| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1985 |
| Date | 1985-05-06 |
| Ementa | Suplementa por excesso de arrecadação e dá outras providências. |
| native_id | 970 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83 102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1138 88.825 -LUÍS ALVES — Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 20/85 + SUPLEMENTA POR EXCESSO DA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, S0; faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Muni cipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar por excesso/ da arrecadação o valor de 0 69,400,000 ( sescenta e nove milhões, qua trocentos mil cruzeiros), para suprir as seguintes dotações: Art, 2º Arte 3º 00 — 3252 03 - 3110 3251 s132 4no OQ - 410 Fica CÂMARA DE VEREADORES = Gadbnio Ramílic == '— evan so — eso — [5] 1,000,000 SECRETARIA EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSIST. SOCIAL - Pessoal ua Cê 20,000,000 - Inativos 08 5.000,000 - Outros Serviços e Encargos - - -- - «= [2ç:) 7. 000,000 - Obras e instalações =. C& 30,000,000 SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV. URBANOS Obras o InÓbalações e = = ic ode sai &$ — 6,400,000 igualmente autorizado o Chefe do Poder Excetivo, para fazer face/ as despesas do artigo anterior, utilizar os recursos do excesso da ar- recadação do mês de março/85. Esta Lei entrará em vigor na data de 01,04,85, revogadas as disposições em contrári o Prefeitura Municipal de Luís Alves, 06 de Maio de 1985, JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO Prefeito Municipal, a ha al aaa Cfr DE que É RE A fá a, corsdidesge nt e Cop E Pita, 11 eee em Aprovado por unanimidade de votos em sua. a. discussão. |Data 40 1.57 119. 4 o — LVES CAMARA MUNICIPAL LUIS À CAMARA MUNICIPAL LUIS re presidente Prasidsuto x | Sessão do Dia22/ 2/18 [ Sessão do Dia£/</ 7] e de votos Aprovado por unanimidad Ai / a. discussão.