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← Luiz Alves (SC)

materia nº 22/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1985
Date 1985-05-28
EmentaSuplementa por excesso de arrecadação e dá outras providências.
native_id972

Autoria

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texto original #

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Art.is —
Art.2º -
Art.3º —
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1183
88.325 -LUIS ALVES — Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 22/85.*
SUPLEMENTA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC; Faz saber a /
todos os habitantes deste Município, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Fica o.Chefe do Poder Executivo, autorizado a Suplementar por excesso de Arrecadação o valor de
C$: 20.000.000, (vinte milhões de cruzeiros), para suprir as seguintes dotaçoes:
04 - Departamento de Obras, Transp.e Serviços Urbanos
4110 - Obras e Instalaçoés C$: 13.000.000,
05 - Departamento de Desenvolvimento Rural
3132 - Outros Serviços e Encargos C$: 7.000.000,
Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo, para fazer face as despesas do Artigo /
anterior, utilizar os recursos do excesso de arrecadação.
Esta Lei entrara em vigor na data de 01 de Maio de 1985, revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 28 de maio de 1985.
Jose Alberto Gonzaga Simão
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL LUIS ALVES
x,
Emotions
e votos
Aprovado por unanimidade d
em sua. Za discussão.
Data 24) 06. N9EL
amem
| Sessão du Diazz/2</184 |

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