| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1985 |
| Date | 1985-06-25 |
| Ementa | Suplementa por excesso de arrecadação e dá outras providências |
| native_id | 976 |
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UNIÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES RA o. PROJETO DE LEI Nº 26/85 * SUPLEMENTA POR EXCESSO DA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS JOSÉ ALBERTO GONZAGA SINÃO, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC Faz saber a todos os habitantes deste Município que à Câmara Mu- nicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis a Art. 1º « Fica o Chefe. do Poder Executivo, Mil iê a suplementar por excesso/ ) da arrecadação o valor de Q& 67,100,000 ( Sessenta e sete milhões e cem mil cruzeiros), para suprir as seguintes dotações: 01- GABINETE DO PREFEITO 3120 - Material de Consumo , ., cce cce riso «CB 9,400,000 03- SECRETARIA EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 3111 - Pessoal CÍvil4 e cecal + o + + + Ci) 10,000,000 3132 — Outros Serviços e Encargos + e ac vv ca OB 5.000 000 4120 — Equip. e Materiais Permanetes + « 0» o e o GB 22,000,000 D4 =SECRETARIA DE ÓBRASZ TRANSP, E SERVIÇOS URBANOS SH eipessoal Tiviles coca cr vs cs ess + GÊ 10,000,000 05- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL 3132 — Outros'Serviços e Encargôs, . «a crurvs €&% 10.700,000 Arte 2º — Fita-igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo, para fazer face as des spesas do artigo anterior. utilizar os recursos do excesso da ar- recadação do mês Maio/ 85, Art, 38 = Esta Lei entrará em vigor na data de 01,06,85; revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 25 de Junho de 1,985,% JOSÉ ALBERTO | GONZAGA SIMÃO unicipal é. 7 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO peca Cds, (CÊ pelo A G48 — CAMARA 2 2 cavado por unanimidade de votos E | ap em sua... a. discussão. Datadl. JOE NAS Sessão o Tiazs [es NL CSNARA MUNICIPAL LUIS ALVES Prosidonta