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materia nº 31/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaCRIA A PREMIAÇÃO "ALUNO NOTA DEZ" PARA ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO PUBLICANO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id945

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-09 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-10-08 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-10-08 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2018-10-01 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-10-01 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado por unanimidade num só turno
2018-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a emissão do parecer das comissões competentes
2018-09-17 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-09-17 Projeto protocolado — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES/SC. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Luiz Alves/SC, no uso de suas 
atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento Interno desta Casa, apresenta o seguinte: 
 
PROJETO DE LEI 31/2018 
CRIA A PREMIAÇÃO "ALUNO NOTA DEZ" PARA ESTUDANTES 
DA REDE DE ENSINO PUBLICANO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criada a premiação "Aluno Nota Dez", ao final de cada ano letivo para os 
estudantes da rede de ensino pública no Município de Luiz Alves/SC. 
Art. 2º Serão selecionados 03(três) estudantes dos anos iniciais, dos anos finais, do ensino 
médio, de cada instituição de ensino pública no Município de Luiz Alves/SC, que obtiverem 
no boletim a maior pontuação obtida pela somatória das notas. 
§1º Haverá premiação para o primeiro, segundo e terceiro classificados. 
§2º Ocorrendo empate, os estudantes serão desempatados pelo critério de assiduidade. 
Persistindo o empate, os estudantes empatados serão premiados. 
Art. 3º O Diretor de cada instituição de ensino informará ao Poder Legislativo Municipal, no 
fechamento do 4º bimestre de cada instituição de ensino, os estudantes selecionados. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Art. 4º A homenagem será feita através de entrega de um diploma e um troféu, em Sessão 
Solene da Câmara Municipal, após a segunda quinzena do mês de dezembro. 
§1º O diploma do “Aluno Nota Dez” será confeccionado especialmente para o fim expresso 
nesta Lei e deverá conter: 
a) o emblema do Município; 
b) a assinatura do (a) Prefeito (a) Municipal e do Secretário (a) de Educação (a); 
c) o nome do aluno, série que estuda, nome da escola, filiação, além da homenagem que 
lhe está sendo prestada; 
d) no verso do diploma constarão dados referentes ao Registro Escolar e parecer 
descritivo sobre o desempenho do aluno referente à área cognitiva,afetiva, 
psicomotora, que serão preenchidos pela Escola, sob a responsabilidade da mesma, 
devendo constar logo após,a assinatura da Direção; 
e) no verso do diploma constarão também registros referentes ao número e página do 
livro em que está sendo registrado o diploma. 
§2º O diploma “Aluno Nota Dez” será considerado na prova de títulos de concursos públicos 
municipais. 
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de orçamento próprio 
vigente. 
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.348/2009. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Luiz Alves/SC, ................................................ 
Marcos Pedro Veber 
Prefeito Municipal 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
3
Esta é a mensagem em forma de projeto de lei, a qual submetemos a apreciação dos Nobres 
Pares, pedindo a sua aprovação. 
Luiz Alves , SC, em 17 de setembro de 2018 
ARLINDO GORGES VALMIR DOS SANTOS EUNILTON FONTANIVE 
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
4
 JUSTIFICATIVA 
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Luiz Alves, por seus membros, 
apresenta o Projeto de Lei nº 31/2018, que cria a premiação Aluno Nota Dez para estudantes 
da rede de ensino pública no município de Luiz Alves e dá outras providências. 
O projeto tem por principal objetivo readequar a premiação a fim de atingir os 
estudantes que apresentarem o maior rendimento escolar, avaliado por Professores e Diretores 
da rede de ensino municipal e estadual do município de Luiz Alves. 
O Artigo 6º do projeto revoga a Lei Municipal nº 1348/2009, que apresentou-se 
reticente em alguns aspectos, sendo necessária a sua reavaliação e readequação. 
Registramos ainda, que o projeto passou por análise e reavaliação dos Professores e 
Secretaria de Educação, os quais puderam opinar e apresentar suas sugestões de reformulação 
da lei existente. 
ARLINDO GORGES VALMIR DOS SANTOS EUNILTON FONTANIVE 
 PRESIDENTE. 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO 

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