materia nº 11/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1138
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 11/85.%
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pt À Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com o Governo do Estadc
Ay at de Santa Catarina, através da Secretaria de Educação.
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José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, sc,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Camara munici
pal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a firmar convênio no
decorrer de 1985 e 1986 com a Secretaria de Educação, objetivando a obtenção de
auxílio financeiro para andamento do Projeto de Educação Rural do Município.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em /
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de Março de 1985.
AP q
José Al nzaga Simao
Prefeito Mumidipal.