| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1985 |
| Date | 1985-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Suplementar por anulação e dá outras providências. |
| native_id | 968 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 2
Art. 1º — Art.2º — Art.3$ — PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1188 88325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 18/85*. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Suplementar por anulação e da / outras providências. O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, usando de suas atribuiçoes Mt legais e tendo em vista o que dispoe a Lei nº 430/84. Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Verea- dores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplemen-/ tar no valor de C$:120.000.000, (cento de vinte milhoes de cruzeiros), para suprir/ as seguintes dotaçoes: 04 — Secretaria de Transportes, Serviços Urbanos. 3130 - Serviços de Terceiros 3132 = Qutros Serviços, Encargos C$: 100.000.000, 03 — Secretaria Educação, Saúde Assistência Social. 4110 - Obras e Instalaçoes 4110 — Obras e Instalaçoes C$: 20.000.000, Fica igualmente autorizado, para fazer ao artigo anterior utilizar os recursos , das seguintes dotaçoes. 04 — Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos 3130 - Serviços de Terceiros 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais C$: 102.000.000, 02 -— Secretaria de Administração e Finanças 9000 - Reserva de Contigência C$: 18.000.000, Esta Lei entrará em vigor na data de 12 de fevereiro de 1985, revogadas as dispo-/ siçoes em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 22 de Abril de 1985. aiiõos o REEE « URE José Albert onzaga Simao A Prefeito Munitipal. Ras) — LE Prmio dé ígeo TT (Graca , E A oi E ada do por unanimidade de 2 discussão- | em suo END pata 4 : | aprova unanimidade de votos | ] | Aprovado por ' em sua... a. discussão- IpataD 6 porn di