| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1985 |
| Date | 1985-05-13 |
| Ementa | Majora os vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências. |
| native_id | 971 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1138 88.325 -LUIS ALVES — Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 21/85.% MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVI-=/ DÊNCIAS: José Alberto Gonzaga Simao, Prefeito Municipal de Luís Alves s"SG 5 Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Camara Munici- pal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a maiorar os vencimentos dos servi- p > J dores municipais, em 100% (cem por cento) de aumento a todos os servidores, Ati- vos e Inatos, a partir de 1º de Maio de 1985. Art.2º - Fica fixado também o salário família dos servidores estatutários em 5% (cinco or p cento), sobre o salário mínimo vigente. Art.3º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta do proprio orçamento em vigor Art.4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 13 de Maio de 1985. José Alberto G nzaga Sima Prefeito Munici fais (Peas, (O DE Feeai, Asp o (e pe e Ls + DR. RÃ AG O (rapa ia eira as, yeara RA MUMICIPAL Luis ALVES - . ” E Prosidonto CAMARA MUMICIPAL LUIS ALVES rrestáan to Aprovado por unanimidade de votos em sua Z... à. discussão. Data, LES ENA | Sessão o Dia/6/450/ SO] Sessão do Diazo/.</ 1920 |: