| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1985 |
| Date | 1985-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras. |
| native_id | 962 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1138 88.825 -LUÍS ALVES — Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 12/85.% Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes/ e Obras. José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Muni cipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a firmar convênio com/ o Governo do Estado de Santa Catarina, no decorrer de 1985 e 1986 com a Secreta- ria dos Transportes e Obras (FEAR), objetivando a obtenção de auxílio financeiro destinado à aquisição parcial de combustível para manter a Patrulha Rodoviária para execução de conservação e melhoramentos e implantaçoes de Rodovias perten —/ centes à Rede Municipal. Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes f em contrário. Gabinete do Prefeito, em 25 de Março de 1985. José Alberto Ponzaga Simão Prefeito Munipipal. (Sa Sa