br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 36/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaDispõe sobre desafetação e cessão de uso de imóvel público para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e dá outras providências.
native_id944

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29/2018: 
LEI N° 
Dispõe sobre desafetação e cessão de uso de 
imóvel público para o Corpo de Bombeiros 
Militar de Santa Catarina e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica desafetada de sua destinação originária, passando à categoria de bem disponível, parte do 
imóvel registrado sob a matrícula n.º 5.101, do Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes, de 
propriedade do Município de Luiz Alves, com a área total de 1.050m², sendo 30m de frente e fundos, 
35m de lateral direita e lateral esquerda, tendo as dimensões e confrontações a seguir especificadas 
(Anexo 1): 
I - inicia-se na frente, ao Leste, no V09 (coordenadas abaixo) seguindo com ângulo de 90º e distância 
de 30m até o V12; lateral direita ao Sul partindo do V12 com ângulo de 90º e distância de 35m até o 
V11; fundos ao Oeste no V11 com ângulo de 90º e distância de 30m até o V10, e; lateral esquerda ao 
Norte no V10 com ângulo de 90º e distância de 35m até o V09, ponto inicial deste perímetro. 
II - Coordenadas: V10: 708376.43 7043677.57 V11: 708361.15 7043651.76 
 V09: 708406.55 7043659.75 V12: 708391.27 7043633.93 
Parágrafo único. A desafetação de que trata o caput deste artigo é realizada para fins de cessão de 
uso da área para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina sediado no Município de Luiz Alves. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com o 
Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para utilização do 3º Grupo de Bombeiro 
Militar, do 1º Pelotão de Bombeiro Militar, da 2ª Companhia de Bombeiro Militar, do 7° 
Batalhão de Bombeiro Militar, sediado na cidade de Luiz Alves, do imóvel descrito no artigo 
1º desta Lei. 
§ 1º O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina utilizará o imóvel cedido por esta Lei 
para construção de nova sede destinada à própria instituição. 
§ 2º O órgão beneficiado terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses subsequentes à publicação 
desta Lei para finalizar a construção da nova sede, sob pena de revogação automática da 
presente cessão de uso, com retorno da posse do bem público para o Município de Luiz Alves. 
Art. 3° A cessão de uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 20 (vinte) anos, admitida a 
sua prorrogação, e poderá ser revogada nas seguintes hipóteses: 
I - acordo entre as partes; 
II - descumprimento das disposições desta Lei e das cláusulas do Termo de Cessão de Uso; 
III - encerramento das atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa 
Catarina na área objeto da presente Lei. 
Art. 4° As ações decorrentes da execução do objeto da presente Lei não resultarão em ônus 
para o Município de Luiz Alves. 
Art. 5º Fica revogada a alínea “e” do artigo 2º da Lei n.º 1.057 de 10 de dezembro de 2002. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ...................... 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
3
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 29/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 17 de setembro de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE GILBERTO SCOLA 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

open original →