| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1985 |
| Date | 1985-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo suplementar por anulação e dá outras providências. |
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* Art. 1º — Art.2º — ATEDO, — PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1183 88.825 -LUÍS ALVES — Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 04/85.* Autoriza o Chefe do Poder Executivo Suplementar por anulação e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, usando de suas atribuiçoes legais e tendo em vista o que dispoe a Lei nº 430/84. Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Verea dores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Suple- mentar no valor de C$:120.000.000, (Cento e vinte milhoes de cruzeiros), para/ suprir as seguintes dotaçoeés: 04 — Secretaria de Transportes, Serviços Urbanos. 3130 - Serviços de Terceiros. 3132 - Outros Serviços, Encargos - C$: 100.000.000, 03 - Secretaria Educação, Saúde Assistência Social. 4110 - Obras e Instalaçoes. 4110 - Obras e Instalaçoes - C$: 20.000.000, Fica igualmente autorizado, para fazer face ao artigo anterior utilizar os recursos das seguintes dotaçoes. 04 — Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos 3130 - Serviços de Terceiros. 13h 5: Remuneração de Serviços Pessoais Cê: 100.000.000, 02 - Secretaria de Administração e Finanças 9000 - Reserva de Contigência C$: 20.000.000, Esta Lei entrará em vigor na data de 12 de Fevereiro de 1985, revogadas as disposiçoes em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 18 de Maxço de 1985. Prefeito Municipal. ks, fes Ala 0% sex Conti memo o unanimidade de votos !'em sua. a. aeee se [pata 471 Y no NO avES < Sole E Sessão do | Dias 7/19. Aprovado por unanimidade de votos | em sua....cZ.. “a. discussão. Data, AVrdY Ns. dIT. | Sessão de 72/02] CAMARA MUNICIPAL AMAS AM | aprovade per