materia nº 2/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1138
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
PROJETO LE LEI Nº 02/85,
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber por doação
um terreno e dá outras providências,
JOSE ALBERTO GONZAGA SIMÃO, Prefeito Municipal de Luís
Alves,SC,no uso de suas atribuições, faço saber a todos *
os habitantes deste Município que a Câmara Municipal '
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art,1º .. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adqui
rir mediante doação,uma área de terra de propriedade do Sr,
Magio Melchioretto e sua Mulher,no lugar denominado Rio do *
Peixe,na Zona Rural deste Município,medindo 510400 m2,sen e
do 17 metros de frente,por 30 metros de fundos,com as seguin
tes confrontações,
Frente ao oeste com estrada geral,ao norte com terras de nd
Bruno Roncki,ao sul e ao leste com terras dos doadores,
Art.2º - A referida drea de terra destina-se a construção de uma QUA-
DRA POLIVALENTE,
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revoga —
das as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Luís Alves,em 25 de Fevereiro de 1985
José Alberto Gonzaga Simão
Prefeito lunicipals
ossada ass o polo de di 0 tina
a og Mme a PES
Ass Enndtsão sei qa
E.