| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1985 |
| Date | 1985-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo suplementar por anulação e por excesso da arrecadação e dá outras providências. |
| native_id | 981 |
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UNIÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES TAS tina, — ER PROJETO DE LEI Nº 22/85,* AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E POR EXCESSO DA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO, Prefeito Municipal de Luís Alves, Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Exceutivo autorizado a suplementar por excesso da arrecadação W$ 142,000,000 ( Cento e quarenta e dois milhões de cruzei — ros) e por anulação O; 1.400.000 ( Hum milhão e quatrocentos mil cruzeji ros ), para suprir as seguintes dotações: 01 - GABINETE DO PREFEITO 3120 - Material de Consumo — - - OW 25,000,000 aL32 — Outros Serviços: e Encargos - - ef 21,000,000 3210 - Transferencias Intragovernamentais - C&& | 4,800,000 3251 » Inativos - - - - Ob | 5,500,000 O 56,300,000 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSIST. SOCIAL 3111 - Pessoal Civil — - - - && 25,000,000 3251 = Inativos - - - - O | 5,100,000 : oi 4110 - Investimentos — hi hs e - Cê 10,000,000 . É o 40,100,000 04 —- SECRETARIA DE OBRAS TRANSPORTES E SERV. URBANOS 3111 —- Pessocal Ciuil- - - - Cê 30.000,000 3120 - Material de Consumo + - - -— [84 17,000,000 47,000,000 Arte 2º - Fica o Chefe do Poder Excegutivo igualmente autorizado, para fazer facef as despesas do artigo abterior, utilizar o excesso da arrecadação na -/ órdem de 08 142,000,0P0 ( cento e quarenta e dois milhões de crizros) e anular do Departamento 04 — Secretaria de Óbras, transportes e serviços Urbanos = 4120 - Equipamebtos e material permantate G$ 1.400.000 ( Hum / milhão e quatrocentos mil cruzeiros), Art, 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de Agôsto de 1985, revogadas: às) disposições em contrários Prefeitura Mufcipal de Luís Alves; 16 de Setembro de 1985, é. 5 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO e sa es Alt MA Adr DAVA Pan Comites do RÉ Qu gama EM Prremisipõ Aprovado por unanimidade de votos em sua, Pá a. discussão. Data 4) Z pd. rovadio por unanimidade de votos ! em sua a. discussão. Date 7) 2. 119 477. ' —— mama ame eee e ) “CAMARA MUNICIPAL AUIS At