| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1985 |
| Date | 1985-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a vender por meio de licitação, ou coleta de preços, 4 (quatro) viaturas usadas da Prefeitura e dá outras providências. |
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Art. 1º rito 20 Art. 319 Art.4º PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133 88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 17/85.% Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a vender por meio de Licitação, ou Coleta de Preços, 4 (quatro) viaturas usadas da Prefeitura e da outras providencias. José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC ;; Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Camara de Ve- readores decretou e eu sanciono a seguinte Lei. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender por meio de coleta / de preços ou licitação, bens de propriedade desta Prefeitura, um caminhao Ford 350 1966, LA81FS, CF5214, verde PRO99353.1, um Caminhão Dodge F -700, cor vermelha / cM 3613 nº do Chassis TO 36921, Ano de Fabricação/78 , um Caminhão Dodge P - 700 , cor vermelha, CM 3616, nº do Chassis T028311, ano de fabricação 76, modelo/77 e um Volks ano 79, modelo/80, Chassi CH - BA 862947. Caberá ao Chefe do Poder Executivo a baixar Edital Competente com prazo de 15 dias afixando no Mural desta Prefeitura, ou publicar no Jornal de maior circulação da regiao, dando a relação das características de cada veículo, e baixar também / portaria designado uma Comissão para abrir e julgar as propostas recebidas. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado por esta Lei, caso não f ocorra oferta durante o prazo estabelecido no Art.2º desta Lei, proceder com quem de direito, apermuta do mencionados veículos, dando como entrada por venda a firma que desejar fornecer nova viatura. , nã j E o Esta Lei netrara em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. Luís Alves, em 15 de Abril de 1985. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIS ALVES RUA 18 DE JULHO Nº 1204 — CEP Nº 88325 3 ps " . / Os Vereadores que apresente subscrevem apresentam ao Projeto de/ Lei Nº 17/85 » & seguinte emenda : EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 17/85.-* Arte 1º = Fiça o Chefe do Poder Executivo Municipal por meio coleta de preços ou licitação;bens de propriedade des Instalação ta Prefeitura,um caminhao Ford 350,1966, LA 81 FS, CF 5214, verde/ R 099353 1, um dge F - 700,cor vermelha -CX 36 16,1º/ do do Chassis TO 28 311,ano de fabricação 76, modelo /77 e um Volks:/ ano 79, modelo /80, Chassi BA Município Da /º x E 18-7-58 Instalação e pd CL ADERA GO [Bass o ad cai A a e 31-1-59 Vá; 4] mofo Data 4 ENE «Poder Legislativo: Alma da Nação» cessão do Diaó/ JU]