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EXMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES/SC.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Luiz Alves/SC, no uso de suas
atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento Interno desta Casa, apresenta o seguinte:
PROJETO DE LEI 31/2018
CRIA A PREMIAÇÃO "ALUNO NOTA DEZ" PARA ESTUDANTES
DA REDE DE ENSINO PUBLICANO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a premiação "Aluno Nota Dez", ao final de cada ano letivo para os
estudantes da rede de ensino pública no Município de Luiz Alves/SC.
Art. 2º Serão selecionados 03(três) estudantes dos anos iniciais, dos anos finais, do ensino
médio, de cada instituição de ensino pública no Município de Luiz Alves/SC, que obtiverem
no boletim a maior pontuação obtida pela somatória das notas.
§1º Haverá premiação para o primeiro, segundo e terceiro classificados.
§2º Ocorrendo empate, os estudantes serão desempatados pelo critério de assiduidade.
Persistindo o empate, os estudantes empatados serão premiados.
Art. 3º O Diretor de cada instituição de ensino informará ao Poder Legislativo Municipal, no
fechamento do 4º bimestre de cada instituição de ensino, os estudantes selecionados.
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Art. 4º A homenagem será feita através de entrega de um diploma e um troféu, em Sessão
Solene da Câmara Municipal, após a segunda quinzena do mês de dezembro.
§1º O diploma do “Aluno Nota Dez” será confeccionado especialmente para o fim expresso
nesta Lei e deverá conter:
a) o emblema do Município;
b) a assinatura do (a) Prefeito (a) Municipal e do Secretário (a) de Educação (a);
c) o nome do aluno, série que estuda, nome da escola, filiação, além da homenagem que
lhe está sendo prestada;
d) no verso do diploma constarão dados referentes ao Registro Escolar e parecer
descritivo sobre o desempenho do aluno referente à área cognitiva,afetiva,
psicomotora, que serão preenchidos pela Escola, sob a responsabilidade da mesma,
devendo constar logo após,a assinatura da Direção;
e) no verso do diploma constarão também registros referentes ao número e página do
livro em que está sendo registrado o diploma.
§2º O diploma “Aluno Nota Dez” será considerado na prova de títulos de concursos públicos
municipais.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de orçamento próprio
vigente.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.348/2009.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves/SC, ................................................
Marcos Pedro Veber
Prefeito Municipal
(47) 3377 1336
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Esta é a mensagem em forma de projeto de lei, a qual submetemos a apreciação dos Nobres
Pares, pedindo a sua aprovação.
Luiz Alves , SC, em 17 de setembro de 2018
ARLINDO GORGES VALMIR DOS SANTOS EUNILTON FONTANIVE
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Luiz Alves, por seus membros,
apresenta o Projeto de Lei nº 31/2018, que cria a premiação Aluno Nota Dez para estudantes
da rede de ensino pública no município de Luiz Alves e dá outras providências.
O projeto tem por principal objetivo readequar a premiação a fim de atingir os
estudantes que apresentarem o maior rendimento escolar, avaliado por Professores e Diretores
da rede de ensino municipal e estadual do município de Luiz Alves.
O Artigo 6º do projeto revoga a Lei Municipal nº 1348/2009, que apresentou-se
reticente em alguns aspectos, sendo necessária a sua reavaliação e readequação.
Registramos ainda, que o projeto passou por análise e reavaliação dos Professores e
Secretaria de Educação, os quais puderam opinar e apresentar suas sugestões de reformulação
da lei existente.
ARLINDO GORGES VALMIR DOS SANTOS EUNILTON FONTANIVE
PRESIDENTE. 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO