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materia nº 155/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 155 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaSeja oficiado o Poder Executivo para que determine o setor competente a elaborar Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre concessão de desconto no pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos aposentados, idosos, pensionistas e beneficiários do BPC no município de Luiz Alves e dá outras providências, conforme minuta em anexo.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-26 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada pelo autor em sessão extraordinária

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Requerimento 155/2018 
 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora 
Seja oficiado o Poder Executivo para que determine o setor competente a elaborar 
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre concessão de desconto no pagamento de 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos aposentados, idosos, pensionistas e 
beneficiários do BPC no município de Luiz Alves e dá outras providências, conforme minuta 
em anexo. 
 Justificativa: O Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana - IPTU, possui custo 
elevado, e a principal preocupação é para com os idosos, aposentados, pensionistas ou 
Beneficiários do BPC. O objetivo do projeto é facilitar e melhorar a vida das pessoas no que 
tange sua moradia, isentando-os do pagamento do IPTU, a fim de evitar mais despesas num 
orçamento já comprometido , muitas vezes com remédios, alimentação e saúde. 
 Luiz Alves/SC, 24 de setembro de 2018. 
FELIPE BRÁS LUCIANI 
Vereador 

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