| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1985 |
| Date | 1985-05-28 |
| Ementa | Suplementa por excesso de arrecadação e dá outras providências. |
| native_id | 972 |
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Art.is — Art.2º - Art.3º — PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1183 88.325 -LUIS ALVES — Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 22/85.* SUPLEMENTA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC; Faz saber a / todos os habitantes deste Município, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Fica o.Chefe do Poder Executivo, autorizado a Suplementar por excesso de Arrecadação o valor de C$: 20.000.000, (vinte milhões de cruzeiros), para suprir as seguintes dotaçoes: 04 - Departamento de Obras, Transp.e Serviços Urbanos 4110 - Obras e Instalaçoés C$: 13.000.000, 05 - Departamento de Desenvolvimento Rural 3132 - Outros Serviços e Encargos C$: 7.000.000, Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo, para fazer face as despesas do Artigo / anterior, utilizar os recursos do excesso de arrecadação. Esta Lei entrara em vigor na data de 01 de Maio de 1985, revogadas as disposiçoes em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 28 de maio de 1985. Jose Alberto Gonzaga Simão Prefeito Municipal. CAMARA MUNICIPAL LUIS ALVES x, Emotions e votos Aprovado por unanimidade d em sua. Za discussão. Data 24) 06. N9EL amem | Sessão du Diazz/2</184 |