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materia nº 14/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1985
Date 1985-03-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da LADESC.
native_id964

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 14/95.*
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do /
Estado de Santa Catarina, atraves da LADESC.
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, sc,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Muni-
cipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado no decorrer de 1985 e
1986, a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da
LADESC, objetivando a obtenção de auxílio financeiro.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes
em contrario. 4
Gabinete do Prefeito, em 25 de Março de 1985.
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