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← Luiz Alves (SC)

materia nº 5/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1985
Date 1985-03-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras.
native_id955

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1138
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
Projeto de Lei nº 05/85.
Autoriza o Poder executivo a firmar convênio com o Govere
no do Estado de Santa Catarinasatravés da Secretaria dos'
Transportes e Obras.
JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIKÃO, Prefeito Municipal de Luts »
AlvessSC, faço saber a todos os habitantes deste municípic
que a Câmara municipal aprovou e eu sansiono a seguinte *
Let.
árte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Hunicípio autorizado a firmar
convênio durante o decorrer de 1985 e 1986 com o Governo do Es -
tado de Santa Catarina,através da Secretaria dos Transportes e €
Obras - FEAR (Fundo Estadual Assistência Rodoviária), objetivan »
do a obtenção de auxílio financeiro destinado às
4. abertura e recuperação das estradas vicinais do municípios
B - Recuperaçãoe construção de pontes
- Recuperação e construção de Dus tdo
(6)
D - Recuperação e construção de pontilhões
E
Auxílio financeiro para combustível com a Patrulha rodovidri
arte 2º — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãosrevogados as
disposições em contrários
Gabinete do Prefeitosem 25 de Março de 1985.
José 41b Gonzaga Simão
Prefeito ltunicipal.
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em sua É se" discussão.
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