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materia nº 38/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1985
Date 1985-11-11
EmentaFixa reajuste dos tributos para o ano de 1986, e dá outras providências.
native_id985

Autoria

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TE UT
PROJETO DE LEI Nº
38/
Biba
| FIXA REAJUSTE DOS TRIBUTOS PARA O ANO DE
1986,
Municipal
JOSÉ ALBERTO GONZAGA SINÃO, Prefeito de Luís Alves, SC. F
saber a todos os habitantes deste Município que a Camara Municipal
votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1lº - A Unidade de valor de referência municipal, prevista na
: nº 293/77 do C.T.M. para o exercício de 1986.
Art.2º - Fica fixado o valor venal das Edificaçoes conforme tabela
E Xx0.
Pee - Residência Alvenaria - [68 88.000
me - Residência Hista = c$ 78.000
É) a
o - Residencia Hadeira - [ni 54.600
'
: “ Comércio - Alvenaria = Cf: 60.000
z Comércio Hista = cê: 49.000
Te Comércio Madeira. - cg: 36.000
Fatores de depreciação: Bom - 1
Regular - 0,85
lau - 0,7
Air a 359 Os valores venais dos imoveis situados nas Zonas 1,2,3,€
ficam reajustados 2 partir de 1º de janeirode 1986, confor
segue, considerando-se o valor venal para cada testada em
: tro lineares.
a dh Zona G $e Lya 9:50
e Zona 2 ct: 1.380
E 7ona 3 cf Lo 70
ê Zona 4 c$ 780
—
Art.42 - Os Terrenos que -tenham mais de 35,00m, serão reajustados
sa conforme tabela do Art.3º.
aos O - 35 a 60 nm 10%
= "60 a N00m| 15%
- Superior a 100m, acréscimo de 20% dependendo da situação
pográfica.
segue...
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO pd
na A | é yr - - em ——
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E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
agro
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Lei/
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to-
Art.5º - As taxas e Prestação de Serviços Urbanos para o exercício de
1986, ficam em:
- C$: 300, 240, 180 e 120, respectivamente para as Zonas /
5 1,2,3 e 4 aplicando-se tal valor para cada classe de metro /
linear.
Art.6º - Os terrenos citados nas Zonas 1,2 e 3 que se encontram sem /
Edificaçoeês serão reajustados conforme tabela abaixo:
- Zona 1 c$: 2.950
- Zona 2 c$: 2x 05/70)
- Zona 3 cg: Lis 5
e : . . Ed .
Art.7º - Tormara sem efeito o art.62 na medida em que o proprietario /
construir muro ou cercar seu terreno conforme discriminação /
abaixo:
1º = Muro em alvenaria
2io « Cerca de Hadeira
3º = Cerca com Tela
“ . . . . ed . .
0BS: Conforme os itens acima citados fica a criterio da Prefei
tura a determinar a execução da Obra.
Art.82 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
y R - E
as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 11 de Novembro de 1985.
Jose Albefto Gonzaga Simao
pa Prefeito-ftunicipal.
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Taxa de
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De grande
Indústria
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10
20 empregados
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INDUSTRIA
EM GERAL.
porte
de madeira
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porte
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de Grande Porte
medio Porte
Pequeno Porte
empregados,
30 empregados
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70 m
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100 empregados,
de 100
Barris
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Localização e
remoção
profissionais.
beneficiamento
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FÁFRICA DE AGUARDENTE.
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anual de lice
E pi: 33 0
c$: 280.
cs: 23 Oie
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c$ 170.
G dia 100.
salário ref.
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alário ref.
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C&: 340.
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c$: 20 =
[ 160.
C$: 1 80%
segue
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nça de estabe-
000
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Em. QUINTAS Ed,
IAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS.
Em período de festividades:
Por dia: Gs: 12.000
Por mes: GS * 50. 0,00
VENDEDORES de pipocas, sorvetes e outros
RD di al: [e 8.000
Por mes: c$: 28.000
IAXA DE EXPEDIENTE.
A) De licença concedida ou transferida;p/ atividade comercial, indus-
trial e profissional, e qualquer outras natureza.
Atliyia pia gare Pi aa LS semen E SIR DER Dodi ig var c$ 20.000
B) Por laudo ou fração até 15 linhas(atestado)C$: 10.000
C) Baixas de qualquer natureza, em lançamentos C$: 10.000
ou requerimento.
D) Certidoes: Por laudo ou fraçoes até 15 linhas C$: 10.000
E) Buscar por ano, alem das taxas da alínea "A! de 20 50 linha
eTaL E dO] EO) IO aa a ja E E SS E Dis lu pó papas RR GR 30% 0,00
IAKA DE SERVIGOS DIVERSOS.
Taxa de numeração de predio emplacamento CS: 20.000
Nota: Além da taxa será cobrado o preço de custo de placa fornecida
por espécie ou unidade cg: 50.000
aê Construção civil em geral: Instalaçoes eletricas e hidraulicas, cons-
truçoês de estradas e pontes
Del airia mid bi = Bão pib Biro; ardor e crds o fm o pas o NENE, 300% s/sal.ref.
Dev Eid io) dp once qa dal fas ii ih (o 25 08 s/isal.ref.
Dis spiezq usei nao. Mm our io) d ia oo cad ibid ade a 50% LS Di is fisalorefs
Maxa de alinhados. ia. 01% OZ s/ sal ref.
Se gu Bu au
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
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CONÉRCIO EM GERAL.
De grande Porte Zona Urbana Cit
De grande Porte Zona Rural Bis
De Nédio Porte Zona Urbana [A
De Médio Porte Zona Rural C$:
De Peuqgeno Porte Zona Urbana cs:
De pequeno Porte Zona Rural c$:
OFICINA DE AUTONÓVEIS.
De grande porte, com vendas de peças em geral
De grande porte, sem vendas de peças em geral
De Médio porte, com vendas de pêças em geral
De Hédio porte, sen vendas de peças em geral
De Pequeno porte, con vendas de peças em geral
De pequeno porte, sem vendas de peças em geral
Residencial de Alvenaria p/m2
Residencial Hista p/mn2
Residencial Hadeira p/n2
COMERCIAL E INDUSTRIAL
Alvenaria p/m2 O Sie, AP
Nista p/mn2 600
Hadeira p/mn2 es 430
Inst. de Alvenaria Cia 6.00
Inst. Nista Big 6.00
Inst. Nadeira ES 450
Muro por metro Linear C$: 450
Demolição edificação a
por metro quadrado da ser
Alvenaria Cj: 395
Hista cg 280
ladeira Ets 220
Hudança ou colocação de bomba da gasolina para bomba
reparos: CS: 500050
ca:
nada
09%
c$
Gifs
C$s
270.000
210.000
210.000
160.000
140.000
120.000
210.000
160.000
160.000
: 140.000
130.000
110.000
1.080
900
720
demolida:
Consertos e /
Advogados, Agronomos, Dentistas, Engenheiros e
/
essa L00A q 200% s/ gal.rof,
Agrimenssores, contadores, topografos....... 50%
Bairbieiiros, Cablelereimos ou isimilanasç sense 50%
Pintores projetistas, atafonas e tinturnardas,ws
Sie QU Bis ais
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Por aunçi Lia Riad SO, qua sei é jsi o /tni cores e tolio fojjol Fo Do! teria ada PRO O CR
Postos de Gasolina com peças de automoveis
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POstos de gasolina sem peças de automoveis
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270.000
220.000
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BARES.
Bares localizados na Zona Urbana com rest.edorm. cê: 180.000
Bares com restaurante sem dormitório (R$ = 510000
Bares sem Restaurantes C$: 135.000
ZONA RURAL
Bares com restaurante e dormitório C$: 135.000
Bares com rest. sem dormitório C$: 120.000
Bares sem restaurante c$ 120.000
Mesa de bilhar, snocher pás 15.000
Cancha de bocha, bolão e similares GS 15.000
Agências Bancárias cg 270.000
Agências Bancária Agrícola Gê: 120.000
Hoteis "por quarto, mais Soco jedoltera ex usa 6 o REr K [4 3.000
Representação de Ind.Coun. ou semelhantes com escritori ou depósito
RC PROL RORTO à Tê SNS é ja Ee aj JRR (EI Eno aaa tia jaa AI o ao e fóiçal oa a a OR LUZ 07,10,010)
SALOES DE BAILE:
Por baile c$: 60.000
Por domingueira pos 30.000
FORNOS DE CARVÃO
De 0l a 03 fornos de carvão c$: 600.000
De 04 m LO” mou Res C4:150.000
Acima de 10 Mr rr ME MD Ar Mr C$:300.000
Oficinas de bicicletas, consertos de calçados e semelhantes, conser-
tos de rádios, eletrodoméstico ou similaret, oficinas de vulganiza-
ção, oficinas de consertos de joias ou similares, selarias e ferra-
ria ou similares:
De giram die” pó fre o raia o: o
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Dê pequeno portes asas
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Alimentos preparados e bebida
Aparelhos élctricos
Armarinhos, miudezas e artef.de
Artigos carnavalescos
Artigos para funantes
. [á .
Artigos de valores minimos
Artigos de papelaria e toucador
Aves e produtos coloniais
Baralhos e artigos considerados
couro
pagos
Brinquedos e artigos para presente
Fogos de artifícios
Frutas nacionais e estranjeiras
a ' E
Generos Alimenticios
AA eins
Joias e Relogios
Louças, ferragens, plásticos
RG Medio resto dy carlos pisos 6; 6 6) DOS FO E . ecra cara os 0a
Peles, confecçoes de luxo e
Tecidos e roupas (fazenda em
Firnas estabelecidas
similares
geral)
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100%
100%
100%
"TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO CONÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL
AHBULANTE:
ANO S/REF.
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PROJETO DE LEI Nº 38/85.*
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FIXA REAJUSTE DOS TRIBUTOS PARA O ANO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Ilunicipal de Luís Alves, SC. Faço saber a todos os habitantes
sf. a e. . . :
deste Municipio que a Camara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - A Unidade de valor de referência municipal, previstas na Lei nº 293/77 do C.T.ll. conforme /
Art. 156 - Parágrafo Único, para o exercício de 1986.
Art.2º - Fica fixado o valor venal das Edificaçoes conforme tabela abaixo.
| - Residência Alvenaria - C$: 88.000
- Residência Mista - C$: 79.000
- Residência Madeira - C$: 54.600
| - Comércio Alvenaria - cg: 60.000
| - Comércio Hista - C$: 48.000
| - Comércio ladeira = C$: 36.000
| = Fatores de depreciação Bom - 1 Regular - 0,85 Mau - 0,7
je Art.3º - Os valores venais dos imóveis situados nas Zonas 1,2,3, e 4 ficam reajustados a partir de
| 1º de Janeiro de 1986, conforme segue, considerando-se o valor venal para cada testada em
| metro lineares.
| Zona 1 C$: 1.950
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| Zona 3 Coe 1.170
Zona 4 ct. 780
Art,4º - Os terrenos que tenham mais de 35,00 m, serão reajustados conforme tabela do Art.,3º.
- 35 a 60m 10%
| - 60 a 100m 15%
- Superior a 100m, acréscimo de 20% dependendo da situação topográfica,
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Cr URIA MIM ri DE nO ALVEO
PROJETO DE LEI Nº 38/85.*
FIXA REAJUSTE DOS TRIBUTOS PARA O ANO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Alberto Gonzaga Simao, Prefeito Ilunicipal de Luís Alves, SC. Faço saber a todos os habitantes /
POR e, a Pa . . .
deste Municipio que a Camara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - A Unidade de valor de referência municipal, previstas na Lei nº 293/77 do C.T.H. conforme JE
Art. 156 - Parágrafo Único, para o exercício de 1986.
Art.2º - Fica fixado o valor venal das Edificaçoes conforme tabela abaixo.
- Residência Alvenaria ct: 88.000
- Residencia Mista - cg: 78.000
- Residência Madeira C$: 54.600
- Comércio Alvenaria c$: 60.000
- Comércio Hista - C$: 48.000
- Comércio Madeira A C$: 36.000
- Fatores de depreciação Bom - 1 Regular - 0,85 Nau - 0,7
Art.3º - Os valores venais dos imoveis situados nas Zonas 1,2,3, e 4 ficam reajustados a partir de
1º de Janeiro de 1986, conforme segue, considerando-se o valor venal para cada testada em
metro lineares.
Zona 1 c$: 1.950
de: Zona 2 c$: 1.300
Zona 3 Cê: 1=170)
Zona 4 ct. 780
Art.k2 - Os terrenos que tenham nais de 35,00 m, serão reajustados conforne tabela do Art.3º.
- 35 a 60 m 10%
- 60 a 100m 15%
- Superior a 100m, acrescimo de 20% dependendo da situação topográfica.
Segue...
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUIS ALVES
RUA 18 DE JULHO Nº 1204 — CEP Nº 88325
Instalação
Sp do
Município
18-7-58
Instalação
do
Poder
Legislativo
31-1-59
Nli£s,
OT a Premio.
A E doentia opere
«Poder leaislativo: Alma da Nacãoas

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