materia nº 10/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1138
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 10/85.%*
Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com o Governo do Estado
de Santa Catarina, atraves da Secretaria da Educação.
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Camara Muni-/
cipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a firmar convênio /
no decorrer de 1985 e 1986, com a Secretaria de Educação, objetivando a obten-
ção de auxílio financeiro para recuperação de Prédios Escolares.
Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposiçoes /
em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 25 de Março de 1985.
José Albert Gonzaga Simão
Prefeito Muni al.