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materia nº 12/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1985
Date 1985-03-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras.
native_id962

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1138
88.825 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 12/85.%
Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com o Governo do
Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes/
e Obras.
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Muni
cipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a firmar convênio com/
o Governo do Estado de Santa Catarina, no decorrer de 1985 e 1986 com a Secreta-
ria dos Transportes e Obras (FEAR), objetivando a obtenção de auxílio financeiro
destinado à aquisição parcial de combustível para manter a Patrulha Rodoviária
para execução de conservação e melhoramentos e implantaçoes de Rodovias perten —/
centes à Rede Municipal.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes f
em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de Março de 1985.
José Alberto Ponzaga Simão
Prefeito Munipipal.
(Sa
Sa

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