| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1985 |
| Date | 1985-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da LADESC. |
| native_id | 964 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133 88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 14/95.* Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do / Estado de Santa Catarina, atraves da LADESC. José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, sc, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Muni- cipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado no decorrer de 1985 e 1986, a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da LADESC, objetivando a obtenção de auxílio financeiro. Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. 4 Gabinete do Prefeito, em 25 de Março de 1985. RN SDS S59) José Alberto Gonzaga Simao Prefei l. pers E sfliay sf ué Lami Ltominaso e Aee E sumarafiee cara O « Ga EA es AT A sessão dO qa2c) LINE o CAMARA MUNICIPAL Luis no E prata pprovado por unanim em Sa i pata 4 SE ni