária,
incumbindo à Administração Municipal o seguinte:
I – a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II – a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas
nominais e as efetivas;
III – a expansão do número de contribuintes;
IV – a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de
maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente
segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do Município.
Art. 14. Se a receita estimada para 2019, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o
Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la ou solicitar do Executivo a
sua alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa.
Parágrafo único. A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se
comprovado erro ou emissão de ordem técnica ou legal.
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Art. 15. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o
cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas
dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário para as seguintes
despesas abaixo:
I – redução dos investimentos programados;
II – redução de despesas com manutenção;
III – eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores;
IV – eliminação de despesas com horas extras.
Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com ações que não sejam de
competência exclusiva do Município.
Art. 17. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento
estabelecido na Lei Orçamentária.
§ 1º Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações
propostas sobre a execução das atividades e dos projetos.
§ 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
Art. 18. A compensação de que trata o § 2º do artigo da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, quando
da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser utilizada a partir do
aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Anexo desta Lei, observado o limite das
respectivas dotações e de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência,
do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2018.
Parágrafo único. Sendo estes recursos insuficientes, o Poder Executivo Municipal encaminhará Projeto
de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados
ou já comprometidos.
Art. 20. O orçamento para o exercício de 2019 contemplará recursos para a Reserva de Contingência,
limitados a 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, destinada a atender os passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se como eventos fiscais imprevistos, as despesas
diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços da Administração Pública
Municipal não orçados ou orçadas a menor.
Art. 21. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária
Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 22. Para atender o disposto na Lei Complementar Federal n.º 101/2000 o Poder Executivo
Municipal incumbir-se-á do seguinte:
I – estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
II – publicar, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações
orçamentárias;
III – o Poder Executivo Municipal emitirá ao final de cada semestre, Relatório de Gestão Fiscal,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV – os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos e Prestação de Contas, serão amplamente
divulgados e ficarão à disposição da comunidade.
Art. 23. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e
outros, só serão executados e utilizados se for assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
§ 1º Os recursos oriundos de operações de crédito, não serão considerados na apuração do excesso de
arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
§ 2º Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação,
poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar por ato do Chefe do
Poder Executivo ou o crédito especial com autorização do Poder Legislativo Municipal.
Art. 24. As renúncias de receita, estimadas para o exercício financeiro de 2019, são constantes do Anexo
próprio desta Lei e serão consideradas para efeito de cálculo do orçamento da receita.
Art. 25. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades beneficiará somente aquelas de
caráter educativo, cultural, assistencial, recreativo, saúde, esportivo, de cooperação técnica e voltada para
o fortalecimento do associativismo.
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Parágrafo único. As subvenções sociais deverão atender a Lei Federal n.º 13.019, de 31 julho de 2004 e
as contribuições deverão ser autorizadas por lei específica, atendendo tanto para habilitação quanto para a
execução e prestação de contas os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa N.TC-14/2012 do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e posteriores alterações.
Art. 26. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos
suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para a conservação do patrimônio público, salvo
os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Art. 27. Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei
Orçamentária.
Art. 28. A previsão das Receitas e a fixação das Despesas serão orçadas para 2018 a preços correntes.
Art. 29. O Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I – realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vigente;
IV – transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem
prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
V – As destinações de recursos, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser
modificadas para atender às necessidades de execução do orçamento por decreto do Poder Executivo.
Art. 30. Durante a execução orçamentária de 2019 o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei,
poderá incluir novos projetos ou atividades nos orçamentos e no Plano Plurianual, na forma de crédito
especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício, constantes dos anexos próprios desta
Lei e alterações posteriores.
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CAPÍTULO IV
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 31. Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar
operações de crédito ao longo do exercício de 2019, destinado a financiar despesas de capital previstas no
orçamento.
Art. 32. As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas por lei
específica.
Art. 33. A verificação dos limites da dívida pública serão feitas na forma e nos prazos estabelecidos da
Lei Complementar n.º 101/2000.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com o Pessoal e Encargos Sociais
Art. 34. O Poder Legislativo Municipal e o Poder Executivo Municipal, no âmbito de suas respectivas
competências, poderão, anualmente, conceder reposição salarial de garantia constitucional e poderão
conceder vantagem ou aumento de remuneração ou proposta à criação de cargos ou alteração da estrutura
de carreiras, bem como a admissão de pessoal pelos órgãos da administração municipal, mediante a
existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e
dos acréscimos dela decorrentes, observados os limites e as regras da Lei Complementar Federal n.º
101/2000.
§ 1º As alterações do quadro de cargos permanentes do Poder Executivo Municipal, nas quantidades
legalmente fixados somente serão possíveis nos casos de comprovada insuficiência decorrente de
expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade, novas atribuições recebidas
no exercício de 2018 ou no decorrer de 2019, respeitando-se os requisitos para preenchimento;
§ 2º Fica autorizado ao Poder Legislativo Municipal e ao Poder Executivo Municipal a realização de
concurso público cabendo, a cada ente, quantificar e qualificar as vagas oferecidas, bem como tomar as
medidas necessárias para sua realização;
§ 3º Ficarão alocados recursos suficientes nas unidades orçamentárias para despesas com pessoal para
programas de formação de mão de obra, treinamento, aperfeiçoamento, reciclagem, provas, concursos,
tendo em vista as disposições legais e promoção, no âmbito municipal.
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Art. 35. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado
pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras
pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite
estabelecido no inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Art. 36. O Poder Executivo Municipal adotará as seguintes medidas pra reduzir as despesas com pessoal
caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, por meio da:
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 37. Os contratos de terceirização de mão de obra que se referirem à substituição de servidores
públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”, subelemento do elemento de despesa
3.1.90.34 – outras despesas de pessoal decorrente de contratos de terceirização.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, entende-se como terceirização de mão de
obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes da estrutura
organizacional e que não envolva a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros.
Art. 38. A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na forma estabelecida da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Sobre Alteração da Legislação Tributária
Art. 39. O Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá conceder benefícios fiscais aos
contribuintes, devendo, nestes casos, serem considerados nos cálculos do orçamento da receita,
apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal n.º
101/2000.
Art. 40. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal
n.º 101/2000.
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Art. 41. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente
entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no
mesmo exercício.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 42. O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas,
com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 43. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira, essa será de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de
despesas com material de consumo, serviços de terceiros e encargos, diversas despesas de custeio,
investimentos e inversões financeiras, paralisação temporária de atividades caracterizadas como não
essenciais, reavaliação da distribuição das cotas mensais do orçamento em cada órgão, reanálise dos
custos de cada ação orçamentária em execução e seleção de prioridades a serem efetuadas até o final do
exercício.
§ 1º Na hipótese de ocorrência dos dispostos no caput deste artigo, o Chefe do Poder Executivo
Municipal comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior
publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder Executivo Municipal terá
como limite de movimentação e empenho.
Art. 44. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2019, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas
constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Contabilidade,
registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo
das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
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Art. 46. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com outras esferas de governo para
desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, transporte, obras,
habitação, urbanismo, saneamento, agricultura, turismo, desenvolvimento econômico, segurança pública,
assistência e previdência.
Art. 47. O montante das despesas não deverá ser superior as das receitas.
Art. 48. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de
impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental e educação infantil e, no mínimo, 15% (quinze por cento) em
ações de saúde, nos termos do inciso III do artigo 7º da Emenda Constitucional n.º 29/2000.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização do Magistério dos Profissionais da Educação - FUNDEB obedecerá ao disposto
na Emenda Constitucional n.º 53/2006 e legislação específica.
Art. 49. A Estrutura do Orçamento Anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada, acrescida dos
fundos especiais, fundações, autarquia e outros criados por lei, que recebam recursos do Tesouro
Municipal e transferências intergovernamentais.
Art. 50. O Poder Executivo Municipal enviará até o dia 30 de outubro de 2018, a proposta orçamentária à
Câmara Municipal, sendo apreciada e devolvida para sanção até o dia 30 de novembro 2018, conforme
dispõe o artigo 68 da Lei Orgânica do Município.
§ 1º O Poder Legislativo Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput
deste artigo.
§ 2º Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício
financeiro de 2019, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a Proposta Orçamentária na
forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
§ 3º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no parágrafo anterior serão
ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais
suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o superávit
financeiro do exercício de 2018, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de
dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para
atender os riscos fiscais previstos.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Art. 51. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de
compromissos assumidos, conforme disposto no artigo 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art. 52. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão
ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 53. Poderá ser efetuada a desvinculação de órgão, fundo ou despesa, no montante de 30% (trinta por
cento) das receitas do Município relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser
criados, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, nos termos da
Emenda Constitucional n.º 93, de 8 de setembro de 2016.
Art. 54. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incorporar à Contabilidade do Município de Luiz
Alves, como Unidade Orçamentária, o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, o Fundo
Municipal de Habitação Popular, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e o Fundo
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 55º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de outubro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 14 de setembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 30/2018, que
“dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves para o
exercício de 2019 e dá outras providências ”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem por objetivo estabelecer as diretrizes,
prioridades e metas da Administração Pública, sendo o instrumento norteador para a elaboração da
proposta orçamentária de cada exercício financeiro, em atendimento às disposições constitucionais, à Lei
de Responsabilidade Fiscal e à Lei Orgânica Municipal.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei foi viabilizado por meio de orçamentos fiscais,
compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual, bem como as ações
previstas, no sentido de promover, em prazo compatível, a adequação entre as receitas e as despesas
públicas em relação às prioridades orçamentárias, dispondo sobres as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária do Município de Luiz Alves para o exercício de 2019.
Dessa maneira, buscou-se dispositivos que assegurem a compatibilidade entre a
arrecadação das receitas e as despesas necessárias ao funcionamento do Município e a priorização de
investimentos nas áreas mais sensíveis, resultando na presente proposta, elaborada em regime de
colaboração entre todas as Secretarias e Órgãos do Município.
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria, solicito
a aprovação do presente Projeto de Lei. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 14 de setembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 326/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 14 de setembro de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 30/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 30/2018, que “dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves para o exercício de 2019 e dá outras
providências”, a fim de que este seja apreciado, votado e aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA