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materia nº 32/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 1985
Date 1985-09-16
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo suplementar por anulação e por excesso da arrecadação e dá outras providências.
native_id981

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UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES TAS
tina, — ER
PROJETO DE LEI Nº 22/85,*
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
E POR EXCESSO DA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO, Prefeito Municipal de Luís Alves,
Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Exceutivo autorizado a suplementar por excesso da
arrecadação W$ 142,000,000 ( Cento e quarenta e dois milhões de cruzei —
ros) e por anulação O; 1.400.000 ( Hum milhão e quatrocentos mil cruzeji
ros ), para suprir as seguintes dotações:
01 - GABINETE DO PREFEITO
3120 - Material de Consumo — - - OW 25,000,000
aL32 — Outros Serviços: e Encargos - - ef 21,000,000
3210 - Transferencias Intragovernamentais - C&& | 4,800,000
3251 » Inativos - - - - Ob | 5,500,000
O 56,300,000
03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
3111 - Pessoal Civil — - - - && 25,000,000
3251 = Inativos - - - - O | 5,100,000
: oi 4110 - Investimentos — hi hs e - Cê 10,000,000
. É o 40,100,000
04 —- SECRETARIA DE OBRAS TRANSPORTES E SERV. URBANOS
3111 —- Pessocal Ciuil- - - - Cê 30.000,000
3120 - Material de Consumo + - - -— [84 17,000,000
47,000,000
Arte 2º - Fica o Chefe do Poder Excegutivo igualmente autorizado, para fazer facef
as despesas do artigo abterior, utilizar o excesso da arrecadação na -/
órdem de 08 142,000,0P0 ( cento e quarenta e dois milhões de crizros) e
anular do Departamento 04 — Secretaria de Óbras, transportes e serviços
Urbanos = 4120 - Equipamebtos e material permantate G$ 1.400.000 ( Hum /
milhão e quatrocentos mil cruzeiros),
Art, 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de Agôsto de 1985, revogadas: às)
disposições em contrários
Prefeitura Mufcipal de Luís Alves; 16 de Setembro de 1985,
é. 5 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
e sa
es Alt MA Adr DAVA Pan
Comites do RÉ Qu gama
EM Prremisipõ
Aprovado por unanimidade de votos
em sua, Pá a. discussão.
Data 4) Z pd.
rovadio por unanimidade de votos !
em sua a. discussão.
Date 7) 2. 119 477. '
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