materia nº 8/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
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88.825 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 08/85.%
( E E) / Autoriza firmar convênio com a Secretaria da Agricultura e do Abas-
v p tecimento para obtenção de auxílio financeiro.
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Munici
pal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria/
da Agricultura e do Abastecimento no período de 1985 e 1986 para obtenção de/
de auxílio financeiro destinado a:
A) Recuperação E! construção de Pontes
B) Abertura e recuperação das estradas vicinais do município
C) Recuperação e construção de bueiros
D) Recuperação e construção de pontilhoes
Art.2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoeés
em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 25 de Março de 1985.