| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1985 |
| Date | 1985-08-12 |
| Ementa | Altera a Lei nº 122/67 de 20 de maio de 1967, qual passará ter a seguinte redação. |
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PROJETO DE LEI Nº BS,* ALTERA À LEI Nº 122/67 DE 20 DE MAIO DE 1967,QUAL PASSARÁ TER A SE- GUINTE REDAÇÃO, A JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO, Prefeito Municipal de Luís Alves,SC , Fazs saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Muni= cipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art,1º « Em consonância com o disposto no artigo 11 da Lei Federal nº 605,de 5 de - Art,2s Art,3º Art,4º Art,5º Janeiro de 1949,modificada pelo Decreto Lei nº 86,de 27 de dezembro de * 1966, são declarados fériados neste município, para todos os efeitos lega- is,os seguintes: ) I - Sexta Feira da Paixão = Móvel II - Corpo de Deus - Móvel III - Imaculada Conceição - & de Dezembro Iv - 18 de Julho - Instalação do município, conforme Lei Estadual nº 348 de 21 de Junho de 1958, Salvo sesção legais previstas,é vedado no território do município,o tra balho em dias feriados religiosos garantida contudo aos empregados a ! renumeração respectiva observados os dispositivos dos artigos 68 e 97º ! da Lei Federal nº 605,de 5 de Janeiro de 1949, Nas atividades em que não for possível em virtude das exigências técni- cas das empresas; & suspensão d do trabalho nos dias feriados,religiosos , a renumeração será paga em dobro) salvo se o empregador determinar outro dia de folga, - ias A fiscalização da execução da presente Lei,o processo de autuação dos seus infratores,os recursos e a cobrança das multas, reger-se-ão pelo * disposto no título'VII da Consolidação das Leis-do Trabalho. A presente Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, O: Prefeitura Municipal de Luís Alves,em 12 de Agosto de 1985, as é, à) SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO A