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← Luiz Alves (SC)

materia nº 18/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1985
Date 1985-04-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Suplementar por anulação e dá outras providências.
native_id968

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Art. 1º —
Art.2º —
Art.3$ —
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1188
88325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 18/85*.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Suplementar por anulação e da /
outras providências.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, usando de suas atribuiçoes Mt
legais e tendo em vista o que dispoe a Lei nº 430/84. Faz saber a
todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Verea-
dores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplemen-/
tar no valor de C$:120.000.000, (cento de vinte milhoes de cruzeiros), para suprir/
as seguintes dotaçoes:
04 — Secretaria de Transportes, Serviços Urbanos.
3130 - Serviços de Terceiros
3132 = Qutros Serviços, Encargos C$: 100.000.000,
03 — Secretaria Educação, Saúde Assistência Social.
4110 - Obras e Instalaçoes
4110 — Obras e Instalaçoes C$: 20.000.000,
Fica igualmente autorizado, para fazer ao artigo anterior utilizar os recursos ,
das seguintes dotaçoes.
04 — Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos
3130 - Serviços de Terceiros
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais C$: 102.000.000,
02 -— Secretaria de Administração e Finanças
9000 - Reserva de Contigência C$: 18.000.000,
Esta Lei entrará em vigor na data de 12 de fevereiro de 1985, revogadas as dispo-/
siçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 22 de Abril de 1985.
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José Albert onzaga Simao
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Prefeito Munitipal.
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