| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1985 |
| Date | 1985-11-04 |
| Ementa | Majora os vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências. |
| native_id | 984 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES PROJETO DE LEI Nº 37/85.* MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO, Prefeito Municipal de Luis Alves, SC, Faz saber a todos os habitantes deste municipio que a Câmara Municipal aprovou, e eu sancio no a seguinte Lei: | Art.1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado, a majorar os vencimentos/ dos Servidores Municipais, em 80.2% (oitenta ponto dois por cento) de aumento a todos os Servidores Ativóôs e Inativos, a partir delº de / Novembro de 1985. r- e” it ” , 2 . Art.2º — Fica fixado tambem o salário! família dos servidores estatutarios em y E Eae q E 5% (cinco por cento), sobre o salario minimo vigente. . sá 2 Ef ocad E Art.3º - Esta Lei gntrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- à posiçoes em contrario. A e e Prefeitura Municipal de Luis Alves, em 04 de Novembro de 1985. 4 a , ME: Jose Albertb Gonzaga Simao A + Prefeito Muhicipal. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO pod Emitio ceinocd e PR E md q 0 nd LM ef hide 4 ed a Epa fol E meo á Lya Aprovado por unanimidade de votos em sua =x/ “a. discussão. - Data LP) L/N9 4: