| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1985 |
| Date | 1985-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime tributário da microempresa e dá outras providências. |
| native_id | 977 |
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E PROJETO DE-LEN NO 27/06.» DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DA NICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. A Câmara Municipal de Vereadores de Luís Alves, decretou e eu José Al- berto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: AEt.1O - Art.2º - $1e - $ 2º = Art.3º - T a Ly - IT - IV - Art.4º - I = ar - III - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURIS E q “Sessão do Diazz/ EFA À Nicroempresa é assegurado a tratamento tributário simplifi- cado e favorecido, nos termos desta Lei. Consideram-se Microempresas as pessoas jurídicas e/ou empresas ou firmas individuais que tiveram receita bruta anual e igual/ ou inferior ao valor nominal de 10.000 (dez mil) Obrigaçoes / Reajustáveis do Tesouro Nacional, ORTN, apurada com base no va lor desses títulos no mes de dezembro de cada ano. Para efeito da apuração da receita bruta anual, será considera do o período de 1º de janeiro a 31 de Dezembro. No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será / calculado proporcionalmente no número de meses decorridos entre o nês da constituição da empresa de 31 de Dezembro. Não se inclui no regime desta Lei a empresa: Em que o titular ou sócio seja pessoasjurídica ou ainda pessoa física domiciliada no anterior. Que participe do capital de outra pessoa jurídica, exceto os investimentos provenientes de incentivos fiscais. Cujo titular, sócios e respectivos cônjuges, participem com mais de 5% do capital de outra pessoa jurídica, salvo se to» — receita bruta global das empresas nao ultrapassar o limite r ferido no art.2º, Conceituada como instituição financeira. CAPITULO II REGISTRO ESPECIAL. O registro da Microempresa será feito no orgão fazendário e realizado mediante simples declaração da qual constarão: None e identificação cdaceêmnpresacindividúal ou da pessoa juri- dic& e de seus socios. A declaração de titular ou de todos os sócios de que o volume/ da receita bruta anual não exederá a do ano anterior, o limite fixado no art.2º e de que a empresa não se enquadra nas hipóte ses de inclusão relacionadas no art.3%:; Indicação do arquivamento dós atos constituitivas da sociedade. PARÁGRAFO ÚNICO: Em se tratando da empresa nova, não havera / exigência da declaração referida no inciso III deste artigo ,. relativas a receita bruta anual. SN ZA ch UNIÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES TAS Art.5º - A empresa que, a qualquer tempo, deixar de preencher os requi sitos postas nesta Lei, para seu enquadramento como Nicroem- presa, deverá comunicar o fato ao orgão fazendário para o , cancelamento de seu registro no prazo de 30 dias da respecti- va ocorrência. Art.6º - Os requerimentos e comunicaçoés previstos neste capítulo pode rao ser feitas por via postal. CAPÍTULO III REGIME TRIBUTÁRIO. Art.7º - O regime tributário aplicável à Microempresa obedecerá as seguintes normas: I - Isenção: a) do imposto sobre serviços b) das taxas de expedientes, relativamente os alvará, locali- zação, verificação de fúncionamento e publicidade. II - dispensas: a) da escrituração contábil perante a fazenda municipal e de livro de prestação de serviços. b) da condição de responsável pela retenção na fonte do imposto sobre serviços de terceiros. c) da fiscalização no estabelecimento, salvo:ên-sistêma-cespe-/ cial por determinação do Titular da fazenda. ELI - Obrigatoriedade da emissão da nota fiscal de serviços, com k opção pela nota fiscal simplificada, aprovada em regulamento , cuja segunda via ficará arquivada no estabelecimento. IV - Redução em oitenta por cento (80%) na aplicação das multas for mais. PARÁGRAFO ÚNICO: A isenção prevista no inciso I deste artigo, estende-se aos estabelecimentos comerciais e industriais - classificados pelo Estado, para efeitos do imposto de circula- ção de mercadorias, na categoria especial de contribuintes de/ pequeno porte, observando o limite fixado no art.2º, Se UBE é 7 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 5 UNIÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Vs CAPÍTULO IV PENALIDADES. Art.8º - A pessoa jurídica e a empresa ou firma individual que sem obs servância dos requisitoscdesta Lei, registra-se ou mantenha - se registrada como Microempresa, estará sujeita às seguintes/ consequências e penalidades: 1 - Cancelamento de ofício de seu registro como Microempresa é o - Pagamento do imposto sobre serviços e taxas isentas, acrescic das de juros monetários e correção monetária, contados desde/ a data em que tais tributos deveriam ser pagos até a data de seu efetivo pagamento. TIT - Multa equivalente a duzentos por cento (200%) do valor atuali. x zado de tributo devido, em caso de dalo, fraude ou simulação/ é especialmente nos casos de falsidade das declarações ou / informaçoes. CAPÍTULO V DA REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.9º - Os débitos das Microempresas para com a fazenda Municipal, de natureza tributária, vencidas até a data de vigência desta / lei,. inscritos ou não, como dívida ativa ao Município 7 ajuizados ou nao, são considerados extintas. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÃO GERAIS E FINAIS Art. 109--É assegurado à Nicroempresa o direito de continuar no regime/ normal da tributação, quando então não se lhe aplicarão as normas desta Lki. Art.11º- A implantação de regime previsto nesta Lei far-se-a imediata- mente ao que decrêtou a Câmara Municipal e o que sanciona o Prefeito Municipal. Art.122º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoês em contrário. Prefeitura Nú icipal de Luís alves, em 01 de agosto de 1985. ) sa ERA) José Alberto Gonzaga Simão Prefeito Municipal. é. à) SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO | AA ds PB a cof no o capri 0 pe ai Pei ms ATE Ee qnd pri pe or“ do | orova Erê a !' em sua... t ota Ca um