| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1985 |
| Date | 1985-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1138 88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina Projeto de Lei nº 05/85. Autoriza o Poder executivo a firmar convênio com o Govere no do Estado de Santa Catarinasatravés da Secretaria dos' Transportes e Obras. JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIKÃO, Prefeito Municipal de Luts » AlvessSC, faço saber a todos os habitantes deste municípic que a Câmara municipal aprovou e eu sansiono a seguinte * Let. árte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Hunicípio autorizado a firmar convênio durante o decorrer de 1985 e 1986 com o Governo do Es - tado de Santa Catarina,através da Secretaria dos Transportes e € Obras - FEAR (Fundo Estadual Assistência Rodoviária), objetivan » do a obtenção de auxílio financeiro destinado às 4. abertura e recuperação das estradas vicinais do municípios B - Recuperaçãoe construção de pontes - Recuperação e construção de Dus tdo (6) D - Recuperação e construção de pontilhões E Auxílio financeiro para combustível com a Patrulha rodovidri arte 2º — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãosrevogados as disposições em contrários Gabinete do Prefeitosem 25 de Março de 1985. José 41b Gonzaga Simão Prefeito ltunicipal. is Eras a A gore cemimanoé o, agia 5, Dão botes em sua É se" discussão. a E 4 1, Cem EE: or , unanimidade de votos k by É | eme aprovado | p em pe 2a . discussão- , pata... Cr pod