materia nº 19/1985

Art. lg
Art.2º
Art.32
a MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1188
88.325 - LUIS ALVES — Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 19/85.*
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber mediante doação, um terreno e dá outras
providências.
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC; no uso de suas /
atribuiçoes, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal/
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir mediante doação, uma área de terra
de propnsenado do Sr. Reny Espig e sua mulher, no lugar denominado Maximo, na Zona Rural deste Nú-
nicípio, medindo 600,00 n2, sendo 20 metros de frente, por 30 metros de fundo, com as seguintes /
confrontaçoes; frente ao Norte com Estrada Geral, ao Sul , Leste e Oeste com terras do doador.
A referida área de terra, destina-se a construção de uma Quadra Polivalente
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 06 de Maio de 1985.
Jose Alberto Gonzaga Simão
Prefeito Muieipal.
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