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← Luiz Alves (SC)

materia nº 28/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1985
Date 1985-08-12
EmentaSuplementa por anulação e por excesso de arrecadação e dá outras providências.
native_id978

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
PROJETO DE LEI Nº28/85,-+
SUPLEMENTA: POR ANULAÇÃO E POR EXCESSO DA ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS «
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, sc;
Faz saber a todos os habitantes deste Municipio, que a Câmara Mu-
nicipal aprovou e eu sanciono a saeguinte Leis
Art. 1º, — Fica o Chefe do Poder Excecutivo autorizado a suplementar por ex-
cesso da arrecadação Q$ 31,700,000 ( trinta e um milhões e setecen
E tos mil cruzeiros), e por anulação (6 49.900,000 (quarenta e nove
milhões e novecentos mil cruzeiros), para suprir as seguintes do-
tações:
03-Secretaria Educação, Esporte e Cultura
3113 - Obrigações Patronais - - “M$ €6,000,000
04-Secretaria de Obras,Transp. Serve Urbanos
3120 - Material de Consumo - - -L6 30.000,000
04-Secretaria de Obras, Transp. Serv. Urbanos
4110 - Obras e Instalações - - = 45,600,000
OM AMAMÃo tura - -2tb 81,600,000
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo, para fazer/
face as despesas do artigo anterior, utilizar o excesso da arreca-
dação no valor de Q$ 31.700,000; E anular do 04 - Secretaria de
Obras, “transportes e serviços urbanos, Cat. Econômica - 4120 - /
Equipamentos e Material Permanente 08 49,900,000,
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de Julho de 1985, revoga -
das as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 12 de Agôsto de 1.985
Jôsé Alberto Gonzaga Simão
Sessão do DiaZ/.L/19.40
é, 7 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

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