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← Luiz Alves (SC)

materia nº 24/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1985
Date 1985-06-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a AMFRI e dá outras providências.
native_id974

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UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES é
Te
PROJETO DE LEI Nº 24/85,%
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A AMFRI E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS,
JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC; Faz saber a todos
os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis
Art,1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associa
ção dos Municípios da Região da Fóz do Rio Itajaí - AMFRI.
Art,2º — O Objetivo a ser firmado tem por finalidade a prestação e execução de/
assistência técnica e promoção política do município, por parte da entida-
de mencionada no artigo anterior,
Art,38 — O valor anual do convênio a ser firmado, não poderá ultrapassar a 1% (um —
por cento) da receita efetivamente realizada no exercício imediatamente/
anterior,
Art.4º — As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria do orçamento vigente,
Art,5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus /
efeitos a contagem de 01/01/85, revogadas as disposiçoés em contrário,
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 24 de Junho de 1985,
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