| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1985 |
| Date | 1985-08-12 |
| Ementa | Suplementa por anulação e por excesso de arrecadação e dá outras providências. |
| native_id | 978 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES PROJETO DE LEI Nº28/85,-+ SUPLEMENTA: POR ANULAÇÃO E POR EXCESSO DA ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS « José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, sc; Faz saber a todos os habitantes deste Municipio, que a Câmara Mu- nicipal aprovou e eu sanciono a saeguinte Leis Art. 1º, — Fica o Chefe do Poder Excecutivo autorizado a suplementar por ex- cesso da arrecadação Q$ 31,700,000 ( trinta e um milhões e setecen E tos mil cruzeiros), e por anulação (6 49.900,000 (quarenta e nove milhões e novecentos mil cruzeiros), para suprir as seguintes do- tações: 03-Secretaria Educação, Esporte e Cultura 3113 - Obrigações Patronais - - “M$ €6,000,000 04-Secretaria de Obras,Transp. Serve Urbanos 3120 - Material de Consumo - - -L6 30.000,000 04-Secretaria de Obras, Transp. Serv. Urbanos 4110 - Obras e Instalações - - = 45,600,000 OM AMAMÃo tura - -2tb 81,600,000 Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo, para fazer/ face as despesas do artigo anterior, utilizar o excesso da arreca- dação no valor de Q$ 31.700,000; E anular do 04 - Secretaria de Obras, “transportes e serviços urbanos, Cat. Econômica - 4120 - / Equipamentos e Material Permanente 08 49,900,000, Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de Julho de 1985, revoga - das as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 12 de Agôsto de 1.985 Jôsé Alberto Gonzaga Simão Sessão do DiaZ/.L/19.40 é, 7 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO