br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 27/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1985
Date 1985-08-01
EmentaDispõe sobre o regime tributário da microempresa e dá outras providências.
native_id977

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 4

E
PROJETO DE-LEN NO 27/06.»
DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DA NICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
A Câmara
Municipal de Vereadores de Luís Alves, decretou e eu José Al-
berto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
AEt.1O -
Art.2º -
$1e -
$ 2º =
Art.3º -
T a
Ly -
IT -
IV -
Art.4º -
I =
ar -
III -
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURIS E q
“Sessão do Diazz/ EFA
À Nicroempresa é assegurado a tratamento tributário simplifi-
cado e favorecido, nos termos desta Lei.
Consideram-se Microempresas as pessoas jurídicas e/ou empresas
ou firmas individuais que tiveram receita bruta anual e igual/
ou inferior ao valor nominal de 10.000 (dez mil) Obrigaçoes /
Reajustáveis do Tesouro Nacional, ORTN, apurada com base no va
lor desses títulos no mes de dezembro de cada ano.
Para efeito da apuração da receita bruta anual, será considera
do o período de 1º de janeiro a 31 de Dezembro.
No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será /
calculado proporcionalmente no número de meses decorridos entre
o nês da constituição da empresa de 31 de Dezembro.
Não se inclui no regime desta Lei a empresa:
Em que o titular ou sócio seja pessoasjurídica ou ainda pessoa
física domiciliada no anterior.
Que participe do capital de outra pessoa jurídica, exceto os
investimentos provenientes de incentivos fiscais.
Cujo titular, sócios e respectivos cônjuges, participem com
mais de 5% do capital de outra pessoa jurídica, salvo se
to» —
receita bruta global das empresas nao ultrapassar o limite r
ferido no art.2º,
Conceituada como instituição financeira.
CAPITULO II
REGISTRO ESPECIAL.
O registro da Microempresa será feito no orgão fazendário e
realizado mediante simples declaração da qual constarão:
None e identificação cdaceêmnpresacindividúal ou da pessoa juri-
dic& e de seus socios.
A declaração de titular ou de todos os sócios de que o volume/
da receita bruta anual não exederá a do ano anterior, o limite
fixado no art.2º e de que a empresa não se enquadra nas hipóte
ses de inclusão relacionadas no art.3%:;
Indicação do arquivamento dós atos constituitivas da sociedade.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em se tratando da empresa nova, não havera /
exigência da declaração referida no inciso III deste artigo ,.
relativas a receita bruta anual.
SN
ZA
ch
UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES TAS
Art.5º - A empresa que, a qualquer tempo, deixar de preencher os requi
sitos postas nesta Lei, para seu enquadramento como Nicroem-
presa, deverá comunicar o fato ao orgão fazendário para o ,
cancelamento de seu registro no prazo de 30 dias da respecti-
va ocorrência.
Art.6º - Os requerimentos e comunicaçoés previstos neste capítulo pode
rao ser feitas por via postal.
CAPÍTULO III
REGIME TRIBUTÁRIO.
Art.7º - O regime tributário aplicável à Microempresa obedecerá as
seguintes normas:
I - Isenção:
a) do imposto sobre serviços
b) das taxas de expedientes, relativamente os alvará, locali-
zação, verificação de fúncionamento e publicidade.
II - dispensas:
a) da escrituração contábil perante a fazenda municipal e de
livro de prestação de serviços.
b) da condição de responsável pela retenção na fonte do imposto
sobre serviços de terceiros.
c) da fiscalização no estabelecimento, salvo:ên-sistêma-cespe-/
cial por determinação do Titular da fazenda.
ELI - Obrigatoriedade da emissão da nota fiscal de serviços, com k
opção pela nota fiscal simplificada, aprovada em regulamento ,
cuja segunda via ficará arquivada no estabelecimento.
IV - Redução em oitenta por cento (80%) na aplicação das multas for
mais.
PARÁGRAFO ÚNICO: A isenção prevista no inciso I deste artigo,
estende-se aos estabelecimentos comerciais e industriais -
classificados pelo Estado, para efeitos do imposto de circula-
ção de mercadorias, na categoria especial de contribuintes de/
pequeno porte, observando o limite fixado no art.2º,
Se UBE
é 7 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
5 UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Vs
CAPÍTULO IV
PENALIDADES.
Art.8º - A pessoa jurídica e a empresa ou firma individual que sem obs
servância dos requisitoscdesta Lei, registra-se ou mantenha -
se registrada como Microempresa, estará sujeita às seguintes/
consequências e penalidades:
1 - Cancelamento de ofício de seu registro como Microempresa
é o - Pagamento do imposto sobre serviços e taxas isentas, acrescic
das de juros monetários e correção monetária, contados desde/
a data em que tais tributos deveriam ser pagos até a data de
seu efetivo pagamento.
TIT - Multa equivalente a duzentos por cento (200%) do valor atuali.
x zado de tributo devido, em caso de dalo, fraude ou simulação/
é especialmente nos casos de falsidade das declarações ou /
informaçoes.
CAPÍTULO V
DA REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art.9º - Os débitos das Microempresas para com a fazenda Municipal, de
natureza tributária, vencidas até a data de vigência desta /
lei,. inscritos ou não, como dívida ativa ao Município 7
ajuizados ou nao, são considerados extintas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÃO GERAIS E FINAIS
Art. 109--É assegurado à Nicroempresa o direito de continuar no regime/
normal da tributação, quando então não se lhe aplicarão as
normas desta Lki.
Art.11º- A implantação de regime previsto nesta Lei far-se-a imediata-
mente ao que decrêtou a Câmara Municipal e o que sanciona o
Prefeito Municipal.
Art.122º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçoês em contrário.
Prefeitura Nú
icipal de Luís alves, em 01 de agosto de 1985.
)
sa ERA)
José Alberto Gonzaga Simão
Prefeito Municipal.
é. à) SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
| AA ds
PB a cof
no o capri 0 pe ai
Pei ms ATE Ee qnd pri pe
or“
do
| orova Erê a
!' em sua...
t ota Ca um

open original →