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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 155/2018
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Poder Executivo para que determine o setor competente a elaborar
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre concessão de desconto no pagamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos aposentados, idosos, pensionistas e
beneficiários do BPC no município de Luiz Alves e dá outras providências, conforme minuta
em anexo.
Justificativa: O Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana - IPTU, possui custo
elevado, e a principal preocupação é para com os idosos, aposentados, pensionistas ou
Beneficiários do BPC. O objetivo do projeto é facilitar e melhorar a vida das pessoas no que
tange sua moradia, isentando-os do pagamento do IPTU, a fim de evitar mais despesas num
orçamento já comprometido , muitas vezes com remédios, alimentação e saúde.
Luiz Alves/SC, 24 de setembro de 2018.
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador
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