texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29/2018:
LEI N°
Dispõe sobre desafetação e cessão de uso de
imóvel público para o Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada de sua destinação originária, passando à categoria de bem disponível, parte do
imóvel registrado sob a matrícula n.º 5.101, do Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes, de
propriedade do Município de Luiz Alves, com a área total de 1.050m², sendo 30m de frente e fundos,
35m de lateral direita e lateral esquerda, tendo as dimensões e confrontações a seguir especificadas
(Anexo 1):
I - inicia-se na frente, ao Leste, no V09 (coordenadas abaixo) seguindo com ângulo de 90º e distância
de 30m até o V12; lateral direita ao Sul partindo do V12 com ângulo de 90º e distância de 35m até o
V11; fundos ao Oeste no V11 com ângulo de 90º e distância de 30m até o V10, e; lateral esquerda ao
Norte no V10 com ângulo de 90º e distância de 35m até o V09, ponto inicial deste perímetro.
II - Coordenadas: V10: 708376.43 7043677.57 V11: 708361.15 7043651.76
V09: 708406.55 7043659.75 V12: 708391.27 7043633.93
Parágrafo único. A desafetação de que trata o caput deste artigo é realizada para fins de cessão de
uso da área para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina sediado no Município de Luiz Alves.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com o
Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para utilização do 3º Grupo de Bombeiro
Militar, do 1º Pelotão de Bombeiro Militar, da 2ª Companhia de Bombeiro Militar, do 7°
Batalhão de Bombeiro Militar, sediado na cidade de Luiz Alves, do imóvel descrito no artigo
1º desta Lei.
§ 1º O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina utilizará o imóvel cedido por esta Lei
para construção de nova sede destinada à própria instituição.
§ 2º O órgão beneficiado terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses subsequentes à publicação
desta Lei para finalizar a construção da nova sede, sob pena de revogação automática da
presente cessão de uso, com retorno da posse do bem público para o Município de Luiz Alves.
Art. 3° A cessão de uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 20 (vinte) anos, admitida a
sua prorrogação, e poderá ser revogada nas seguintes hipóteses:
I - acordo entre as partes;
II - descumprimento das disposições desta Lei e das cláusulas do Termo de Cessão de Uso;
III - encerramento das atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina na área objeto da presente Lei.
Art. 4° As ações decorrentes da execução do objeto da presente Lei não resultarão em ônus
para o Município de Luiz Alves.
Art. 5º Fica revogada a alínea “e” do artigo 2º da Lei n.º 1.057 de 10 de dezembro de 2002.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ......................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 29/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 17 de setembro de 2018.
EUNILTON FONTANIVE GILBERTO SCOLA
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
open original →