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materia nº 21/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1985
Date 1985-05-13
EmentaMajora os vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.
native_id971

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1138
88.325 -LUIS ALVES — Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 21/85.%
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVI-=/
DÊNCIAS:
José Alberto Gonzaga Simao, Prefeito Municipal de Luís Alves s"SG 5
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Camara Munici-
pal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a maiorar os vencimentos dos servi-
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dores municipais, em 100% (cem por cento) de aumento a todos os servidores, Ati-
vos e Inatos, a partir de 1º de Maio de 1985.
Art.2º - Fica fixado também o salário família dos servidores estatutários em 5% (cinco or
p
cento), sobre o salário mínimo vigente.
Art.3º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta do proprio orçamento em vigor
Art.4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em
contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 13 de Maio de 1985.
José Alberto G nzaga Sima
Prefeito Munici
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Prosidonto
CAMARA MUMICIPAL LUIS ALVES
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Aprovado por unanimidade de votos
em sua Z... à. discussão.
Data, LES ENA
| Sessão o Dia/6/450/ SO]
Sessão do Diazo/.</ 1920 |:

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