| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1985 |
| Date | 1985-11-11 |
| Ementa | Fixa reajuste dos tributos para o ano de 1986, e dá outras providências. |
| native_id | 985 |
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) 4 TE UT PROJETO DE LEI Nº 38/ Biba | FIXA REAJUSTE DOS TRIBUTOS PARA O ANO DE 1986, Municipal JOSÉ ALBERTO GONZAGA SINÃO, Prefeito de Luís Alves, SC. F saber a todos os habitantes deste Município que a Camara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1lº - A Unidade de valor de referência municipal, prevista na : nº 293/77 do C.T.M. para o exercício de 1986. Art.2º - Fica fixado o valor venal das Edificaçoes conforme tabela E Xx0. Pee - Residência Alvenaria - [68 88.000 me - Residência Hista = c$ 78.000 É) a o - Residencia Hadeira - [ni 54.600 ' : “ Comércio - Alvenaria = Cf: 60.000 z Comércio Hista = cê: 49.000 Te Comércio Madeira. - cg: 36.000 Fatores de depreciação: Bom - 1 Regular - 0,85 lau - 0,7 Air a 359 Os valores venais dos imoveis situados nas Zonas 1,2,3,€ ficam reajustados 2 partir de 1º de janeirode 1986, confor segue, considerando-se o valor venal para cada testada em : tro lineares. a dh Zona G $e Lya 9:50 e Zona 2 ct: 1.380 E 7ona 3 cf Lo 70 ê Zona 4 c$ 780 — Art.42 - Os Terrenos que -tenham mais de 35,00m, serão reajustados sa conforme tabela do Art.3º. aos O - 35 a 60 nm 10% = "60 a N00m| 15% - Superior a 100m, acréscimo de 20% dependendo da situação pográfica. segue... SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO pd na A | é yr - - em —— fi TI | o“ ER E TT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. agro / Lei/ abai- fo me / me-/ to- Art.5º - As taxas e Prestação de Serviços Urbanos para o exercício de 1986, ficam em: - C$: 300, 240, 180 e 120, respectivamente para as Zonas / 5 1,2,3 e 4 aplicando-se tal valor para cada classe de metro / linear. Art.6º - Os terrenos citados nas Zonas 1,2 e 3 que se encontram sem / Edificaçoeês serão reajustados conforme tabela abaixo: - Zona 1 c$: 2.950 - Zona 2 c$: 2x 05/70) - Zona 3 cg: Lis 5 e : . . Ed . Art.7º - Tormara sem efeito o art.62 na medida em que o proprietario / construir muro ou cercar seu terreno conforme discriminação / abaixo: 1º = Muro em alvenaria 2io « Cerca de Hadeira 3º = Cerca com Tela “ . . . . ed . . 0BS: Conforme os itens acima citados fica a criterio da Prefei tura a determinar a execução da Obra. Art.82 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas y R - E as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 11 de Novembro de 1985. Jose Albefto Gonzaga Simao pa Prefeito-ftunicipal. Nes Er SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO E KETSO” -«" EE E da dia ad = pes Taxa de De nédi , Fábrica 7 Fábrica ) Fabrica Com 1 a O rot NE Com 21 «Com 31 Com 41 Com 51 COm 61 Com 71 Com 81 Com 91 Com mai Des a De 5 à À De 3 a | De De De grande Indústria Indústria o De pequeno De pequeno s a a de de 10 20 empregados licença 5 lecimentos INDUSTRIA EM GERAL. porte de madeira de madeira porte ciom porte porte de Grande Porte medio Porte Pequeno Porte empregados, 30 empregados ho 50 ” 50 1 70 m 80 " 90 ” 100 empregados, de 100 Barris Barris Barris Barris Barris para comerciais com sem Localização e remoção profissionais. beneficiamento beneficiamento beneficiamen beneficiam beneficiam mais 10% mais 9% mais £% mou % DE Do coia " ” a TA ” " 4 44 " ” 3 4 fr E 2 mais d empregados, mai FÁFRICA DE AGUARDENTE. to einttio: ento e 1% 1% s SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO Pe pe o so anual de lice E pi: 33 0 c$: 280. cs: 23 Oie E fo 28 Dom E pis LS Di. E fis 23 0 c$ 170. G dia 100. salário ref. salário ref. salário ref. ” ” " " € ” ” m m ” " " " " OR RR ” " ” " ” " " " A alário ref. re o salário ref. C&: 340. Gi: Zi Ode c$: 20 = [ 160. C$: 1 80% segue EA nça de estabe- 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 En == e $ ta at « Em. QUINTAS Ed, IAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. Em período de festividades: Por dia: Gs: 12.000 Por mes: GS * 50. 0,00 VENDEDORES de pipocas, sorvetes e outros RD di al: [e 8.000 Por mes: c$: 28.000 IAXA DE EXPEDIENTE. A) De licença concedida ou transferida;p/ atividade comercial, indus- trial e profissional, e qualquer outras natureza. Atliyia pia gare Pi aa LS semen E SIR DER Dodi ig var c$ 20.000 B) Por laudo ou fração até 15 linhas(atestado)C$: 10.000 C) Baixas de qualquer natureza, em lançamentos C$: 10.000 ou requerimento. D) Certidoes: Por laudo ou fraçoes até 15 linhas C$: 10.000 E) Buscar por ano, alem das taxas da alínea "A! de 20 50 linha eTaL E dO] EO) IO aa a ja E E SS E Dis lu pó papas RR GR 30% 0,00 IAKA DE SERVIGOS DIVERSOS. Taxa de numeração de predio emplacamento CS: 20.000 Nota: Além da taxa será cobrado o preço de custo de placa fornecida por espécie ou unidade cg: 50.000 aê Construção civil em geral: Instalaçoes eletricas e hidraulicas, cons- truçoês de estradas e pontes Del airia mid bi = Bão pib Biro; ardor e crds o fm o pas o NENE, 300% s/sal.ref. Dev Eid io) dp once qa dal fas ii ih (o 25 08 s/isal.ref. Dis spiezq usei nao. Mm our io) d ia oo cad ibid ade a 50% LS Di is fisalorefs Maxa de alinhados. ia. 01% OZ s/ sal ref. Se gu Bu au SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO e RE o rá a PR DR CONÉRCIO EM GERAL. De grande Porte Zona Urbana Cit De grande Porte Zona Rural Bis De Nédio Porte Zona Urbana [A De Médio Porte Zona Rural C$: De Peuqgeno Porte Zona Urbana cs: De pequeno Porte Zona Rural c$: OFICINA DE AUTONÓVEIS. De grande porte, com vendas de peças em geral De grande porte, sem vendas de peças em geral De Médio porte, com vendas de pêças em geral De Hédio porte, sen vendas de peças em geral De Pequeno porte, con vendas de peças em geral De pequeno porte, sem vendas de peças em geral Residencial de Alvenaria p/m2 Residencial Hista p/mn2 Residencial Hadeira p/n2 COMERCIAL E INDUSTRIAL Alvenaria p/m2 O Sie, AP Nista p/mn2 600 Hadeira p/mn2 es 430 Inst. de Alvenaria Cia 6.00 Inst. Nista Big 6.00 Inst. Nadeira ES 450 Muro por metro Linear C$: 450 Demolição edificação a por metro quadrado da ser Alvenaria Cj: 395 Hista cg 280 ladeira Ets 220 Hudança ou colocação de bomba da gasolina para bomba reparos: CS: 500050 ca: nada 09% c$ Gifs C$s 270.000 210.000 210.000 160.000 140.000 120.000 210.000 160.000 160.000 : 140.000 130.000 110.000 1.080 900 720 demolida: Consertos e / Advogados, Agronomos, Dentistas, Engenheiros e / essa L00A q 200% s/ gal.rof, Agrimenssores, contadores, topografos....... 50% Bairbieiiros, Cablelereimos ou isimilanasç sense 50% Pintores projetistas, atafonas e tinturnardas,ws Sie QU Bis ais EH SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO Por aunçi Lia Riad SO, qua sei é jsi o /tni cores e tolio fojjol Fo Do! teria ada PRO O CR Postos de Gasolina com peças de automoveis . ae . POstos de gasolina sem peças de automoveis o qu om E ES [— JR) [= ae a o o 270.000 220.000 s/sal.ref slisalspefs 100% sS/Sad nato - sas mes SERIE TETE remo E? 8 Gon Co BARES. Bares localizados na Zona Urbana com rest.edorm. cê: 180.000 Bares com restaurante sem dormitório (R$ = 510000 Bares sem Restaurantes C$: 135.000 ZONA RURAL Bares com restaurante e dormitório C$: 135.000 Bares com rest. sem dormitório C$: 120.000 Bares sem restaurante c$ 120.000 Mesa de bilhar, snocher pás 15.000 Cancha de bocha, bolão e similares GS 15.000 Agências Bancárias cg 270.000 Agências Bancária Agrícola Gê: 120.000 Hoteis "por quarto, mais Soco jedoltera ex usa 6 o REr K [4 3.000 Representação de Ind.Coun. ou semelhantes com escritori ou depósito RC PROL RORTO à Tê SNS é ja Ee aj JRR (EI Eno aaa tia jaa AI o ao e fóiçal oa a a OR LUZ 07,10,010) SALOES DE BAILE: Por baile c$: 60.000 Por domingueira pos 30.000 FORNOS DE CARVÃO De 0l a 03 fornos de carvão c$: 600.000 De 04 m LO” mou Res C4:150.000 Acima de 10 Mr rr ME MD Ar Mr C$:300.000 Oficinas de bicicletas, consertos de calçados e semelhantes, conser- tos de rádios, eletrodoméstico ou similaret, oficinas de vulganiza- ção, oficinas de consertos de joias ou similares, selarias e ferra- ria ou similares: De giram die” pó fre o raia o: o Die; feiditos pobiBem nm saci ligas Dê pequeno portes asas S5E GU Elo, o iu E SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO EIN Ei mp SE Alimentos preparados e bebida Aparelhos élctricos Armarinhos, miudezas e artef.de Artigos carnavalescos Artigos para funantes . [á . Artigos de valores minimos Artigos de papelaria e toucador Aves e produtos coloniais Baralhos e artigos considerados couro pagos Brinquedos e artigos para presente Fogos de artifícios Frutas nacionais e estranjeiras a ' E Generos Alimenticios AA eins Joias e Relogios Louças, ferragens, plásticos RG Medio resto dy carlos pisos 6; 6 6) DOS FO E . ecra cara os 0a Peles, confecçoes de luxo e Tecidos e roupas (fazenda em Firnas estabelecidas similares geral) DIA 10% 20% 10% 10% 20% 10% Los 10% 30% ids 10% Dus 5% 10% 10% 20% 20% 3 (053 NES 100% 200% 100% 100% 200% 100% 100% 100% 200% 100% 100% 50% 100% 10,0% 100% 100% 100% 100% "TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO CONÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL AHBULANTE: ANO S/REF. 400% 600 400% 400 400% 300% 300% 300% 800% 300% 400% 200% 200% 300% e o o 400% 400% 300% 400% PROJETO DE LEI Nº 38/85.* Er FIXA REAJUSTE DOS TRIBUTOS PARA O ANO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Ilunicipal de Luís Alves, SC. Faço saber a todos os habitantes sf. a e. . . : deste Municipio que a Camara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1º - A Unidade de valor de referência municipal, previstas na Lei nº 293/77 do C.T.ll. conforme / Art. 156 - Parágrafo Único, para o exercício de 1986. Art.2º - Fica fixado o valor venal das Edificaçoes conforme tabela abaixo. | - Residência Alvenaria - C$: 88.000 - Residência Mista - C$: 79.000 - Residência Madeira - C$: 54.600 | - Comércio Alvenaria - cg: 60.000 | - Comércio Hista - C$: 48.000 | - Comércio ladeira = C$: 36.000 | = Fatores de depreciação Bom - 1 Regular - 0,85 Mau - 0,7 je Art.3º - Os valores venais dos imóveis situados nas Zonas 1,2,3, e 4 ficam reajustados a partir de | 1º de Janeiro de 1986, conforme segue, considerando-se o valor venal para cada testada em | metro lineares. | Zona 1 C$: 1.950 E Zona ? C$: 1.300 | Zona 3 Coe 1.170 Zona 4 ct. 780 Art,4º - Os terrenos que tenham mais de 35,00 m, serão reajustados conforme tabela do Art.,3º. - 35 a 60m 10% | - 60 a 100m 15% - Superior a 100m, acréscimo de 20% dependendo da situação topográfica, Segue s su Cr URIA MIM ri DE nO ALVEO PROJETO DE LEI Nº 38/85.* FIXA REAJUSTE DOS TRIBUTOS PARA O ANO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Alberto Gonzaga Simao, Prefeito Ilunicipal de Luís Alves, SC. Faço saber a todos os habitantes / POR e, a Pa . . . deste Municipio que a Camara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1º - A Unidade de valor de referência municipal, previstas na Lei nº 293/77 do C.T.H. conforme JE Art. 156 - Parágrafo Único, para o exercício de 1986. Art.2º - Fica fixado o valor venal das Edificaçoes conforme tabela abaixo. - Residência Alvenaria ct: 88.000 - Residencia Mista - cg: 78.000 - Residência Madeira C$: 54.600 - Comércio Alvenaria c$: 60.000 - Comércio Hista - C$: 48.000 - Comércio Madeira A C$: 36.000 - Fatores de depreciação Bom - 1 Regular - 0,85 Nau - 0,7 Art.3º - Os valores venais dos imoveis situados nas Zonas 1,2,3, e 4 ficam reajustados a partir de 1º de Janeiro de 1986, conforme segue, considerando-se o valor venal para cada testada em metro lineares. Zona 1 c$: 1.950 de: Zona 2 c$: 1.300 Zona 3 Cê: 1=170) Zona 4 ct. 780 Art.k2 - Os terrenos que tenham nais de 35,00 m, serão reajustados conforne tabela do Art.3º. - 35 a 60 m 10% - 60 a 100m 15% - Superior a 100m, acrescimo de 20% dependendo da situação topográfica. Segue... 4 ant SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO “ad ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIS ALVES RUA 18 DE JULHO Nº 1204 — CEP Nº 88325 Instalação Sp do Município 18-7-58 Instalação do Poder Legislativo 31-1-59 Nli£s, OT a Premio. A E doentia opere «Poder leaislativo: Alma da Nacãoas