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materia nº 7/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1985
Date 1985-03-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento para obtenção de auxílio financeiro.
native_id957

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1183
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 07/85.*
à 0 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do
e Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da A ricultura e
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s! a do Abastecimento para obtençao de auxilio financeiro.
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/D Á José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC,
Faço saber a todos os habitantes deste Municipio que a Camara Muni
cipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a firmar convênio com a
Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, no decorrer de 1985 e 1986 para /
s Z , >
obtençao de auxilio financeiros, destinados atraves de seus orgaos.
Art.2º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposiçoes em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de Março de 1985.
José Alberto onzaga Simao
Prefeito Munjcipal.

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