materia nº 9/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1138
88.825 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 09/85.*
Ra Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento
Dz? Nacional de Obras (D.N.0.S)
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara MU
nicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
,
Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a firmar convênio du-
rante o decorrer de 1985 e 1986 com o Departamento Nacional de Obras e Sanea-
mento (D.N.0.S.), para obtenção de auxílio financeiro destinado à:
- Retificação de Rios e Ribeiroes.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes/
em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de Março de 1985.
José Albert Gonzaga Simao
Prefeito Mupicipal.