| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1985 |
| Date | 1985-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento para obtenção de auxílio financeiro. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1183 88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 07/85.* à 0 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do e Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da A ricultura e A 2 g s! a do Abastecimento para obtençao de auxilio financeiro. a t AZ /D Á José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, Faço saber a todos os habitantes deste Municipio que a Camara Muni cipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a firmar convênio com a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, no decorrer de 1985 e 1986 para / s Z , > obtençao de auxilio financeiros, destinados atraves de seus orgaos. Art.2º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposiçoes em contrário. Gabinete do Prefeito, em 25 de Março de 1985. José Alberto onzaga Simao Prefeito Munjcipal.