| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1985 |
| Date | 1985-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a AMFRI e dá outras providências. |
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UNIÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES é Te PROJETO DE LEI Nº 24/85,% AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A AMFRI E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS, JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC; Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art,1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associa ção dos Municípios da Região da Fóz do Rio Itajaí - AMFRI. Art,2º — O Objetivo a ser firmado tem por finalidade a prestação e execução de/ assistência técnica e promoção política do município, por parte da entida- de mencionada no artigo anterior, Art,38 — O valor anual do convênio a ser firmado, não poderá ultrapassar a 1% (um — por cento) da receita efetivamente realizada no exercício imediatamente/ anterior, Art.4º — As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, Art,5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus / efeitos a contagem de 01/01/85, revogadas as disposiçoés em contrário, Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 24 de Junho de 1985, é. 5 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO fo fes es ' Aprevado por unanimidade de votos , em sua. a: à. discussão. E + Data, E” IQÊ.. nod E. ti e mae | a do Diazz/24/1947 r] x - Presidom .. CAMARA MUNICIPAL LUIS AM | Aprovado por unanimidade de votos em sua 2. a a Data. LS SOL NI Sessão do Nia-2e/24/1840