br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 30/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1985
Date 1985-08-12
EmentaAltera a Lei nº 122/67 de 20 de maio de 1967, qual passará ter a seguinte redação.
native_id979

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº BS,*
ALTERA À LEI Nº 122/67 DE 20 DE MAIO DE 1967,QUAL PASSARÁ TER A SE-
GUINTE REDAÇÃO, A
JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO, Prefeito Municipal de Luís Alves,SC ,
Fazs saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Muni=
cipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art,1º « Em consonância com o disposto no artigo 11 da Lei Federal nº 605,de 5 de
- Art,2s
Art,3º
Art,4º
Art,5º
Janeiro de 1949,modificada pelo Decreto Lei nº 86,de 27 de dezembro de *
1966, são declarados fériados neste município, para todos os efeitos lega-
is,os seguintes: )
I - Sexta Feira da Paixão = Móvel
II - Corpo de Deus - Móvel
III - Imaculada Conceição - & de Dezembro
Iv - 18 de Julho - Instalação do município, conforme Lei Estadual nº 348
de 21 de Junho de 1958,
Salvo sesção legais previstas,é vedado no território do município,o tra
balho em dias feriados religiosos garantida contudo aos empregados a !
renumeração respectiva observados os dispositivos dos artigos 68 e 97º !
da Lei Federal nº 605,de 5 de Janeiro de 1949,
Nas atividades em que não for possível em virtude das exigências técni-
cas das empresas; & suspensão d do trabalho nos dias feriados,religiosos ,
a renumeração será paga em dobro) salvo se o empregador determinar outro
dia de folga, - ias
A fiscalização da execução da presente Lei,o processo de autuação dos
seus infratores,os recursos e a cobrança das multas, reger-se-ão pelo *
disposto no título'VII da Consolidação das Leis-do Trabalho.
A presente Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, O:
Prefeitura Municipal de Luís Alves,em 12 de Agosto de 1985,
as
é, à) SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
A

open original →